Quilombola e Territorialidade

Cartões · 50

Comunidades Remanescentes de Quilombos

Grupos étnico-raciais com trajetória histórica própria, ancestralidade negra presumida e relação territorial específica.

Artigo 68 do ADCT (CF/88)

Reconhece aos remanescentes das comunidades dos quilombos a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando.

Decreto nº 4.887/2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras quilombolas.

Territorialidade quilombola

Espaço vital necessário à reprodução física, social, econômica e cultural do grupo, extrapolando a mera moradia.

Critério de autoatribuição (autodefinição)

Princípio pelo qual a própria comunidade define sua identidade quilombola, conforme a Convenção 169 da OIT.

Convenção 169 da OIT

Tratado internacional que garante a consulta prévia, livre e informada e a proteção territorial de povos tradicionais.

Fundação Cultural Palmares (FCP)

Órgão responsável pela emissão da certidão de autodefinição das comunidades quilombolas no Brasil.

INCRA

Autarquia federal responsável por conduzir o processo de regularização fundiária e titulação dos territórios quilombolas.

RTID (Relatório Técnico de Identificação e Delimitação)

Documento multidisciplinar do INCRA que identifica, descreve e fundamenta os limites do território quilombola.

Certidão de Autodefinição

Documento administrativo emitido pela Fundação Cultural Palmares que formaliza o reconhecimento identitário da comunidade.

Portaria de Reconhecimento

Ato oficial do INCRA que publica os limites aprovados do território quilombola após a conclusão do RTID.

Decreto de Desapropriação

Ato do Poder Executivo que declara imóveis incidentes no território quilombola de interesse social para indenização.

Título de domínio coletivo

Documento formal de propriedade emitido em nome da associação legalmente constituída da comunidade quilombola.

Inalienabilidade da terra quilombola

Vedação legal à venda, cessão ou transferência da propriedade coletiva quilombola a terceiros.

Impenhorabilidade da terra quilombola

Proteção legal que impede que a terra coletiva seja penhorada para garantir o pagamento de dívidas.

Imprescritibilidade da terra quilombola

Garantia jurídica de que os direitos territoriais sobre a área não se perdem pela passagem do tempo ou usucapião.

Terras tradicionalmente ocupadas

Espaços necessários à sobrevivência material e cultural, incluindo áreas de cultivo, moradia, extrativismo e ritos.

Ancestralidade negra

Vínculo genealógico e simbólico com africanos escravizados no Brasil, elemento basilar da identidade quilombola.

Resistência à opressão histórica

Processo contínuo de luta contra o cativeiro, a marginalização social, o racismo estrutural e a espoliação fundiária.

Dimensão imaterial do território

Aspectos sagrados, rituais, memórias e saberes tradicionais indissociáveis da base física da terra ocupada.

Consulta prévia, livre e informada

Direito da comunidade de ser ouvida antes de medidas administrativas ou legislativas que afetem seus territórios.

ADI 3239

Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada pelo STF que confirmou a plena validade do Decreto 4.887/2003.

Marco temporal

Tese jurídica rejeitada pelo STF que pretendia restringir os direitos quilombolas às terras ocupadas em 5 de outubro de 1988.

Conflito fundiário quilombola

Disputa de posse entre comunidades e posseiros, fazendeiros ou grandes empreendimentos instalados no território ancestral.

Desintrusão

Fase do processo demarcatório em que ocupantes não quilombolas são retirados da área demarcada, mediante indenização.

Terras de uso comum

Áreas destinadas à caça, pesca, coleta, pasto coletivo e manejo sustentável, compartilhadas por todos os membros.

Terras de moradia e cultivo familiar

Parcelas do território reservadas à habitação e à produção agrícola doméstica de cada núcleo familiar comunitário.

Educação Escolar Quilombola

Modalidade da educação básica com diretrizes curriculares próprias, valorizando a história e os saberes locais.

Quilombos urbanos

Comunidades situadas em periferias ou centros urbanos que mantêm laços de ancestralidade, cultura e territorialidade.

Soberania alimentar quilombola

Autonomia das comunidades na produção, no manejo e no consumo de alimentos baseados em sementes e saberes tradicionais.

CONAQ

Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas, principal movimento representativo nacional.

Quilombismo

Conceito político-ideológico formulado por Abdias Nascimento que propõe o modelo quilombola como alternativa civilizatória.

Quilombo histórico

Espaço de fuga e resistência física contra a escravidão mercantil durante o período colonial e imperial brasileiro.

Quilombo contemporâneo

Comunidade remanescente definida por sua mobilização identitária, cultural e territorial na luta por cidadania plena.

Sobreposição territorial

Situação jurídica de conflito entre terras quilombolas e unidades de conservação de proteção integral ou infraestruturas.

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Instrumento comumente firmado pelo Ministério Público para mediar conflitos fundiários e garantir serviços a quilombolas.

Políticas afirmativas territoriais

Medidas estatais reparatórias destinadas a corrigir a exclusão histórica decorrente da ausência de reforma agrária no pós-abolição.

Racismo ambiental

Imposição desproporcional de danos e riscos ecológicos a comunidades historicamente marginalizadas, como as quilombolas.

Censo Demográfico de 2022 (IBGE)

Primeiro recenseamento oficial a quantificar sistematicamente a população quilombola no território brasileiro.

GRI (Grupo de Regularização Interfundiária)

Instância de articulação governamental criada para destravar etapas da titulação de terras tradicionalmente ocupadas.

Território tradicional

Categoria jurídica que reconhece a relação ontológica e sociocultural singular entre um povo e sua base geográfica.

Segurança alimentar e nutricional

Direito garantido pelo acesso regular à terra e aos recursos ecológicos para subsistência digna da comunidade.

Parentesco e territorialidade

Rede de linhagens e laços de sangue que estrutura a distribuição interna dos lotes, quintais e áreas de trabalho coletivo.

Grilagem de terras

Apropriação ilegal de áreas públicas e tradicionais que ameaça a integridade territorial das comunidades quilombolas.

Licenciamento ambiental em terras quilombolas

Processo de avaliação de impactos de obras e empreendimentos com participação obrigatória da Fundação Palmares.

Manejo florestal comunitário

Uso sustentável dos recursos florestais orientado por regras comunitárias de conservação ecológica acumuladas ao longo de gerações.

Espoliação territorial histórica

Perda progressiva de áreas ancestrais após 1888 devido à Lei de Terras de 1850 e à expansão latifundiária.

Associação comunitária quilombola

Pessoa jurídica de direito privado que formalmente representa o coletivo perante o poder público e recebe o título de posse.

Paz fundiária

Estabilidade jurídica e social gerada pela conclusão do processo de titulação, cessando ameaças e conflitos locais.

Etnocídio

Destruição deliberada dos modos de vida, cultura e territorialidade de um grupo étnico pela expropriação forçada da terra.