Razoabilidade e Proporcionalidade

Cartões · 50

Princípio da Razoabilidade

Exige coerência, bom senso e moderação na atuação administrativa. Aplicação: anulação de exigência de teste físico extremo para cargo puramente administrativo de escritório.

Princípio da Proporcionalidade

Impõe equilíbrio entre os meios empregados e os fins a atingir. Aplicação: proibição de interditar um supermercado inteiro se a irregularidade sanitária limita-se à padaria.

Subprincípio da Adequação (ou Pertinência)

Verifica se a medida adotada é idônea para atingir o fim pretendido. Aplicação: exigir certidão de antecedentes criminais para vigilante armado é adequado para garantir segurança.

Subprincípio da Necessidade (ou Exigibilidade)

Exige a escolha da medida menos gravosa aos direitos individuais. Aplicação: multar uma fábrica poluente em vez de fechá-la sumariamente se o filtro de ar corrige a falha.

Subprincípio da Proporcionalidade em Sentido Estrito

Pesa as vantagens da medida contra as desvantagens geradas. Aplicação: não derrubar ponte histórica funcional se a desapropriação vizinha for mais barata e preservar a cultura.

Origem da Razoabilidade no Direito

Oriunda do direito anglo-saxão pelo devido processo legal substantivo. Aplicação: controle judicial de leis e atos com exigências desarrazoadas para posse em concurso.

Origem da Proporcionalidade no Direito

Desenvolvida pela jurisprudência alemã do Direito Policial e Constitucional. Aplicação: limitar uso de força estatal estritamente ao necessário para repelir agressão.

Previsão na Lei nº 9.784/1999 (art. 2º)

Consagra razoabilidade e proporcionalidade como princípios do processo administrativo. Aplicação: nulidade de prazo recursal irrisório de apenas 24 horas para o réu.

Vedação de Excesso

Proíbe imposição de ônus ou sanções maiores que o exigido pelo interesse público. Aplicação: demitir servidor por mera pontualidade sem dolo viola a proibição do excesso.

Proibição da Proteção Deficiente

O Estado não pode agir de modo brando a ponto de violar direitos fundamentais. Aplicação: fiscalização ambiental fraca demais que cause poluição grave a recursos hídricos.

Controle de Mérito pelo Judiciário via Razoabilidade

O Judiciário não julga conveniência, mas anula o ato por excesso ou ilegitimidade. Aplicação: reverter cancelamento arbitrário de licença por motivo fútil do gestor.

Limitação ao Poder Discricionário

Razoabilidade fixa as balizas da margem de escolha do administrador. Aplicação: desclassificar candidato por documento entregue com um minuto de atraso no sistema instável.

Graduação de Sanções Administrativas

A penalidade deve corresponder à gravidade da infração praticada. Aplicação: aplicar advertência em vez de suspensão de 90 dias a servidor em sua primeira falta leve.

Exigência de Altura em Concursos Públicos

Critério só válido se a atividade policial de campo justificar a altura mínima. Aplicação: anular desclassificação por altura em vaga de digitador da polícia civil.

Exame Psicotécnico e Objetividade

Avaliação psicológica deve ter critérios objetivos e permitir recurso hábil. Aplicação: ilegalidade de reprovar candidato com base em laudo puramente sigiloso e genérico.

Aplicação no Poder de Polícia

Intervenção na liberdade individual restrita ao mínimo eficaz. Aplicação: apreender apenas o lote de remédios adulterados, não todos os medicamentos regulares da farmácia.

Desapropriação e Proporcionalidade

O poder público só desapropria a área estritamente necessária à obra. Aplicação: anular desapropriação de fazenda inteira para passagem de rodovia estreita na borda.

Razoabilidade no Processo Licitatório

Exigências de qualificação técnica devem guardar proporção com o objeto. Aplicação: proibir cláusula de capital social gigante para reformar telhado de escola pequena.

Regra da Vedação ao Formalismo Excessivo

A forma do ato não pode prevalecer sobre a verdade material e o bom senso. Aplicação: aceitar documento com firma reconhecida no dia útil seguinte sem anular a proposta.

Aplicação na Cassação de Alvará

Medida extrema reservada a irregularidades graves e insanáveis. Aplicação: anular cassação de alvará se a simples notificação resolvia som alto pontual em evento.

Princípio da Motivação e Razoabilidade

A justificativa do ato demonstra a adequação e pertinência das medidas tomadas. Aplicação: anulação de ato que indeferiu licença médica sem parecer técnico fundado.

Teoria dos Motivos Determinantes

A validade do ato depende da veracidade e coerência dos motivos alegados. Aplicação: anular exoneração motivada por falta de verbas se novo servidor for contratado.

Controle de Multas de Trânsito pelo Bom Senso

A infração deve ser analisada no contexto fático concreto de necessidade. Aplicação: anular multa por avançar sinal vermelho para dar passagem a ambulância em sirene.

Cancelamento de Benefício Previdenciário

Exige prévio processo que pondere a subsistência do cidadão contra fraudes. Aplicação: não suspender auxílio antes de perícia comprovar recuperação laboral de segurado.

Aplicação na Interdição de Estabelecimentos

Fechamento só cabe se o perigo à saúde pública for iminente e sem alternativa. Aplicação: determinar adequação de extintor de incêndio com prazo razoável sem fechar loja.

Razoabilidade em Contratos Administrativos

Proíbe aplicação de rescisão contratual unilateral por inadimplemento mínimo. Aplicação: tolerar pequeno atraso na entrega justificado por chuvas torrenciais atípicas.

Fixação de Multa Contratual Proporcional

O valor da sanção pecuniária deve refletir o prejuízo causado à Administração. Aplicação: reduzir judicialmente multa moratória estipulada em 50% do valor do contrato.

Equilíbrio Econômico-Financeiro

Preserva a relação de encargos e remuneração diante de eventos imprevistos. Aplicação: reajustar tarifa de pedágio proporcionalmente ao custo de nova ponte imposta.

Prazos Razoáveis no Processo Administrativo

A Administração deve analisar pleitos em tempo hábil sem delongas inúteis. Aplicação: fixação de prazo judicial para o INSS apreciar requerimento travado há dois anos.

Uso de Algemas pela Súmula Vinculante 11

O emprego de algemas exige comprovação de perigo real ou tentativa de fuga. Aplicação: ilegalidade e nulidade ao algemar preso indefeso e colaborativo em depoimento.

Diferença entre Razoabilidade e Proporcionalidade

Razoabilidade foca em sensatez e harmonia; proporcionalidade mede meios e fins. Aplicação: rejeitar regra absurda (razoabilidade) ou abrandar sanção desmedida (proporção).

Exoneração de Servidor em Estágio Probatório

Requer procedimento com contraditório e avaliação fática condizente com a função. Aplicação: anular dispensa embasada em um único erro administrativo não doloso.

Cobrança de Taxas por Serviços Públicos

O valor da taxa deve guardar correlação real com o custo da atuação estatal. Aplicação: declarar inconstitucional taxa de fiscalização dez vezes maior que o gasto de vistoria.

Imunização Obrigatória e Proporcionalidade

Restrições a não vacinados devem ser razoáveis sem uso de força física direta. Aplicação: exigir comprovante para eventos fechados, mas vedar coerção física para vacinar.

Controle de Legalidade Amplo

Aferir a conformidade do ato aos princípios constitucionais implícitos e explícitos. Aplicação: afastar ato formalmente perfeito cujos efeitos práticos gerem injustiça manifesta.

Razoabilidade no Tombamento de Imóveis

Deve preservar o patrimônio sem esvaziar totalmente a utilidade econômica privada. Aplicação: indenizar proprietário se as restrições arquitetônicas impedirem qualquer uso.

Restrição a Atividades Comerciais na Pandemia

As medidas de contenção devem apoiar-se em dados científicos proporcionais. Aplicação: suspender decreto que vedou venda de livros mas liberou itens supérfluos no mercado.

Princípio da Autotutela e Moderação

A Administração pode anular seus atos ilegais, resguardando direitos adquiridos de boa-fé. Aplicação: preservar aposentadoria concedida erroneamente há vinte anos a idoso.

Proporcionalidade nas Restrições à Publicidade

Regras de poluição visual não podem aniquilar o direito básico de informar o comércio. Aplicação: permitir placa com dimensão mínima que identifique o estabelecimento na rua.

Exclusão de Candidato com Tatuagem

Inconstitucional barrar candidato salvo se houver apologia a crime ou ódio. Aplicação: anular eliminação de candidato a policial militar com desenho artístico no braço.

Desvio de Finalidade e Falta de Razoabilidade

Uso de competência pública para perseguir desafetos viola fins legais. Aplicação: transferir policial rodoviário para fronteira remota por desavença pessoal do chefe.

Limite das Multas Ambientais

A penalidade ambiental deve considerar a capacidade financeira e o dano real. Aplicação: reduzir multa milionária aplicada a agricultor familiar por poda de árvore comum.

Revogação de Atos Válidos

Deve fundar-se em interesse público superveniente de modo razoável. Aplicação: indenizar permissionário quando a permissão de quiosque for revogada sem prévio aviso.

Direito de Greve e Serviços Essenciais

Harmonização entre a livre manifestação e a preservação de serviços vitais. Aplicação: impor escala mínima de 30% a 50% dos servidores da saúde durante a paralisação.

Critérios de Desempate em Licitações

Regras devem ser objetivas e orientadas à proposta mais vantajosa ao bem comum. Aplicação: vedar sorteio sem antes facultar disputa de lances adicionais entre empatados.

Poder Normativo das Agências Reguladoras

Regulamentos setoriais não podem criar encargos desproporcionais ao usuário. Aplicação: anular taxa abusiva cobrada por bagagem de mão que cabe no compartimento superior.

Indenização por Danos em Atuação Policial

Tiros disparados pelo Estado em perseguição urbana geram dever de indenizar se excessivos. Aplicação: condenar Estado por bala perdida que atingiu transeunte inocente na rua.

Vedação de Exigência Documental Impossível

O órgão público não pode exigir certidões inexistentes ou inviáveis de obter. Aplicação: autorizar registro com base em prova substitutiva quando cartório foi incendiado.

Razoabilidade e Segurança Jurídica

Mudança de entendimento administrativo não deve ter efeitos retroativos punitivos. Aplicação: isentar empresa de multas por ato outrora aprovado pela própria fiscalização.

Papel do Ministério Público no Controle dos Princípios

Ajuizar ação civil pública contra medidas administrativas desproporcionais. Aplicação: impugnar edital de prefeitura que reserva vagas de estágio só a faculdade privada local.