Redação Oficial (Manual da Presidência)

Cartões · 115

Finalidade principal da redação oficial

Comunicar atos, decisões e normas do poder público com clareza, impessoalidade e eficácia.

Princípio da impessoalidade quanto ao emissor

A comunicação é feita em nome do serviço público, não refletindo impressões ou opiniões individuais.

Princípio da impessoalidade quanto ao receptor

O texto deve tratar o cidadão ou destinatário de forma equânime, sem favorecimentos ou preconceitos.

Princípio da impessoalidade quanto ao assunto

O teor da comunicação deve ater-se estritamente ao interesse público, sem cunho promocional.

Padrão culto da língua na redação oficial

Obrigatoriedade do uso das normas gramaticais consolidadas, evitando gírias, regionalismos e jargões.

Atributo da clareza

Possibilidade de imediata compreensão pelo leitor, sem ambiguidades ou obscuridades sintáticas.

Atributo da concisão

Transmissão do máximo de informações relevantes com o mínimo necessário de palavras, sem redundâncias.

Atributo da precisão

Emprego da palavra exata para o conceito pretendido, evitando termos vagos ou ambíguos.

Atributo da objetividade

Foco direto no assunto tratado, dispensando rodeios, adjetivações excessivas ou comentários supérfluos.

Atributo da formalidade e polidez

Uso de tratamento respeitoso, polido e civilizado, seguindo as convenções protocolares do Estado.

Atributo da coerência e coesão

Conexão lógica entre as ideias do texto e encadeamento harmônico dos parágrafos com conectivos adequados.

Pronome de tratamento para Chefes de Poder

Vossa Excelência é empregado para os chefes e membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Pronome de tratamento para o Presidente da República

Vossa Excelência, sendo vedado o uso de qualquer outro tratamento substitutivo.

Concordância verbal com pronomes de tratamento

Os verbos concordam sempre na 3ª pessoa do singular ou plural, nunca na 2ª pessoa.

Concordância gramatical de gênero com 'Vossa Excelência'

Adjetivos e particípios concordam com o sexo natural da pessoa a quem se refere a comunicação.

Concordância pronominal com pronomes de tratamento

Os pronomes possessivos referenciados devem estar rigorosamente na 3ª pessoa (seu, sua).

Vocativo para o Presidente da República

Excelentíssimo Senhor Presidente da República.

Vocativo para o Presidente do Congresso Nacional

Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional.

Vocativo para o Presidente do Supremo Tribunal Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Vocativo para autoridades tratadas por 'Vossa Excelência' em geral

Senhor seguido do respectivo cargo, como em 'Senhor Ministro' ou 'Senhora Senadora'.

Vocativo para autoridades tratadas por 'Vossa Senhoria'

Senhor seguido do cargo ou função, como 'Senhor Diretor' ou 'Senhor Coordenador'.

Uso do vocativo 'Digníssimo' (DD.)

Abolido na redação oficial, pois a dignidade é pressuposto inerente ao cargo público.

Uso do tratamento 'Ilustríssimo' (Ilmo.)

Abolido na redação oficial federal, dispensando qualquer adjetivação laudatória.

Fecho padrão para autoridade hierarquicamente superior

Respeitosamente, seguido de vírgula.

Fecho padrão para autoridade de mesma hierarquia ou inferior

Atenciosamente, seguido de vírgula.

Fechos especiais para Chefes de Poder

Não existem fechos especiais; aplicam-se apenas 'Respeitosamente' ou 'Atenciosamente'.

Composição da assinatura no Padrão Ofício

Nome da autoridade que expede o documento e, logo abaixo, o cargo ou função ocupada.

Uso de linha para assinatura

Não se deve usar linha de pontilhado ou traço contínuo sobre o nome do signatário.

Unificação no 'Padrão Ofício'

O Manual unificou o aviso, o ofício tradicional e o memorando em uma única estrutura chamada 'ofício'.

Finalidade do Ofício segundo a 3ª edição

Comunicação entre órgãos públicos ou da administração pública para entidades particulares e cidadãos.

Cabeçalho do documento oficial

Brasão de Armas da República no topo centralizado, seguido dos nomes do órgão e setor subordinado.

Identificação do expediente (epígrafe)

Tipo de expediente, sigla do órgão expedidor e número sequencial com ano (ex: Ofício 123/2024/SE).

Alinhamento da identificação do expediente

Alinhado à margem esquerda da página.

Formatação do local e data

Alinhados à margem direita, com a cidade seguida de vírgula, dia, mês por extenso e ano completo.

Preenchimento do campo 'Assunto'

Resumo conciso do teor do documento, com o vocábulo 'Assunto:' destacado em negrito.

Identificação do destinatário no Padrão Ofício

Nome do destinatário, cargo exercido e respectivo endereço institucional completo.

Numeração dos parágrafos no Padrão Ofício

Numera-se a partir do segundo parágrafo em diante; o primeiro e o fecho não recebem numeração.

Recuo de parágrafo no Padrão Ofício

O recuo padrão para o início dos parágrafos do texto é de 2,5 cm a partir da margem esquerda.

Margem esquerda e superior nos documentos oficiais

A margem esquerda e a margem superior devem ter no mínimo 3,0 cm de distância.

Margem direita e inferior nos documentos oficiais

A margem direita e a margem inferior devem ter no mínimo 1,5 cm de distância.

Família tipográfica padrão recomendada

Uso preferencial das fontes Calibri ou Carlito em toda a correspondência oficial.

Tamanho da fonte no corpo do texto

Tamanho 12 pontos para o corpo do texto e tamanho 11 pontos para citações longas ou tabelas.

Tamanho da fonte em notas de rodapé

Tamanho 9 pontos com entrelinhamento simples.

Espaçamento entre linhas no corpo do texto

Espaçamento simples entre as linhas e espaçamento de 6 pontos após cada parágrafo.

Definição de Mensagem no padrão republicano

Instrumento de comunicação oficial entre os Chefes de Poder, mormente do Executivo ao Legislativo.

Definição de Exposição de Motivos (EM)

Documento enviado por Ministros de Estado ao Presidente da República propondo medidas ou atos normativos.

Tipos de Exposição de Motivos

Informativa (dá ciência de assunto) ou Propositiva (submete projeto de lei, decreto ou medida provisória).

Exposição de Motivos Interministerial

EM assinada conjuntamente por dois ou mais Ministros quando o tema envolve múltiplas pastas.

Uso de itálico na redação oficial

Restrito a palavras, termos ou expressões em língua estrangeira e títulos de obras citadas.

Uso de negrito na redação oficial

Empregado para destacar títulos, campos fixos (como Assunto:) ou termos que exijam realce pontual.

Grafia de numerais cardinais de zero a dez

Devem ser preferencialmente grafados por extenso no corpo do texto formal.

Grafia de numerais cardinais a partir de 11

Devem ser grafados preferencialmente em algarismos arábicos, ressalvadas exceções legais.

Grafia de valores monetários

Utiliza-se o símbolo da moeda seguido do valor numérico em algarismos (ex: R$ 50.000,00).

Grafia de horas exatas e fracionadas

Usa-se 'h' minúsculo sem espaço para horas e 'min' para minutos (ex: 9h30 ou 14h), sem dois-pontos.

Uso de siglas no texto

Na primeira menção, escreve-se o nome por extenso seguido da sigla entre parênteses.

Uso do termo 'mesmo' como pronome pessoal

Incorreto. É vedado o uso de 'o mesmo' ou 'a mesma' para substituir pessoa ou coisa antecedente.

Evitar jargão burocrático e prolixidade

Substituir fórmulas arcaicas (ex: 'venho por meio deste') por redação direta e funcional.

Uso de notas de rodapé

Devem ser usadas estritamente quando indispensáveis para esclarecimentos ou citações de fontes.

Regra para apostilamento

Anotação ou aditamento feito à margem ou no verso de documento para atualizar ou corrigir dados.

Definição de Parecer

Peça fundamentada por órgão técnico ou jurídico que emite opinião abalizada sobre determinado caso.

Definição de Correio Eletrônico (e-mail) institucional

Forma de comunicação assíncrona amplamente utilizada na administração pública para envio de mensagens e documentos oficiais.

Valor documental do correio eletrônico

Possui eficácia documental plena quando emitido com certificado digital ICP-Brasil ou segundo normas internas do órgão.

Campo 'Assunto' no correio eletrônico institucional

Deve ser claro e específico, permitindo ao destinatário identificar de imediato o teor principal da mensagem.

Linguagem e formalidade no correio eletrônico

Segue os mesmos preceitos de formalidade, clareza, concisão e padrão culto exigidos nos demais expedientes oficiais.

Estrutura básica do correio eletrônico institucional

Compreende vocativo, corpo do texto, fecho de cortesia e assinatura com identificação e cargo do remetente.

Uso de anexos em mensagens de correio eletrônico

Devem ser utilizados em formatos abertos e amplamente acessíveis, preferencialmente em padrão PDF para preservação formal.

Definição e finalidade do Memorando na 3ª edição

O memorando foi extinto como tipo autônomo, sendo suas funções absorvidas pelo gênero único Padrão Ofício.

Definição e finalidade do Aviso na 3ª edição

O aviso ministerial foi suprimido, passando a comunicação interministerial a ser veiculada via Padrão Ofício.

Finalidade da Mensagem presidencial ao Congresso Nacional

Instrumento de comunicação solene para envio de projetos de lei, prestação de contas e abertura da sessão legislativa.

Estrutura e elementos da Mensagem

Contém vocativo solene, texto explicativo da proposição, fecho dispensado por tradição e assinatura presidencial.

Definição de Portaria

Ato administrativo normativo ou ordinatório emanado por autoridade singular para disciplinar condutas internas ou delegar atribuições.

Finalidade da Instrução Normativa

Ato administrativo emitido para detalhar, operacionalizar e orientar a fiel execução de leis e decretos no serviço público.

Definição de Ordem de Serviço

Determinação escrita voltada a orientar servidores quanto à execução prática de tarefas e rotinas setoriais.

Definição de Despacho administrativo

Decisão, deliberação ou mero impulso procedimental lançado por autoridade competente sobre petição, parecer ou processo.

Conceito de Despacho Saneador

Ato decisório interlocutório destinado a regularizar pendências formais e falhas processuais para viabilizar a análise de mérito.

Definição de Ata

Registro formal, fiel e cronológico de ocorrências, discussões e deliberações havidas em reunião, assembleia ou sessão.

Regras de redação para Atas

Texto contínuo sem parágrafos ou rasuras, números grafados por extenso e emprego do verbo no tempo pretérito.

Uso da fórmula 'em tempo' em Atas

Ressalva utilizada ao final do documento para corrigir eventuais lapsos, omissões ou incorreções do corpo textual.

Definição de Relatório administrativo

Exposição descritiva e analítica das atividades, prestações de contas ou resultados obtidos por unidade pública em dado período.

Definição de Termo de Posse

Instrumento formal que materializa o compromisso solene e a investidura de cidadão em cargo público efetivo ou comissionado.

Definição de Atestado administrativo

Declaração firmada por autoridade atestando situação fática ou jurídica transitória com base em constatação presente.

Diferença entre Certidão e Atestado

A certidão transcreve fatos permanentes arquivados em registros públicos; o atestado retrata situações fáticas transitórias.

Definição de Alvará

Instrumento formal de licença ou autorização estatal concedido a particular para a prática de ato ou exercício de atividade regulada.

Definição de Circular

Expediente emitido simultaneamente a múltiplos órgãos ou destinatários para uniformizar comandos e orientações gerais.

Finalidade do Ofício Circular

Modalidade do Padrão Ofício endereçada a múltiplos destinatários com teor idêntico para comunicações ou solicitações coletivas.

Formatação da epígrafe no Ofício Circular

Identificado pela denominação 'Ofício Circular', acrescido do número sequencial, ano e sigla da unidade expedidora.

Definição de Nota Técnica

Documento analítico fundamentado emitido por unidade especializada para subsidiar decisões sobre matéria de sua competência.

Estrutura básica da Nota Técnica

Compreende ementa/resumo, identificação da demanda, análise técnica e jurídica, conclusão fundamentada e assinatura dos responsáveis.

Definição de Resolução

Ato normativo colegiado emanado por órgãos deliberativos superiores para regular matéria de sua estrita competência legal.

Definição de Acórdão

Manifestação decisória colegiada proferida por tribunais judiciais ou tribunais de contas sobre feitos submetidos a julgamento.

Regra para numeração de páginas em documentos oficiais

Obrigatória a partir da segunda página, alinhada à direita ou centralizada no cabeçalho ou rodapé.

Tratamento para Reitores de Universidade

Pronome de tratamento 'Vossa Magnificência' e vocativo formal 'Magnífico Reitor'.

Tratamento para autoridades eclesiásticas: Papa

Pronome de tratamento 'Vossa Santidade' e vocativo 'Santíssimo Padre'.

Tratamento para Cardeais

Pronome de tratamento 'Vossa Eminência' ou 'Vossa Eminência Reverendíssima'.

Tratamento para Arcebispos e Bispos

Pronome de tratamento 'Vossa Excelência Reverendíssima' e vocativo 'Excelentíssimo e Reverendíssimo Senhor'.

Tratamento para autoridades consulares e cônsules

Pronome de tratamento 'Vossa Senhoria' e vocativo 'Senhor Cônsul'.

Tratamento para Embaixadores

Pronome de tratamento 'Vossa Excelência' e vocativo 'Senhor Embaixador'.

Tratamento para membros dos Tribunais de Contas

Pronome de tratamento 'Vossa Excelência' para Conselheiros e Ministros de Contas.

Tratamento para Oficiais-Generais das Forças Armadas

Pronome de tratamento 'Vossa Excelência', estendido a almirantes, generais e brigadeiros.

Tratamento para patentes militares intermediárias e subalternas

Pronome de tratamento 'Vossa Senhoria' para oficiais superiores, intermediários, subalternos e praças.

Uso de caixas-altas integrais em palavras ou frases

Deve ser evitado no corpo do texto para dar ênfase; seu uso reserva-se a siglas consolidadas.

Grafia de porcentagens na redação oficial

Escreve-se o numeral seguido pelo símbolo '%' sem espaço entre eles, ou por extenso quando iniciar período.

Grafia de datas completas no corpo do texto

Dia em algarismo arábico, mês grafado por extenso em minúsculas e ano com quatro dígitos sem ponto separador.

Grafia do primeiro dia do mês

Deve ser grafado obrigatoriamente na forma ordinal: '1º de [mês] de [ano]'.

Grafia de números de telefone e ramais

Código de área entre parênteses seguido pelo número agrupado por hífen: '(XX) XXXX-XXXX'.

Grafia de números de leis e decretos

Indicação abreviada ou por extenso seguida do número com ponto separador de milhar e barra com o ano: 'Lei nº 14.133/2021'.

Identificação de signatário do sexo feminino

A flexão de gênero para cargos femininos é obrigatória: 'Ministra de Estado', 'Diretora-Geral', 'Secretária'.

Estrutura do rodapé no Padrão Ofício

Reservado para endereço postal, telefone, sítio eletrônico e e-mail institucional da repartição emitente.

Uso de hiperlinks em documentos oficiais eletrônicos

Admitido para remeter a anexos volumosos, normas públicas vigentes ou bases oficiais de dados.

Critério de clareza quanto à ordem frasal

Priorizar a ordem direta dos termos da oração (sujeito + verbo + complementos) para facilitar a compreensão.

Critério de concisão quanto a orações adjetivas

Substituir, sempre que viável, orações adjetivas extensas por adjetivos equivalentes ou locuções mais breves.

Evitar o uso de 'queísmo'

Eliminar o encadeamento sucessivo de pronomes ou conjunções 'que', que prejudica a fluidez e a elegância frasal.

Emprego da voz passiva analítica na redação oficial

Deve ser moderado; a voz ativa e a impessoalidade pronominal ('-se') tornam o período mais ágil e direto.

Uso de estrangeirismos e expressões em latim

Restrito a termos técnicos consagrados sem equivalente vernáculo vernáculo satisfatório, grafados sempre em itálico.

Assinatura digital e identificador de autenticidade

Substitui a firma manual em sistemas eletrônicos (como o SEI), registrando data, horário e certificado institucional.