Regime Jurídico

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Regime Jurídico

Conjunto articulado de princípios e normas que disciplinam determinada relação jurídica, instituição ou categoria de pessoas e bens.

Regime Jurídico-Administrativo

Conjunto de regras e princípios que conferem prerrogativas e impõem sujeições à Administração Pública para a consecução do interesse público.

Supremacia do Interesse Público

Prerrogativa pela qual o interesse da coletividade prevalece sobre o particular, fundamentando privilégios e atos de autoridade do Estado.

Indisponibilidade do Interesse Público

Princípio que veda ao administrador dispor, renunciar ou transigir livremente sobre os interesses e bens públicos confiados à sua guarda.

Regime Jurídico de Direito Público

Sistema normativo caracterizado pela verticalidade nas relações jurídicas, dotado de poderes de autoridade e restrições legais estritas.

Regime Jurídico de Direito Privado

Sistema regulado pela igualdade formal e horizontalidade entre as partes, baseado principalmente na autonomia privada da vontade.

Regime Estatutário

Vínculo de natureza legal e unilateral que une os servidores públicos efetivos ao Estado, estabelecido por lei em sentido estrito.

Regime Celetista (Emprego Público)

Vínculo de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, de natureza contratual bilateral, aplicável na administração pública.

Regime Temporário

Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sem vínculo efetivo.

Princípio da Legalidade Administrativa

Postulado segundo o qual a Administração Pública só pode agir quando houver expressa autorização ou determinação em lei.

Princípio da Autonomia Privada

Poder conferido aos particulares de criar regras para si e regular seus próprios interesses jurídicos dentro dos limites legais.

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Sistema de previdência de caráter contributivo e solidário, exclusivo para servidores públicos titulares de cargos efetivos.

Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

Sistema previdenciário contributivo gerido pelo INSS, de filiação obrigatória para trabalhadores da iniciativa privada e celetistas.

Regime de Previdência Complementar (RPC)

Sistema facultativo de capitalização que visa complementar a renda previdenciária além do teto estabelecido para o RGPS.

Princípio da Continuidade do Serviço Público

Regra que determina que as atividades essenciais do Estado não podem sofrer interrupção injustificada aos usuários.

Princípio da Impessoalidade

Diretriz que impõe tratamento neutro e isonômico aos administrados, além de proibir a promoção pessoal do agente público.

Princípio da Moralidade Administrativa

Exigência de atuação funcional pautada pela boa-fé, lealdade, ética e honestidade, sob pena de invalidade do ato administrativo.

Princípio da Eficiência

Dever de agir buscando celeridade, economicidade, rendimento funcional e redução de desperdícios no serviço público.

Poder de Polícia

Faculdade estatal de condicionar e restringir o uso de direitos e liberdades individuais em favor do bem-estar coletivo.

Poder Regulamentar

Prerrogativa outorgada ao Chefe do Poder Executivo para expedir normas gerais e abstratas visando a fiel execução das leis.

Poder Discricionário

Margem de escolha legalmente conferida ao administrador para decidir segundo critérios de oportunidade e conveniência pública.

Poder Vinculado

Atuação estatal em que a lei estabelece expressamente a única conduta obrigatória a ser adotada diante do fato ocorrido.

Poder Disciplinar

Atribuição estatal de apurar infrações e aplicar sanções a agentes públicos e terceiros que possuam vínculo especial com o Estado.

Poder Hierárquico

Relação interna de subordinação que autoriza órgãos superiores a distribuir competências, fiscalizar, avocar e delegar atribuições.

Autoexecutoriedade

Atributo do ato administrativo que permite à Administração executar suas decisões materiais sem prévia autorização judicial.

Imperatividade

Atributo pelo qual os atos estatais se impõem compulsoriamente a terceiros, independentemente de sua concordância prévia.

Presunção de Legitimidade e Veracidade

Princípio segundo o qual os atos administrativos presumem-se conformes ao Direito e com fatos verdadeiros até prova em contrário.

Desapropriação

Procedimento compulsório em que o poder público transfere para si a propriedade privada mediante justa e prévia indenização.

Servidão Administrativa

Direito real de natureza pública que impõe ônus a imóvel particular para possibilitar a execução de serviço de utilidade pública.

Requisição Administrativa

Uso coativo de bens ou serviços particulares pelo Estado diante de perigo público iminente, cabendo indenização ulterior se houver dano.

Tombamento

Forma de intervenção estatal para preservação de bens dotados de valor histórico, artístico, arquitetônico ou cultural.

Regime de Bens Públicos

Sistema protetivo que submete o patrimônio estatal a regras de inalienabilidade relativa, imprescritibilidade e impenhorabilidade.

Bens de Uso Comum do Povo

Bens públicos destinados ao livre aproveitamento coletivo indiscriminado de todos os cidadãos, como praças, mares e ruas.

Bens de Uso Especial

Bens públicos afetados a uma finalidade administrativa específica ou à instalação de serviços estatais, como escolas e quartéis.

Bens Dominicais

Bens que compõem o patrimônio do Estado como proprietário comum, sem afetação pública direta e passíveis de alienação legal.

Afetação e Desafetação

Destinação específica dada a um bem para fins de utilidade pública e sua posterior desvinculação, devolvendo-o ao regime geral.

Imprescritibilidade dos Bens Públicos

Regra constitucional que veda a aquisição da propriedade de bens públicos por meio de usucapião, qualquer que seja o tempo decorrido.

Impenhorabilidade dos Bens Públicos

Proibição de constrição judicial de bens pertencentes à Fazenda Pública para pagamento compulsório de dívidas processuais.

Regime de Precatórios

Instrumento constitucional ordenado cronologicamente para a quitação de dívidas do Estado decorrentes de sentença judicial transitada.

Responsabilidade Civil Objetiva do Estado

Dever de indenizar danos causados a terceiros por condutas estatais independentemente de culpa ou dolo, bastando nexo e dano.

Teoria do Risco Administrativo

Base da responsabilidade extracontratual pública, admitindo excludentes parciais ou totais como culpa exclusiva da vítima ou força maior.

Teoria do Risco Integral

Modalidade de responsabilidade objetiva que não aceita nenhuma causa excludente de indenização, aplicada em casos de danos nucleares.

Direito de Regresso

Ação que permite à Administração recuperar valores indenizados a vítimas cobrando do agente causador que agiu com dolo ou culpa.

Cláusulas Exorbitantes

Prerrogativas contratuais excepcionais que autorizam o poder público a modificar ou rescindir unilateralmente os contratos pactuados.

Equilíbrio Econômico-Financeiro

Garantia contratual que assegura a manutenção da proporção original entre encargos suportados pelo contratado e a remuneração estipulada.

Fato do Príncipe

Ato estatal geral e superveniente que onera imprevistamente o contrato público, ensejando dever de recomposição financeira do vínculo.

Teoria da Imprevisão

Revisão judicial ou administrativa motivada por fatos extraordinários, imprevistos e inevitáveis que desequilibram as bases do contrato.

Autotutela Administrativa

Poder-dever da Administração de anular seus atos ilegais ou revogar os inconvenientes e inoportunos sem depender do Judiciário.

Prescrição e Decadência no Direito Administrativo

Prazos legais fixados para a Administração anular atos favoráveis a particulares de boa-fé ou cobrar judicialmente seus créditos.

Segurança Jurídica

Princípio que protege a estabilidade das relações consolidadas, a proteção da confiança legítima e veda a retroação de novas regras.

Concessão de Serviço Público

Delegação da prestação de serviço feita pelo Estado a particular mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

Permissão de Serviço Público

Delegação precária a particular da prestação de serviços públicos mediante licitação prévia, formalizada por termo de adesão.

Autorização Administrativa

Ato administrativo discricionário e precário que viabiliza ao administrado exercer atividade de relevante interesse privado ou comum.

Licença Administrativa

Ato administrativo vinculado e definitivo outorgado àquele que comprovar o preenchimento de todos os requisitos legais exigidos.

Regime Diferenciado de Contratações

Sistema procedimental especial criado com fins de desburocratizar e conferir celeridade e eficiência em obras e compras estatais.

Centralização Administrativa

Execução direta das funções e serviços estatais pelos órgãos internos despersonalizados que integram o próprio ente federado.

Descentralização Administrativa

Distribuição de competências administrativas para outras pessoas jurídicas autônomas, integrantes da administração indireta ou particulares.

Desconcentração

Técnica interna de divisão de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, com a criação de órgãos sem personalidade própria.