Regime Jurídico dos Servidores

Cartões · 50

Quais são as formas de provimento de cargo público previstas no art. 8º da Lei 8.112/1990?

Nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

Qual é a única forma de provimento originário na Lei 8.112/1990?

A nomeação.

Qual é a idade mínima exigida para investidura em cargo público federal?

18 anos completos na data da posse.

Qual é a reserva percentual mínima e máxima de vagas em concurso para pessoas com deficiência?

Até 20% das vagas oferecidas no concurso (com mínimo de 5% conforme jurisprudência e Decreto 9.508).

Qual é o prazo máximo de validade de um concurso público e sua prorrogação?

Validade de até 2 anos, prorrogável uma única vez por igual período.

Em que momento ocorre a investidura no cargo público?

A investidura ocorre com a posse.

Qual é o prazo legal para a posse contado da publicação do ato de provimento?

30 dias improrrogáveis.

O que acontece se a posse não ocorrer no prazo legal de 30 dias?

O ato de provimento (nomeação) se torna sem efeito.

A posse pode se dar mediante procuração específica?

Sim, é expressamente permitida a posse por procuração específica.

O que é obrigatório apresentar no momento da posse quanto à saúde e bens?

Prévia inspeção médica oficial e declaração de bens e valores patrimoniais.

Qual é o prazo para o servidor entrar em exercício contado da data da posse?

15 dias improrrogáveis.

O que ocorre se o servidor empossado não entrar em exercício no prazo legal?

O servidor será exonerado do cargo público.

Qual é o prazo de trânsito concedido ao servidor deslocado para outra localidade?

Mínimo de 10 e máximo de 30 dias, incluindo o tempo de deslocamento.

O que é exercício segundo a Lei 8.112/1990?

É o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

Quem é a autoridade competente para dar posse ao servidor?

A autoridade máxima do órgão ou dirigente a quem for delegada essa competência.

Qual é o período legal do estágio probatório previsto no texto da Lei 8.112/1990?

24 meses na lei, mas pacificado em 36 meses (3 anos) conforme o art. 41 da CF/1988 (Súmula 21 do STJ).

Quantos anos de efetivo exercício são exigidos pela CF para adquirir a estabilidade?

3 anos de efetivo exercício.

Quais são os 5 fatores avaliados no estágio probatório segundo a Lei 8.112/1990?

Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

Quantos meses antes do término do estágio probatório a avaliação deve ser submetida à homologação?

4 meses antes do término do estágio probatório.

O que acontece com o servidor não aprovado no estágio probatório se for inabilitado pela 1ª vez?

Será exonerado do cargo público.

O que acontece se o servidor reprovado no estágio já era estável em cargo anterior?

Será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

O servidor em estágio probatório pode exercer quaisquer cargos comissionados?

Somente cargos em comissão de direção, chefia ou assessoramento no próprio órgão ou equivalentes (DAS 4 a 6).

O servidor em estágio probatório pode tirar licença para capacitação?

Não, essa licença exige prévia aquisição de estabilidade e o decurso de 5 anos de efetivo exercício.

O servidor em estágio probatório pode tirar licença para tratar de interesses particulares?

Não, essa licença não é concedida a servidor não estável.

A licença por motivo de doença em pessoa da família suspende o estágio probatório?

Sim, quando concedida além de determinados prazos ou se incompatível com a avaliação.

O que é recondução no regime jurídico da Lei 8.112/1990?

Retorno do servidor estável ao cargo anterior em razão de inabilitação em estágio probatório ou reintegração do titular.

O que é reintegração de servidor público?

Reinvestidura do servidor estável quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento integral.

Se o cargo do servidor reintegrado estiver ocupado, o que acontece com o ocupante?

Se estável, é reconduzido ao cargo de origem sem indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

O que ocorre se o cargo extinto impedir a posse do reintegrado?

O servidor reintegrado ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento.

O que é readaptação no serviço público?

Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com sua limitação física ou mental superveniente.

Na readaptação, se o servidor for considerado incapaz total para o trabalho, o que se dá?

Será aposentado por incapacidade permanente.

O que é reversão segundo o estatuto dos servidores?

Retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez (insubsistência dos motivos) ou no interesse da administração.

Qual é a idade máxima permitida para que ocorra a reversão no interesse da administração?

Menos de 70 anos de idade.

Qual é o percentual da remuneração percebido pelo servidor posto em disponibilidade?

Proporcional ao respectivo tempo de contribuição.

O que é aproveitamento na Lei 8.112/1990?

Retorno obrigatório à atividade do servidor em disponibilidade em cargo compatível com o anteriormente ocupado.

O que acontece se o servidor em disponibilidade não entrar em exercício após o aproveitamento?

Será cassada a disponibilidade e ele será demitido, salvo motivo de força maior comprovado.

Quais são as duas formas de vacância que decorrem da movimentação funcional?

Promoção e readaptação (são simultaneamente formas de provimento e de vacância).

Quais são as 7 formas de vacância de cargo público?

Exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

Qual a diferença essencial entre exoneração e demissão?

Exoneração não tem caráter punitivo; demissão é penalidade decorrente de infração disciplinar grave.

Em quais situações ocorre exoneração de ofício de cargo efetivo?

Não aprovação no estágio probatório ou descumprimento do prazo legal para entrada em exercício após a posse.

A vacância decorrente de posse em outro cargo inacumulável autoriza a recondução posterior?

Sim, desde que o servidor seja estável no cargo de origem e desista ou seja reprovado no novo estágio.

Qual a jornada máxima semanal padrão para os servidores da Lei 8.112/1990?

Máximo de 40 horas semanais, observados os limites mínimo de 6 e máximo de 8 horas diárias.

O que caracteriza a posse quanto à aceitação de atribuições?

É a aceitação formal e expressa das atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo.

Em caso de licença remunerada durante o prazo da posse, quando se inicia o prazo?

O prazo de 30 dias para posse será contado a partir do término do impedimento legal/licença.

Qual o limite de tempo para o servidor requerer reconsideração de atos decisórios?

30 dias a contar da publicação ou da ciência do interessado.

A quem compete originariamente a avaliação especial de desempenho no estágio probatório?

Comissão instituída especificamente para essa finalidade no órgão de lotação.

O servidor em disponibilidade pode ser compulsoriamente aposentado aos 75 anos?

Sim, a aposentadoria compulsória aos 75 anos com proventos proporcionais aplica-se à disponibilidade.

Como se dá a remuneração de servidor que exerce cargo comissionado concomitantemente ao efetivo?

Opta pela remuneração do cargo em comissão ou pela remuneração do efetivo acrescida de percentual do comissionado.

O que ocorre com a estabilidade de quem é transferido entre carreiras distintas por mera lei?

A transferência e a ascensão funcional foram declaradas inconstitucionais pelo STF (Súmula Vinculante 43).

O tempo de estágio probatório é contado para fins de futura concessão de aposentadoria?

Sim, conta integralmente como tempo de efetivo serviço e de contribuição previdenciária.