Regimento Interno - CM Feira de Santana

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Estudo sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Feira de Santana para concursos públicos e profissionais da área jurídica.

56 cartões Português Nível: Ensino superior Legislação e normas Publicado
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Cartões · 56

Onde fica localizada a sede da Câmara Municipal de Feira de Santana?
Na Rua Visconde do Rio Branco, nº 122, Centro de Feira de Santana/BA.
Qual requisito para a Câmara reunir-se fora de sua sede?
Motivo relevante ou força maior, deliberação da Mesa e aprovação por maioria de votos dos Vereadores.
As Comissões Permanentes podem realizar audiências públicas fora da sede?
Sim, desde que haja prévia aprovação do Plenário.
Quais símbolos ou materiais são proibidos no recinto do Plenário?
Os que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou promoção pessoal.
Quais elementos visuais têm exibição expressamente autorizada no Plenário?
Brasão ou bandeira do país, do Estado ou do Município, e obras artísticas de autor consagrado.
Quando ocorre a sessão solene de instalação da legislatura da CMFS?
No dia 1º de janeiro, às 15 horas, independentemente do número de vereadores presentes.
Quem preside a sessão solene de instalação da legislatura?
O Vereador que mais recentemente exerceu cargo na Mesa ou, na falta deste, o mais idoso presente.
Qual critério partidário para a escolha do Secretário ad hoc na sessão de instalação?
O Presidente convida um parlamentar de partido diferente do seu.
Quais documentos os eleitos devem entregar antes de tomar posse?
Os respectivos diplomas da Justiça Eleitoral e a declaração de bens.
Qual o prazo regimental para o Vereador ausente na instalação tomar posse?
Prazo de 15 dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
Quantos vereadores compõem a comissão que conduz o suplente ao Plenário?
Uma comissão composta por 2 Vereadores.
O suplente de vereador precisa prestar compromisso a cada nova convocação?
Não, uma vez compromissado, fica dispensado de fazê-lo em posteriores convocações.
Qual a consequência se o vereador faltoso não tomar posse nem justificar em 15 dias?
A Mesa Diretora deve oficiar a Justiça Eleitoral para convocar e dar posse ao suplente.
Qual a composição completa dos membros da Mesa Diretora da CMFS?
Presidente, 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes, e 1º, 2º e 3º Secretários.
Qual a duração do mandato da Mesa Diretora e o limite de recondução?
Mandato de 2 anos, permitida a recondução para os mesmos cargos por mais um mandato consecutivo.
Quem abre os trabalhos se o Presidente não estiver presente na hora regimental?
O 1º ou 2º Vice-Presidente; na falta destes, os Secretários na ordem, ou o Vereador mais votado.
Quais membros da Mesa não podem integrar comissões permanentes?
O Presidente da Mesa, o 1º Vice-Presidente e o 1º Secretário.
Qual o quórum de presença exigido para eleição da Mesa Diretora?
Maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Quando ocorre a eleição da Mesa Diretiva para o segundo biênio (Res. 548/2026)?
Na primeira sessão ordinária de outubro do último ano do primeiro biênio.
Quando ocorre a posse da Mesa Diretora eleita para o segundo biênio?
Em 2 de janeiro do ano de início do biênio (ou 1º dia útil subsequente), às 8h30min.
Até que momento podem ser inscritas as chapas para eleição da Mesa?
Até a abertura da sessão em que ocorrerá a eleição.
Como se resolve o empate na eleição para a Mesa Diretora?
Realiza-se nova eleição; persistindo o empate, é empossado o candidato a Presidente mais idoso.
Quantos dias de licença do mandato acarretam vacância do cargo na Mesa?
Licença do mandato de Vereador por prazo superior a 120 dias na sessão legislativa.
Qual o prazo para eleição de preenchimento de cargo vago na Mesa Diretora?
No prazo máximo de 5 dias após a declaração de vacância pelo Presidente em Plenário.
Qual o quórum para aprovação de destituição de membro da Mesa Diretora?
Maioria qualificada de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.
Quantos vereadores devem subscrever a representação de destituição da Mesa?
A maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Quantos membros compõem a Comissão de Investigação e Processamento de destituição?
Três (3) Vereadores sorteados entre os desimpedidos, sob presidência do mais idoso.
Qual o prazo de defesa escrita do acusado no processo de destituição da Mesa?
Prazo de 10 dias, intimado dentro de 3 dias após a instalação da comissão.
Qual o prazo para a Comissão Processante emitir parecer no pedido de destituição?
Prazo de 30 dias para emitir e publicar o parecer.
Qual o tempo de fala do relator e do acusado ao discutir o parecer de destituição?
Até 60 minutos cada, sendo vedada a cessão de tempo (demais vereadores têm 15 minutos).
Com que periodicidade a Mesa Diretora reúne-se ordinariamente?
Uma vez por mês, em dias e horários pré-fixados.
Até quando a Mesa deve enviar ao Prefeito a proposta orçamentária da Câmara?
Até o dia 15 de agosto, após a aprovação pelo Plenário.
Até quando a Mesa envia os balancetes mensais ao Prefeito para incorporação?
Até o dia 20 de cada mês, referente à execução orçamentária do mês anterior.
Qual o prazo para o Presidente autorizar expedição de certidões requeridas?
Prazo de 15 dias (e 48 horas para informações por escrito).
Qual o prazo para o Presidente responder requerimentos enviados por Vereadores?
No prazo máximo de 10 dias, prorrogável uma única vez por igual período.
Em quais casos o Presidente da Câmara tem direito a voto no Plenário?
Em matérias que exigem quórum de 2/3 ou maioria absoluta, e nos casos de empate.
Para ausentar-se do Município por quanto tempo o Presidente deve se licenciar?
Por período superior a 15 dias.
Quem promulga leis caso o Prefeito e o Presidente se omitam sucessivamente?
O Vice-Presidente da Câmara Municipal.
Até quando o balanço anual da Mesa deve ser enviado ao TCM?
Até o dia 31 de março do exercício financeiro seguinte.
Qual o prazo da Câmara para deliberar sobre o parecer prévio do TCM?
Prazo de 90 dias a contar do recebimento do parecer prévio.
Quais são as duas modalidades de Comissões previstas na Câmara de Feira de Santana?
Permanentes e Temporárias.
Quantas e quais são as Comissões Permanentes da CMFS?
São 6: CCJR; Finanças; Obras e Meio Ambiente; Educação e Cultura; Saúde; Reparação e DH.
Qual a duração do mandato dos membros das Comissões Permanentes?
Mandato de 2 anos, sendo permitida a recondução.
Qual o número mínimo de Vereadores para compor qualquer comissão?
Nenhuma comissão será composta por menos de 3 Vereadores.
Quantas comissões permanentes, no máximo, um Vereador pode integrar?
No máximo duas comissões, sendo obrigatória a participação em pelo menos uma.
Quantas faltas consecutivas injustificadas geram destituição de membro de Comissão?
Falta a 5 reuniões ordinárias consecutivas sem motivo justificado.
Qual comissão opina privativamente sobre a redação final da lei orçamentária?
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Qual o prazo da autoridade governamental para esclarecer despesas não autorizadas?
Prazo de 5 dias, solicitado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Qual a antecedência mínima para convocação de reunião extraordinária de comissão?
Antecedência mínima de 24 horas, com indicação de local, hora e pauta.
Em qual hipótese o horário da reunião de Comissão não pode coincidir com a Câmara?
O horário de reunião de Comissão não pode coincidir com a Ordem do Dia das sessões.
Qual o prazo para distribuição de proposições às comissões pelo Presidente?
Dentro do prazo de 3 dias contados do seu recebimento.
Qual o prazo de vista de proposição em comissão para matéria em tramitação ordinária?
Prazo de 10 dias (em regime de prioridade, o prazo de vista é de 1 dia).
Quais os prazos da Comissão para emitir parecer nos regimes de urgência e prioridade?
5 dias para urgência e 10 dias para matéria em regime de prioridade (ordinário: 15 dias).
Por quantos dias fica suspenso o prazo do parecer se requisitado processo em apenso?
Fica sobrestado por no máximo 5 dias a contar da requisição.
Quais são as três partes estruturais obrigatórias de um parecer de comissão?
Relatório (exposição da matéria), conclusão do relator e decisão da comissão com assinaturas.
O recesso da Câmara suspende o prazo de parecer da Lei Orçamentária Anual?
Não, o recesso não interrompe prazos de projetos de diretrizes orçamentárias e de orçamento.

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