Regimento Interno - CM Feira de Santana
Estudo sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Feira de Santana para concursos públicos e profissionais da área jurídica.
Cartões · 56
- Onde fica localizada a sede da Câmara Municipal de Feira de Santana?
- Na Rua Visconde do Rio Branco, nº 122, Centro de Feira de Santana/BA.
- Qual requisito para a Câmara reunir-se fora de sua sede?
- Motivo relevante ou força maior, deliberação da Mesa e aprovação por maioria de votos dos Vereadores.
- As Comissões Permanentes podem realizar audiências públicas fora da sede?
- Sim, desde que haja prévia aprovação do Plenário.
- Quais símbolos ou materiais são proibidos no recinto do Plenário?
- Os que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou promoção pessoal.
- Quais elementos visuais têm exibição expressamente autorizada no Plenário?
- Brasão ou bandeira do país, do Estado ou do Município, e obras artísticas de autor consagrado.
- Quando ocorre a sessão solene de instalação da legislatura da CMFS?
- No dia 1º de janeiro, às 15 horas, independentemente do número de vereadores presentes.
- Quem preside a sessão solene de instalação da legislatura?
- O Vereador que mais recentemente exerceu cargo na Mesa ou, na falta deste, o mais idoso presente.
- Qual critério partidário para a escolha do Secretário ad hoc na sessão de instalação?
- O Presidente convida um parlamentar de partido diferente do seu.
- Quais documentos os eleitos devem entregar antes de tomar posse?
- Os respectivos diplomas da Justiça Eleitoral e a declaração de bens.
- Qual o prazo regimental para o Vereador ausente na instalação tomar posse?
- Prazo de 15 dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
- Quantos vereadores compõem a comissão que conduz o suplente ao Plenário?
- Uma comissão composta por 2 Vereadores.
- O suplente de vereador precisa prestar compromisso a cada nova convocação?
- Não, uma vez compromissado, fica dispensado de fazê-lo em posteriores convocações.
- Qual a consequência se o vereador faltoso não tomar posse nem justificar em 15 dias?
- A Mesa Diretora deve oficiar a Justiça Eleitoral para convocar e dar posse ao suplente.
- Qual a composição completa dos membros da Mesa Diretora da CMFS?
- Presidente, 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes, e 1º, 2º e 3º Secretários.
- Qual a duração do mandato da Mesa Diretora e o limite de recondução?
- Mandato de 2 anos, permitida a recondução para os mesmos cargos por mais um mandato consecutivo.
- Quem abre os trabalhos se o Presidente não estiver presente na hora regimental?
- O 1º ou 2º Vice-Presidente; na falta destes, os Secretários na ordem, ou o Vereador mais votado.
- Quais membros da Mesa não podem integrar comissões permanentes?
- O Presidente da Mesa, o 1º Vice-Presidente e o 1º Secretário.
- Qual o quórum de presença exigido para eleição da Mesa Diretora?
- Maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
- Quando ocorre a eleição da Mesa Diretiva para o segundo biênio (Res. 548/2026)?
- Na primeira sessão ordinária de outubro do último ano do primeiro biênio.
- Quando ocorre a posse da Mesa Diretora eleita para o segundo biênio?
- Em 2 de janeiro do ano de início do biênio (ou 1º dia útil subsequente), às 8h30min.
- Até que momento podem ser inscritas as chapas para eleição da Mesa?
- Até a abertura da sessão em que ocorrerá a eleição.
- Como se resolve o empate na eleição para a Mesa Diretora?
- Realiza-se nova eleição; persistindo o empate, é empossado o candidato a Presidente mais idoso.
- Quantos dias de licença do mandato acarretam vacância do cargo na Mesa?
- Licença do mandato de Vereador por prazo superior a 120 dias na sessão legislativa.
- Qual o prazo para eleição de preenchimento de cargo vago na Mesa Diretora?
- No prazo máximo de 5 dias após a declaração de vacância pelo Presidente em Plenário.
- Qual o quórum para aprovação de destituição de membro da Mesa Diretora?
- Maioria qualificada de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.
- Quantos vereadores devem subscrever a representação de destituição da Mesa?
- A maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
- Quantos membros compõem a Comissão de Investigação e Processamento de destituição?
- Três (3) Vereadores sorteados entre os desimpedidos, sob presidência do mais idoso.
- Qual o prazo de defesa escrita do acusado no processo de destituição da Mesa?
- Prazo de 10 dias, intimado dentro de 3 dias após a instalação da comissão.
- Qual o prazo para a Comissão Processante emitir parecer no pedido de destituição?
- Prazo de 30 dias para emitir e publicar o parecer.
- Qual o tempo de fala do relator e do acusado ao discutir o parecer de destituição?
- Até 60 minutos cada, sendo vedada a cessão de tempo (demais vereadores têm 15 minutos).
- Com que periodicidade a Mesa Diretora reúne-se ordinariamente?
- Uma vez por mês, em dias e horários pré-fixados.
- Até quando a Mesa deve enviar ao Prefeito a proposta orçamentária da Câmara?
- Até o dia 15 de agosto, após a aprovação pelo Plenário.
- Até quando a Mesa envia os balancetes mensais ao Prefeito para incorporação?
- Até o dia 20 de cada mês, referente à execução orçamentária do mês anterior.
- Qual o prazo para o Presidente autorizar expedição de certidões requeridas?
- Prazo de 15 dias (e 48 horas para informações por escrito).
- Qual o prazo para o Presidente responder requerimentos enviados por Vereadores?
- No prazo máximo de 10 dias, prorrogável uma única vez por igual período.
- Em quais casos o Presidente da Câmara tem direito a voto no Plenário?
- Em matérias que exigem quórum de 2/3 ou maioria absoluta, e nos casos de empate.
- Para ausentar-se do Município por quanto tempo o Presidente deve se licenciar?
- Por período superior a 15 dias.
- Quem promulga leis caso o Prefeito e o Presidente se omitam sucessivamente?
- O Vice-Presidente da Câmara Municipal.
- Até quando o balanço anual da Mesa deve ser enviado ao TCM?
- Até o dia 31 de março do exercício financeiro seguinte.
- Qual o prazo da Câmara para deliberar sobre o parecer prévio do TCM?
- Prazo de 90 dias a contar do recebimento do parecer prévio.
- Quais são as duas modalidades de Comissões previstas na Câmara de Feira de Santana?
- Permanentes e Temporárias.
- Quantas e quais são as Comissões Permanentes da CMFS?
- São 6: CCJR; Finanças; Obras e Meio Ambiente; Educação e Cultura; Saúde; Reparação e DH.
- Qual a duração do mandato dos membros das Comissões Permanentes?
- Mandato de 2 anos, sendo permitida a recondução.
- Qual o número mínimo de Vereadores para compor qualquer comissão?
- Nenhuma comissão será composta por menos de 3 Vereadores.
- Quantas comissões permanentes, no máximo, um Vereador pode integrar?
- No máximo duas comissões, sendo obrigatória a participação em pelo menos uma.
- Quantas faltas consecutivas injustificadas geram destituição de membro de Comissão?
- Falta a 5 reuniões ordinárias consecutivas sem motivo justificado.
- Qual comissão opina privativamente sobre a redação final da lei orçamentária?
- A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
- Qual o prazo da autoridade governamental para esclarecer despesas não autorizadas?
- Prazo de 5 dias, solicitado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
- Qual a antecedência mínima para convocação de reunião extraordinária de comissão?
- Antecedência mínima de 24 horas, com indicação de local, hora e pauta.
- Em qual hipótese o horário da reunião de Comissão não pode coincidir com a Câmara?
- O horário de reunião de Comissão não pode coincidir com a Ordem do Dia das sessões.
- Qual o prazo para distribuição de proposições às comissões pelo Presidente?
- Dentro do prazo de 3 dias contados do seu recebimento.
- Qual o prazo de vista de proposição em comissão para matéria em tramitação ordinária?
- Prazo de 10 dias (em regime de prioridade, o prazo de vista é de 1 dia).
- Quais os prazos da Comissão para emitir parecer nos regimes de urgência e prioridade?
- 5 dias para urgência e 10 dias para matéria em regime de prioridade (ordinário: 15 dias).
- Por quantos dias fica suspenso o prazo do parecer se requisitado processo em apenso?
- Fica sobrestado por no máximo 5 dias a contar da requisição.
- Quais são as três partes estruturais obrigatórias de um parecer de comissão?
- Relatório (exposição da matéria), conclusão do relator e decisão da comissão com assinaturas.
- O recesso da Câmara suspende o prazo de parecer da Lei Orçamentária Anual?
- Não, o recesso não interrompe prazos de projetos de diretrizes orçamentárias e de orçamento.