Regimento Interno da Câmara de Feira de Santana
Estudo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Feira de Santana, voltado para candidatos em concursos públicos.
Cartões · 56
- Onde fica a sede da Câmara Municipal de Feira de Santana?
- Na Rua Visconde do Rio Branco, nº 122, Centro de Feira de Santana, Bahia (art. 1º).
- Qual requisito para a Câmara reunir-se fora de sua sede por motivo de força maior?
- Deliberação da Mesa Diretora e aprovação da maioria dos votos dos Vereadores (art. 1º, § 1º).
- Comissões Permanentes podem realizar audiências públicas em outras localidades?
- Sim, desde que haja prévia aprovação do Plenário (art. 1º, § 2º).
- É permitida propaganda político-partidária ou religiosa no recinto do Plenário?
- Não, é vedada qualquer fixação de símbolos com fins partidários, ideológicos, religiosos ou de promoção pessoal (art. 2º).
- Quais símbolos ou elementos visuais são expressamente permitidos no Plenário?
- Brasão ou bandeira do país, do Estado ou do Município, e obras artísticas de autor consagrado (art. 2º, parágrafo único).
- Podem ser realizados atos estranhos às funções legislativas na sede da Câmara?
- Não, na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos às suas funções (art. 3º).
- Quando ocorre a sessão solene de instalação da legislatura e posse dos eleitos?
- No dia 1º de janeiro, às 15 horas, independente do número de vereadores presentes (art. 4º).
- Quem preside a sessão solene de instalação da legislatura?
- O Vereador que mais recentemente exerceu cargo na Mesa ou, na falta, o mais idoso presente (art. 4º, § 1º).
- Como é escolhido o Secretário ad hoc na sessão de instalação da legislatura?
- O Presidente convida um dos pares pertencente a partido diferente do seu (art. 4º, § 2º).
- Quais documentos os eleitos devem entregar antes de tomar posse?
- Os respectivos diplomas concedidos pela Justiça Eleitoral e a declaração de bens (art. 5º).
- Qual a ordem da chamada nominal dos vereadores para prestação do compromisso de posse?
- Ordem alfabética, respondendo individualmente 'Assim o prometo' (art. 5º, § 2º).
- Qual é o prazo para o Vereador que faltar à sessão de instalação tomar posse?
- Prazo de 15 dias, salvo motivo justo expressamente aceito pela Câmara (art. 5º, § 4º).
- Quem conduz ao recinto do Plenário o suplente convocado para posse posterior?
- Uma comissão formada por 2 (dois) Vereadores (art. 5º, § 5º).
- O suplente de vereador precisa prestar novo compromisso a cada nova convocação?
- Não, uma vez compromissado, fica dispensado de fazê-lo em convocações posteriores (art. 5º, § 7º).
- O que ocorre se o vereador faltoso não tomar posse nem justificar no prazo de 15 dias?
- A Mesa Diretora deve oficiar a Justiça Eleitoral para que seja convocado e empossado seu suplente (art. 5º, § 6º).
- Quando deve ocorrer a desincompatibilização do vereador com situações incompatíveis?
- No ato da posse ou impreterivelmente no prazo limite de 15 dias (art. 5º, §§ 8º e 9º).
- Quem faz uso da palavra logo após a posse do Prefeito e Vice-Prefeito?
- Um Vereador designado pelo Presidente da sessão e, em seguida, o Prefeito (art. 6º, § 2º).
- Qual a composição dos cargos da Mesa Diretora da Câmara de Feira de Santana?
- Presidente, 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes, e 1º, 2º e 3º Secretários (art. 7º).
- Qual é a duração do mandato dos membros da Mesa Diretora?
- Mandato de 2 (dois) anos (art. 7º).
- É permitida a recondução para os mesmos cargos da Mesa na eleição subsequente?
- Sim, é permitida a recondução para os mesmos cargos para mais um mandato (art. 7º, redação Res. 507/2017).
- O que ocorre se o Presidente precisar ausentar-se da Sessão Plenária?
- Não pode deixar a Presidência sem antes passá-la formalmente a um substituto legal (art. 7º, § 1º).
- Quem abre os trabalhos na ausência do Presidente e dos Vice-Presidentes e Secretários?
- O Vereador mais votado nas eleições municipais entre os presentes (art. 7º, § 4º).
- Qual critério deve ser observado, tanto quanto possível, na constituição da Mesa?
- A representação proporcional dos partidos ou blocos que compõem a Câmara (art. 7º, § 5º).
- Quais membros da Mesa Diretora são proibidos de integrar Comissões Permanentes?
- O Presidente da Mesa, o 1º Vice-Presidente e o 1º Secretário (art. 8º).
- A Mesa Diretora pode indicar representantes em comissões especiais e de representação?
- Sim, a Mesa Diretora poderá ter representantes em ambas as comissões (art. 8º, parágrafo único).
- Qual é o quórum de presença exigido para a eleição da Mesa Diretora?
- Maioria absoluta dos membros da Câmara (art. 9º).
- Quem preside a eleição da Mesa Diretora no primeiro biênio da legislatura?
- O vereador que mais recentemente exerceu cargo na Mesa (na ordem hierárquica) ou o mais idoso (art. 9º).
- O que ocorre se não houver quórum suficiente para eleger a Mesa no dia 1º de janeiro?
- O Presidente permanece no cargo e convoca sessões continuadas até atingir quórum (art. 9º, § 1º).
- Quando ocorre a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio?
- Na primeira sessão ordinária de outubro do último ano do primeiro biênio (art. 9º, § 2º).
- Quando ocorre a posse da Mesa Diretora eleita para o segundo biênio?
- Dia 2 de janeiro às 8h30, ou no primeiro dia útil subsequente se for fim de semana/feriado (art. 9º, § 3º).
- Qual é o quórum de votos exigido para eleger a Mesa Diretora?
- Maioria absoluta de votos, por escrutínio aberto (art. 10).
- Até quando podem ser inscritas as chapas concorrentes à Mesa Diretora?
- Até a abertura da sessão em que se realizará a eleição (art. 10, I).
- Um mesmo Vereador pode figurar em mais de uma chapa na eleição da Mesa?
- Não, é vedado ao Vereador integrar mais de uma chapa (art. 10, II).
- Como é resolvida a eleição da Mesa caso persista empate após nova votação?
- Será empossado o candidato a Presidente mais idoso (art. 10, § 1º).
- Qual é o meio padrão de votação para a eleição da Mesa Diretora?
- Circuito eletrônico (painel) ou cédula de votação nominal caso indisponível (art. 10, § 2º).
- Quando os membros eleitos para a Mesa no primeiro biênio entram em exercício?
- Imediatamente após a proclamação do resultado e assinatura do termo de posse em ata (art. 12).
- Por quanto tempo o membro da Mesa pode licenciar-se antes de vagar seu cargo?
- Até 120 dias; licença superior a 120 dias na sessão legislativa acarreta vacância (art. 13, IV).
- Qual o prazo para realizar nova eleição após declaração de vacância de cargo da Mesa?
- Prazo máximo de 5 (cinco) dias após a declaração da vacância em Plenário (art. 13, § 1º).
- A renúncia a cargo da Mesa Diretora precisa de aprovação do Plenário?
- Não, torna-se efetiva a partir do momento de sua leitura em sessão plenária (art. 14).
- Quem assume a Presidência em caso de renúncia coletiva da Mesa Diretora?
- O Vereador mais idoso dentre os presentes na sessão (art. 14, parágrafo único).
- Qual quórum é exigido para destituição de membro da Mesa Diretora?
- Dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal, mediante Resolução (art. 15).
- Quais os motivos que podem fundamentar a destituição de membro da Mesa?
- Conduta desidiosa, omissa, ineficiente, uso ilícito do cargo ou exorbitância de atribuições (art. 15, p. único).
- Quantos vereadores devem subscrever a representação para destituição da Mesa?
- Maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal (art. 16).
- Quantos membros compõem a Comissão de Investigação e Processamento da destituição?
- 3 (três) Vereadores desimpedidos escolhidos por sorteio (art. 16, § 1º).
- Em quanto tempo se reúne a Comissão de Investigação após o sorteio?
- Nas 48 horas seguintes, sob a presidência do membro mais idoso (art. 16, § 1º).
- O denunciante ou o denunciado podem integrar a Comissão de Investigação?
- Não, denunciante e denunciado são legalmente impedidos de fazer parte dela (art. 16, § 2º).
- Qual o prazo de intimação e defesa prévia do acusado na destituição de cargo da Mesa?
- Intimação em até 3 dias e prazo de 10 dias para apresentar defesa escrita (art. 16, § 3º).
- Qual é o prazo para a Comissão de Investigação emitir e publicar seu parecer?
- Prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, § 6º).
- Quando deve ser apreciado em Plenário o parecer da comissão processante de destituição?
- Na Ordem do Dia da primeira Sessão Ordinária subsequente à publicação (art. 17).
- Qual quórum decide o arquivamento do parecer de improcedência de destituição?
- Maioria simples de votos (art. 18).
- Se o Plenário rejeitar o parecer de improcedência da destituição, para onde vai o caso?
- Para a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) elaborar parecer em 3 dias (art. 18, II).
- Qual prazo para promulgação da resolução de destituição de membro da Mesa?
- Dentro de 48 (quarenta e oito) horas contadas da deliberação do Plenário (art. 19).
- Quem promulga a destituição se todos os membros da Mesa tiverem sido destituídos?
- A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (art. 19, II).
- O membro acusado na destituição pode votar sobre o seu próprio parecer?
- Não, tanto o denunciante quanto o denunciado são expressamente impedidos de votar (art. 20, § 1º).
- Quanto tempo o acusado e o relator têm para falar no debate da destituição?
- Até 60 (sessenta) minutos cada um, sendo proibida a cessão de tempo (art. 20, § 3º).
- Quanto tempo os demais Vereadores têm para debater o parecer de destituição da Mesa?
- 15 (quinze) minutos por Vereador, com cessão de tempo vedada (art. 20, § 3º).