Regimento Interno da Câmara de Feira de Santana

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Estudo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Feira de Santana, voltado para candidatos em concursos públicos.

56 cartões Português Legislação e normas Publicado
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Cartões · 56

Onde fica a sede da Câmara Municipal de Feira de Santana?
Na Rua Visconde do Rio Branco, nº 122, Centro de Feira de Santana, Bahia (art. 1º).
Qual requisito para a Câmara reunir-se fora de sua sede por motivo de força maior?
Deliberação da Mesa Diretora e aprovação da maioria dos votos dos Vereadores (art. 1º, § 1º).
Comissões Permanentes podem realizar audiências públicas em outras localidades?
Sim, desde que haja prévia aprovação do Plenário (art. 1º, § 2º).
É permitida propaganda político-partidária ou religiosa no recinto do Plenário?
Não, é vedada qualquer fixação de símbolos com fins partidários, ideológicos, religiosos ou de promoção pessoal (art. 2º).
Quais símbolos ou elementos visuais são expressamente permitidos no Plenário?
Brasão ou bandeira do país, do Estado ou do Município, e obras artísticas de autor consagrado (art. 2º, parágrafo único).
Podem ser realizados atos estranhos às funções legislativas na sede da Câmara?
Não, na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos às suas funções (art. 3º).
Quando ocorre a sessão solene de instalação da legislatura e posse dos eleitos?
No dia 1º de janeiro, às 15 horas, independente do número de vereadores presentes (art. 4º).
Quem preside a sessão solene de instalação da legislatura?
O Vereador que mais recentemente exerceu cargo na Mesa ou, na falta, o mais idoso presente (art. 4º, § 1º).
Como é escolhido o Secretário ad hoc na sessão de instalação da legislatura?
O Presidente convida um dos pares pertencente a partido diferente do seu (art. 4º, § 2º).
Quais documentos os eleitos devem entregar antes de tomar posse?
Os respectivos diplomas concedidos pela Justiça Eleitoral e a declaração de bens (art. 5º).
Qual a ordem da chamada nominal dos vereadores para prestação do compromisso de posse?
Ordem alfabética, respondendo individualmente 'Assim o prometo' (art. 5º, § 2º).
Qual é o prazo para o Vereador que faltar à sessão de instalação tomar posse?
Prazo de 15 dias, salvo motivo justo expressamente aceito pela Câmara (art. 5º, § 4º).
Quem conduz ao recinto do Plenário o suplente convocado para posse posterior?
Uma comissão formada por 2 (dois) Vereadores (art. 5º, § 5º).
O suplente de vereador precisa prestar novo compromisso a cada nova convocação?
Não, uma vez compromissado, fica dispensado de fazê-lo em convocações posteriores (art. 5º, § 7º).
O que ocorre se o vereador faltoso não tomar posse nem justificar no prazo de 15 dias?
A Mesa Diretora deve oficiar a Justiça Eleitoral para que seja convocado e empossado seu suplente (art. 5º, § 6º).
Quando deve ocorrer a desincompatibilização do vereador com situações incompatíveis?
No ato da posse ou impreterivelmente no prazo limite de 15 dias (art. 5º, §§ 8º e 9º).
Quem faz uso da palavra logo após a posse do Prefeito e Vice-Prefeito?
Um Vereador designado pelo Presidente da sessão e, em seguida, o Prefeito (art. 6º, § 2º).
Qual a composição dos cargos da Mesa Diretora da Câmara de Feira de Santana?
Presidente, 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes, e 1º, 2º e 3º Secretários (art. 7º).
Qual é a duração do mandato dos membros da Mesa Diretora?
Mandato de 2 (dois) anos (art. 7º).
É permitida a recondução para os mesmos cargos da Mesa na eleição subsequente?
Sim, é permitida a recondução para os mesmos cargos para mais um mandato (art. 7º, redação Res. 507/2017).
O que ocorre se o Presidente precisar ausentar-se da Sessão Plenária?
Não pode deixar a Presidência sem antes passá-la formalmente a um substituto legal (art. 7º, § 1º).
Quem abre os trabalhos na ausência do Presidente e dos Vice-Presidentes e Secretários?
O Vereador mais votado nas eleições municipais entre os presentes (art. 7º, § 4º).
Qual critério deve ser observado, tanto quanto possível, na constituição da Mesa?
A representação proporcional dos partidos ou blocos que compõem a Câmara (art. 7º, § 5º).
Quais membros da Mesa Diretora são proibidos de integrar Comissões Permanentes?
O Presidente da Mesa, o 1º Vice-Presidente e o 1º Secretário (art. 8º).
A Mesa Diretora pode indicar representantes em comissões especiais e de representação?
Sim, a Mesa Diretora poderá ter representantes em ambas as comissões (art. 8º, parágrafo único).
Qual é o quórum de presença exigido para a eleição da Mesa Diretora?
Maioria absoluta dos membros da Câmara (art. 9º).
Quem preside a eleição da Mesa Diretora no primeiro biênio da legislatura?
O vereador que mais recentemente exerceu cargo na Mesa (na ordem hierárquica) ou o mais idoso (art. 9º).
O que ocorre se não houver quórum suficiente para eleger a Mesa no dia 1º de janeiro?
O Presidente permanece no cargo e convoca sessões continuadas até atingir quórum (art. 9º, § 1º).
Quando ocorre a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio?
Na primeira sessão ordinária de outubro do último ano do primeiro biênio (art. 9º, § 2º).
Quando ocorre a posse da Mesa Diretora eleita para o segundo biênio?
Dia 2 de janeiro às 8h30, ou no primeiro dia útil subsequente se for fim de semana/feriado (art. 9º, § 3º).
Qual é o quórum de votos exigido para eleger a Mesa Diretora?
Maioria absoluta de votos, por escrutínio aberto (art. 10).
Até quando podem ser inscritas as chapas concorrentes à Mesa Diretora?
Até a abertura da sessão em que se realizará a eleição (art. 10, I).
Um mesmo Vereador pode figurar em mais de uma chapa na eleição da Mesa?
Não, é vedado ao Vereador integrar mais de uma chapa (art. 10, II).
Como é resolvida a eleição da Mesa caso persista empate após nova votação?
Será empossado o candidato a Presidente mais idoso (art. 10, § 1º).
Qual é o meio padrão de votação para a eleição da Mesa Diretora?
Circuito eletrônico (painel) ou cédula de votação nominal caso indisponível (art. 10, § 2º).
Quando os membros eleitos para a Mesa no primeiro biênio entram em exercício?
Imediatamente após a proclamação do resultado e assinatura do termo de posse em ata (art. 12).
Por quanto tempo o membro da Mesa pode licenciar-se antes de vagar seu cargo?
Até 120 dias; licença superior a 120 dias na sessão legislativa acarreta vacância (art. 13, IV).
Qual o prazo para realizar nova eleição após declaração de vacância de cargo da Mesa?
Prazo máximo de 5 (cinco) dias após a declaração da vacância em Plenário (art. 13, § 1º).
A renúncia a cargo da Mesa Diretora precisa de aprovação do Plenário?
Não, torna-se efetiva a partir do momento de sua leitura em sessão plenária (art. 14).
Quem assume a Presidência em caso de renúncia coletiva da Mesa Diretora?
O Vereador mais idoso dentre os presentes na sessão (art. 14, parágrafo único).
Qual quórum é exigido para destituição de membro da Mesa Diretora?
Dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal, mediante Resolução (art. 15).
Quais os motivos que podem fundamentar a destituição de membro da Mesa?
Conduta desidiosa, omissa, ineficiente, uso ilícito do cargo ou exorbitância de atribuições (art. 15, p. único).
Quantos vereadores devem subscrever a representação para destituição da Mesa?
Maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal (art. 16).
Quantos membros compõem a Comissão de Investigação e Processamento da destituição?
3 (três) Vereadores desimpedidos escolhidos por sorteio (art. 16, § 1º).
Em quanto tempo se reúne a Comissão de Investigação após o sorteio?
Nas 48 horas seguintes, sob a presidência do membro mais idoso (art. 16, § 1º).
O denunciante ou o denunciado podem integrar a Comissão de Investigação?
Não, denunciante e denunciado são legalmente impedidos de fazer parte dela (art. 16, § 2º).
Qual o prazo de intimação e defesa prévia do acusado na destituição de cargo da Mesa?
Intimação em até 3 dias e prazo de 10 dias para apresentar defesa escrita (art. 16, § 3º).
Qual é o prazo para a Comissão de Investigação emitir e publicar seu parecer?
Prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, § 6º).
Quando deve ser apreciado em Plenário o parecer da comissão processante de destituição?
Na Ordem do Dia da primeira Sessão Ordinária subsequente à publicação (art. 17).
Qual quórum decide o arquivamento do parecer de improcedência de destituição?
Maioria simples de votos (art. 18).
Se o Plenário rejeitar o parecer de improcedência da destituição, para onde vai o caso?
Para a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) elaborar parecer em 3 dias (art. 18, II).
Qual prazo para promulgação da resolução de destituição de membro da Mesa?
Dentro de 48 (quarenta e oito) horas contadas da deliberação do Plenário (art. 19).
Quem promulga a destituição se todos os membros da Mesa tiverem sido destituídos?
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (art. 19, II).
O membro acusado na destituição pode votar sobre o seu próprio parecer?
Não, tanto o denunciante quanto o denunciado são expressamente impedidos de votar (art. 20, § 1º).
Quanto tempo o acusado e o relator têm para falar no debate da destituição?
Até 60 (sessenta) minutos cada um, sendo proibida a cessão de tempo (art. 20, § 3º).
Quanto tempo os demais Vereadores têm para debater o parecer de destituição da Mesa?
15 (quinze) minutos por Vereador, com cessão de tempo vedada (art. 20, § 3º).

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