Regimento Interno do Crea-MG
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Estudo sobre o Regimento Interno do Crea-MG, abordando sua estrutura, órgãos e competências para concursos públicos.
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Cartões · 20
- Qual é a natureza jurídica do Crea-MG segundo seu Regimento Interno?
- É uma autarquia pública federal dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.
- Qual é a finalidade precípua do Crea-MG?
- Fiscalizar o exercício e as atividades profissionais da Engenharia, Agronomia e Geociências em Minas Gerais.
- Quem exerce a representação judicial e extrajudicial do Crea-MG?
- O Presidente do Crea-MG, que pode constituir procuradores para tal finalidade.
- Qual é a instância máxima de deliberação do Crea-MG?
- O Plenário do Crea-MG, composto pelos Conselheiros Regionais titulares.
- Como é composto o Plenário do Crea-MG?
- Pelo Presidente do Conselho e por Conselheiros Regionais representantes de entidades de classe e instituições de ensino.
- Qual é a duração do mandato do Presidente e dos Conselheiros do Crea-MG?
- O mandato tem a duração de três anos, permitida a reeleição nos termos da legislação federal.
- O mandato de Conselheiro Regional do Crea-MG é remunerado?
- Não, o exercício da função de Conselheiro Regional é honorífico, sendo vedada a percepção de remuneração.
- Qual é o órgão responsável pela administração executiva e financeira do Crea-MG?
- A Diretoria Executiva do Crea-MG, eleita anualmente pelo Plenário entre os conselheiros.
- Quem compõe a Diretoria Executiva do Crea-MG?
- Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes, 1º e 2º Diretores Administrativos, e 1º e 2º Diretores Financeiros.
- Qual é a função básica das Câmaras Especializadas do Crea-MG?
- Julgar processos de infração à legislação profissional e apreciar assuntos pertinentes à sua modalidade específica.
- O que constitui a Comissão Permanente de Ética Profissional?
- Órgão encarregado de instruir e julgar em primeira instância os processos de infração ao Código de Ética Profissional.
- A quem cabe fiscalizar a gestão orçamentária, contábil e patrimonial do Crea-MG?
- À Comissão Permanente de Tomada de Contas, auxiliada pelo controle interno e pelas auditorias.
- O que são Inspetorias do Crea-MG?
- Órgãos executivos descentralizados que representam o Crea-MG nos municípios do interior do estado.
- Qual a periodicidade ordinária das reuniões plenárias do Crea-MG?
- O Plenário reúne-se ordinariamente uma vez por mês, conforme calendário anual aprovado.
- Qual é o quórum para abertura das sessões do Plenário do Crea-MG?
- Maioria absoluta dos membros do Plenário em primeira convocação.
- O que acontece com o Conselheiro que faltar sem justificativa a sessões consecutivas?
- Pode sofrer a perda do mandato por abandono, conforme os critérios e limites regimentais fixados.
- Para quem cabem os recursos contra decisões proferidas pelo Plenário do Crea-MG?
- Os recursos finais cabem ao Plenário do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea).
- Como são aprovadas as alterações no Regimento Interno do Crea-MG?
- Por deliberação do Plenário por maioria qualificada e posterior homologação pelo Confea.
- Quem substitui o Presidente do Crea-MG em suas ausências ou impedimentos eventuais?
- O 1º Vice-Presidente e, na ausência deste, o 2º Vice-Presidente.
- Qual ato administrativo formaliza as decisões de caráter geral do Plenário do Crea-MG?
- A Decisão Plenária ou Ato Normativo/Regulamentar do Crea-MG.