Resolução CNJ 351/2020

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A Resolução CNJ 351/2020 institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do quê?

Do Assédio Moral, Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário. Não abrange apenas crimes comuns, infrações de trânsito ou meros conflitos orçamentários, focando estritamente na dignidade e relações laborais.

A política da Resolução CNJ 351/2020 aplica-se a quem? A) Só juízes B) Só servidores C) Todos

C. Aplica-se a magistrados, servidores, terceirizados, estagiários e demais colaboradores. As opções A e B são incorretas por restringirem indevidamente o alcance subjetivo fixado pela norma.

Segundo a norma, o assédio moral caracteriza-se por conduta: A) Esporádica B) Reiterada C) Involuntária

B. Exige conduta reiterada e prolongada que degrade o ambiente laboral. A alternativa A erra pois ato isolado em regra não é assédio moral; C erra por desconsiderar o padrão de hostilidade.

O assédio moral pode ocorrer de forma: A) Só vertical descendente B) Só horizontal C) Múltiplas direções

C. Ocorre na vertical (ascendente ou descendente), horizontal e mista. A e B são incorretas por limitarem as direções possíveis das relações hierárquicas e interpessoais.

Para caracterizar assédio sexual, exige-se reiteração temporal? A) Sim, sempre B) Não C) Só se houver dano

B. Uma única conduta grave com conotação sexual indesejada pode configurar assédio sexual. A e C são incorretas pois contrariam a doutrina e o texto que dispensam reiteração obrigatória.

Assédio sexual ambiental decorre de: A) Clima erotizado B) Hierarquia direta C) Dano ecológico

A. Manifesta-se por ambiente hostil, intimidador ou erotizado. B refere-se ao assédio por chantagem; C confunde meio ambiente de trabalho com direito ambiental ecológico.

A discriminação na Resolução 351 abrange: A) Só raça e sexo B) Qualquer distinção odiosa C) Só religião

B. Engloba distinção, exclusão ou restrição baseada em qualquer critério protegido (gênero, raça, deficiência, etc.). A e C pecam por apresentarem rol indevidamente taxativo.

Discriminação indireta ocorre quando uma regra aparentemente neutra gera: A) Benefício B) Desvantagem C) Lucro

B. Trata-se de impacto adverso desproporcional a grupo protegido. A erra pelo oposto do conceito; C é irrelevante para a proteção de direitos fundamentais.

Qual órgão central monitora a Política nacionalmente? A) STF B) CNJ C) TCU

B. Cabe ao CNJ coordenar e monitorar a aplicação da Resolução 351/2020. A e C estão incorretas pois o STF é corte jurisdicional máxima e o TCU é órgão de controle externo contábil.

Em cada tribunal, deve ser instituída: A) Comissão de Ética B) Comissão de Assédio C) Ouvidoria única

B. Deve ser criada comissão específica de prevenção e enfrentamento ao assédio e discriminação. A e C possuem outras atribuições que não suprem a comissão temática obrigatória.

A Comissão nos tribunais deve ter composição: A) Apenas de juízes B) Plural e paritária C) Só de terceirizados

B. Exige representação multidisciplinar de magistrados, servidores e colaboradores. A e C excluem a diversidade representativa expressamente exigida pela resolução.

Membros das Comissões devem ser eleitos: A) Por votação direta B) Só pelo Presidente C) Por sorteio público

A. A resolução prevê eleição direta entre os pares para parte das vagas. B erra ao concentrar escolhas na presidência; C não reflete o método democrático legal.

As reuniões da Comissão de Prevenção ao Assédio devem ser: A) Secretas B) Periódicas C) Ocasional a cada 2 anos

B. Devem ocorrer com periodicidade regular para planejar e atuar preventivamente. A confunde sigilo da vítima com atividade do colegiado; C esvazia a continuidade preventiva.

O acolhimento da vítima pela Comissão tem caráter: A) Punitivo disciplinar B) De apoio e escuta C) Jurisdicional

B. Tem natureza de suporte psicossocial, orientação e acolhimento. A e C são incorretas pois a Comissão não julga processos nem aplica penalidades disciplinares.

A denúncia de assédio pode ser anônima? A) Sim, admitida apuração B) Não, vedada sumariamente C) Só por advogado

A. Notícias anônimas podem ensejar apuração preliminar para averiguar a verossimilhança. B é falsa por restringir a fiscalização; C impõe requisito descabido.

O sigilo das informações no procedimento visa proteger: A) O tribunal B) A vítima e apuração C) O agressor

B. Assegura a intimidade dos envolvidos e a eficácia da investigação. A protege a imagem institucional indevidamente; C contraria a finalidade protetiva da norma.

É vedada a retaliação contra: A) Noticiante e testemunhas B) Só o juiz C) O acusado

A. A resolução proíbe qualquer retaliação a denunciantes, vítimas ou testemunhas. B e C desviam da proteção assegurada àqueles que relatam irregularidades.

Havendo indício de infração disciplinar, a Comissão deve: A) Arquivar B) Punir C) Encaminhar à apuração

C. Encaminha à autoridade competente (Corregedoria ou Presidência). A gera omissão ilícita; B usurpa a competência disciplinar própria dos órgãos correcionais.

Acolhimento da vítima inclui apoio: A) Apenas financeiro B) Psicossocial e em saúde C) Policial ostensivo

B. Envolve acompanhamento de saúde física e mental pela equipe médica do tribunal. A não tem previsão pecuniária na norma; C é medida de segurança pública atípica.

Capacitação sobre assédio no Judiciário é: A) Facultativa aos juízes B) Obrigatória e periódica C) Proibida

B. A formação contínua de magistrados e servidores é diretriz obrigatória. A enfraquece a eficácia da política pública; C é absurda e contrária à lei.

A Semana de Combate ao Assédio ocorre em qual mês? A) Maio B) Outubro C) Dezembro

A. Instituída anualmente na primeira semana de maio. B e C referem-se a outros calendários comemorativos ou de campanhas institucionais distintas.

A prática de assédio moral no trabalho atenta contra: A) Dignidade humana B) Livre concorrência C) Sigilo fiscal

A. Fere primordialmente o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. B e C tutelam bens jurídicos econômicos e tributários alheios ao tema.

Estagiários e terceirizados têm legitimidade para noticiar assédio? A) Não B) Sim C) Só via sindicato

B. A proteção e o canal de denúncia alcançam todos os trabalhadores do ambiente. A e C criam barreiras de acesso contrárias à amplitude da Resolução 351.

Práticas de gestão por injúria ou humilhação configuram: A) Liderança B) Assédio organizacional C) Mera cobrança

B. É assédio moral organizacional quando embutido nas estratégias de pressão da gestão. A legitima o ilícito; C desconsidera o caráter lesivo da conduta.

O uso de linguagem desrespeitosa e desqualificadora caracteriza: A) Falha de etiqueta B) Assédio moral C) Elogio

B. Dependendo do contexto e da reiteração, configura assédio moral. A minimiza a gravidade da violação laboral; C contradiz o sentido evidente do ato.

Atribuir tarefas inúteis ou humilhantes ao servidor é: A) Prerrogativa da chefia B) Assédio moral C) Treinamento

B. É modalidade típica de esvaziamento de funções e humilhação moral. A desvirtua o poder diretivo do gestor; C confunde capacitação com abuso.

Impor isolamento físico ao servidor no setor configura: A) Assédio moral B) Reorganização do espaço C) Promoção

A. O isolamento deliberado degrada a sociabilidade e integridade psicológica. B encobre a perseguição com justificativa administrativa; C é descabida.

A recusa imotivada de fornecer trabalho útil caracteriza: A) Ociosidade forçada B) Eficiência C) Recompensa

A. Também conhecida como assédio moral por inação forçada. B viola o princípio da eficiência administrativa; C não representa benefício funcional.

Contato físico não consentido e libidinoso no trabalho é: A) Assédio sexual B) Galanteio aceito C) Mera cortesia

A. Viola a liberdade sexual e integra a definição de assédio ou crime contra a dignidade. B e C mascaram conduta ilícita com justificativas fúteis.

Promessa de benefício funcional em troca de favores sexuais é: A) Chantagem B) Intimidação pura C) Mérito

A. Configura assédio sexual vertical na modalidade 'chantagem' (quid pro quo). B foca em ambiente hostil e não em troca explícita; C é ilícito administrativo.

Ameaça de prejuízo caso recuse proposta sexual é assédio sexual: A) Por intimidação B) Por chantagem C) Casual

B. Caracteriza a coerção hierárquica por retaliação ligada à recusa sexual. A foca na degradação geral do meio; C não existe como categoria técnica.

A conduta de assédio sexual depende de contato corporal físico? A) Sim B) Não C) Só em ambiente fechado

B. Pode se consumar por palavras, gestos, mensagens eletrônicas e insinuações. A e C exigem elementos desnecessários à caracterização da falta.

A divulgação não autorizada de conteúdo íntimo constitui assédio: A) Patrimonial B) Sexual / Moral C) Eleitoral

B. Envolve graves violações da intimidade, dignidade e decoro profissional. A foca em bens materiais; C não guarda pertinência temática com a esfera funcional.

Piadas reiteradas sobre orientação sexual de servidor caracterizam: A) Discriminação B) Liberdade de expressão C) Elogio

A. Configuram discriminação e assédio ambiental com viés preconceituoso. B não socorre o abuso de direito e a ofensa; C inverte o sentido pejorativo.

A recusa de adaptação razoável a pessoa com deficiência é: A) Discriminação B) Gestão orçamentária C) Lícito

A. A omissão deliberada em conceder acessibilidade constitui ato discriminatório. B e C desrespeitam o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Resolução.

Comentários depreciativos sobre a gravidez da trabalhadora são: A) Discriminação de gênero B) Cuidado C) Cobrança de meta

A. Constituem discriminação em razão do gênero e maternidade. B contradiz a natureza lesiva das falas; C não autoriza o ataque à condição biológica.

A Comissão pode propor medidas preventivas ao tribunal? A) Sim B) Não C) Só se autorizada pelo juiz

A. A prevenção por meio de campanhas e sugestões normativas é dever central da Comissão. B e C anulam a autonomia funcional estabelecida na Resolução 351.

Vítimas de assédio podem solicitar alteração de lotação? A) Sim, com prioridade B) Não, nunca C) Só por permuta

A. Para cessar o contato com o agressor e garantir a higidez da saúde. B perpetua o ambiente tóxico; C impõe obstáculo burocrático descabido à proteção.

A alteração de lotação da vítima tem caráter de: A) Punição B) Medida protetiva C) Rebaixamento

B. Visa assegurar a integridade e cessar a exposição ao dano, sem punir a vítima. A e C invertem a lógica protetiva transformando o apoio em sanção.

O agressor pode ser afastado cautelarmente durante a apuração? A) Sim, se necessário B) Não, jamais C) Só com sentença penal

A. O afastamento preventivo protege a apuração e impede novas retaliações. B e C restringem indevidamente os poderes cautelares da administração pública.

A resolução veda a utilização do processo disciplinar como forma de: A) Justiça B) Retaliação C) Transparência

B. Instaurações temerárias para perseguir quem denunciou são estritamente vedadas. A e C representam valores legítimos da administração e não condutas ilícitas.

O comitê gestor da política conta com dados de quais canais? A) Apenas imprensa B) Ouvidorias e saúde C) Redes sociais

B. Consolida informações de canais formais como Ouvidoria, RH e serviços de saúde. A e C são fontes externas informais que não baseiam o monitoramento oficial.

A política de combate ao assédio busca construir um ambiente: A) Saudável e seguro B) Puramente punitivo C) Burocrático

A. Seu foco principal é a saúde física, mental e o bem-estar coletivo no trabalho. B e C limitam o alcance da norma a sanções formais e trâmites estéreis.

Servidores em teletrabalho estão protegidos pela Resolução 351? A) Não B) Sim C) Só se usarem câmera

B. As relações de trabalho virtuais também são abrangidas pela proteção contra assédio. A e C criam imunidade indevida para o ambiente telemático.

Mensagens intimidatórias enviadas por WhatsApp fora do expediente são: A) Vida privada B) Assédio no trabalho C) Inofensivas

B. Se vinculadas à relação laboral e hierárquica, caracterizam assédio funcional. A erra ao desvincular do cargo; C despreza a potencial lesividade psicológica.

Quem preside a Comissão no tribunal pode ser indicado exclusivamente por: A) Regra do tribunal B) Sorteio C) OAB

A. Os atos normativos internos de cada tribunal regulam a presidência do colegiado. B não é regra cogente; C envolve órgão externo sem essa competência.

Acolhimento da denúncia exige início imediato de ação penal? A) Não B) Sim C) Só com laudo pericial

A. O acolhimento administrativo e de saúde independe da instauração de persecução penal. B e C confundem esferas de responsabilidade jurídica autônomas.

O registro das ocorrências de assédio deve ser tabulado para: A) Estatísticas anuais B) Expor servidores C) Cobrar multas

A. Subsidia o aperfeiçoamento das políticas e relatórios remetidos ao CNJ. B viola a privacidade dos envolvidos; C desvirtua a finalidade dos indicadores.

Qual princípio rege a atuação das comissões? A) Celeridade e sigilo B) Publicidade irrestrita C) Informalismo total

A. Agilidade nas respostas preventivas e preservação da intimidade dos envolvidos. B expõe indevidamente as vítimas; C compromete a segurança jurídica mínima.

A omissão da chefia em face de denúncia expressa de assédio gera: A) Louvor B) Responsabilização C) Isenção total

B. O superior que tolera ou acoberta o assédio responde por omissão no dever funcional. A e C premiam a negligência com os deveres de lealdade e probidade.