Rotinas de Administração Pública

Cartões · 50

Quais são os princípios expressos no art. 37 da CF/88?

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE). São de observância obrigatória para todos os entes e poderes.

O que preconiza o princípio da impessoalidade quanto à promoção pessoal?

Veda publicidade oficial contendo nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades (art. 37, § 1º, CF).

Qual a diferença entre o princípio da legalidade para o cidadão e para a Administração?

O particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe; o administrador só pode fazer estritamente o que a lei autoriza ou determina.

Qual é a distinção básica entre desconcentração e descentralização?

Desconcentração cria órgãos internos dentro da mesma pessoa jurídica; descentralização transfere atribuições para outra pessoa jurídica.

Quais entidades integram a Administração Pública Indireta?

Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Qual entidade da Administração Indireta possui personalidade jurídica de direito público?

A autarquia, criada por lei específica para atividades típicas de Estado.

A criação de subsidiárias de empresas públicas depende de qual ato legal?

Depende de autorização legislativa específica, conforme prevê o art. 37, inciso XX, da Constituição Federal.

O que caracteriza a empatia no atendimento ao público?

A capacidade de se colocar no lugar do cidadão, compreendendo suas necessidades e buscando soluções adequadas com cortesia.

Qual a principal regra para atendimento telefônico na administração pública?

Identificação imediata da instituição e do servidor, postura profissional, clareza vocal e foco na resolução da demanda.

O que prevê a Lei nº 13.460/2017 sobre a Carta de Serviços ao Usuário?

Informa ao cidadão sobre os serviços prestados, formas de acesso, prazos e padrões de qualidade do órgão público.

Como deve ser a postura do servidor frente a um usuário agressivo?

Manter a calma, ouvir ativamente sem interromper, não levar para o lado pessoal e buscar orientar dentro das normas legais.

O que significa o 'ruído na comunicação' interpessoal?

Qualquer interferência, distorção ou barreira que prejudique a correta transmissão e recepção da mensagem entre emissor e receptor.

Quais são os atributos essenciais da Redação Oficial?

Clareza, precisão, concisão, objetividade, impessoalidade, uso do padrão culto da língua e formalidade.

Qual pronome de tratamento deve ser empregado para o Presidente da República?

Vossa Excelência, cujo vocativo adequado é 'Excelentíssimo Senhor Presidente da República'.

Qual é o fecho padrão para autoridades de hierarquia superior na Redação Oficial?

'Respeitosamente,'. Para autoridades de mesma hierarquia ou inferior, utiliza-se 'Atenciosamente,'.

O documento 'memorando' ainda existe segundo o Manual da Presidência (3ª edição)?

Não. O memorando, o ofício e o aviso foram unificados sob a denominação única de 'Ofício'.

O que é uma ata em termos de comunicação administrativa?

Registro formal e fiel de ocorrências, decisões e deliberações tomadas em uma reunião, conferência ou assembleia.

Qual a finalidade de uma certidão emitida pela Administração?

Atestar de forma oficial e verídica atos ou fatos constantes de processos, livros ou arquivos públicos.

O que é a Teoria das Três Idades na arquivologia?

Classifica os documentos de acordo com a frequência de uso em: corrente (frequente), intermediário (pouco) e permanente (histórico).

Qual a destinação final possível para os documentos da fase intermediária?

Apenas duas: a guarda permanente (recolhimento) ou a eliminação (descarte autorizado por tabela de temporalidade).

O que estabelece o princípio da proveniência na gestão de documentos?

Fixa que os documentos de uma mesma fonte geradora não devem se misturar aos de outras administrações ou entidades.

O que é uma Tabela de Temporalidade Documental (TTD)?

Instrumento arquivístico que define prazos de guarda nas fases corrente e intermediária e a destinação final de cada documento.

Quais são as principais atividades do setor de protocolo?

Recebimento, registro, autuação, classificação, tramitação e expedição de documentos.

O que diferencia documentos ostensivos de documentos sigilosos?

Documentos ostensivos têm livre acesso ao público em geral; documentos sigilosos contêm restrição temporária por razão de segurança.

O que é o método de arquivamento alfabético segundo as regras de alfabetação?

Método direto que ordena pelo nome; nos nomes de pessoas físicas, arquiva-se prioritariamente pelo último sobrenome.

No método de arquivamento geográfico, qual é a ordenação prioritária?

Ordena-se pelo local (país, estado ou cidade), seguido pelo nome do correspondente.

Qual a principal vantagem da gestão eletrônica de processos (processo digital)?

Redução de custos com papel, maior celeridade na tramitação, transparência e facilidade de acesso simultâneo.

Qual o objetivo do desmembramento em um processo administrativo?

Separação de parte dos autos (peças ou folhas) para formar um novo processo ou juntar a outro existente.

O que é o apensamento de processos administrativos?

União provisória de processos que guardam relação entre si para exame conjunto, mantendo cada um sua autonomia.

O que significa a anexação definitiva de um processo a outro?

União definitiva de processos em que o processo acessório é incorporado permanentemente ao processo principal.

Qual o papel do checklist na organização de eventos institucionais?

Servir de lista de verificação passo a passo para garantir que nenhuma etapa, equipamento ou recurso seja esquecido.

Como deve ser gerida a agenda de uma autoridade pública?

Com critério de prioridade de interesse público, pontualidade, transparência e prevenção contra conflitos de interesse.

O que é o 'estoque mínimo' ou 'estoque de segurança' em almoxarifados?

Quantidade mínima de material mantida para evitar a ruptura do abastecimento diante de atrasos na entrega ou aumento no consumo.

O que caracteriza o inventário rotativo de materiais?

Contagem contínua e periódica de itens ao longo do ano, em vez de uma única apuração anual.

Qual o conceito do método PEPS (FIFO) na gestão de estoques?

Primeiro que Entra, Primeiro que Sai; os materiais estocados há mais tempo devem ser consumidos antes para evitar perdas e validade.

O que é tombamento no contexto da administração patrimonial?

Procedimento administrativo de cadastro, identificação física (plaqueta/número) e registro contábil de um bem permanente público.

Qual o critério de classificação para 'material de consumo' versus 'permanente'?

Consumo perde a identidade física ou dura menos de 2 anos; permanente tem durabilidade superior a 2 anos e mantém identidade.

Qual a nova lei geral de licitações e contratos no Brasil?

Lei nº 14.133/2021, que revogou as antigas Leis 8.666/1993, 10.520/2002 e os artigos 1º a 47-A da Lei 12.462/2011.

Quais são as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021?

Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo. Tomada de preços e convite foram extintos.

Quando a licitação é considerada 'dispensável'?

Quando a competição é viável, mas a lei autoriza a contratação direta por conveniência, baixo valor ou situações específicas.

Quando a licitação é considerada 'inexigível'?

Quando há inviabilidade de competição, como na contratação de fornecedor exclusivo ou profissional artístico consagrado.

O que é a fiscalização do contrato administrativo?

Atividade de acompanhamento contínuo realizada por servidor designado para certificar o cumprimento das obrigações contratuais.

Quais são as chamadas 'cláusulas exorbitantes' nos contratos administrativos?

Prerrogativas especiais do Poder Público, como rescisão unilateral e aplicação de sanções, sem paridade com o contratado.

Quais são as três leis que compõem o ciclo do planejamento orçamentário?

Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

O que estabelece o princípio orçamentário da universalidade?

Todas as receitas e despesas da administração pública devem constar no orçamento, sem omissões.

O que estabelece o princípio orçamentário da exclusividade?

A lei orçamentária não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa (art. 165, § 8º, CF).

Quais são os três estágios da despesa pública orçamentária?

Empenho (reserva do crédito), Liquidação (verificação do direito adquirido) e Pagamento (efetiva quitação da obrigação).

O que caracteriza a fase de empenho da despesa?

Ato da autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, reservando parte da dotação orçamentária.

O que são 'Restos a Pagar' no orçamento público?

Despesas legalmente empenhadas no exercício financeiro, mas não pagas até o encerramento do exercício (31 de dezembro).

Qual o principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)?

Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade e equilíbrio na gestão fiscal e controle de gastos.