Segurança Pública: Art. 144 da CF

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Definição de Segurança Pública (Art. 144, caput)

Dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Órgãos que compõem a Segurança Pública no Art. 144

Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares e Polícias Penais (federal, estaduais e distrital).

Polícia Federal (PF): natureza do órgão

Órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira.

PF: apuração de infrações contra a ordem política e social

Compete privativamente apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, autarquias ou empresas públicas federais.

PF: infrações com repercussão interestadual ou internacional

Apurar infrações com repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme, segundo dispuser a lei.

PF: tráfico de drogas e contrabando

Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos.

PF: polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras

Exercer com exclusividade as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

PF: função de polícia judiciária

Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Polícia Rodoviária Federal (PRF): natureza e subordinação

Órgão permanente, estruturado em carreira, mantido e organizado pela União.

Polícia Rodoviária Federal (PRF): destinação constitucional

Destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Polícia Ferroviária Federal (PFF): destinação constitucional

Órgão permanente, estruturado em carreira, destinado ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

Polícias Civis (PC): subordinação

Subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Polícias Civis (PC): direção institucional

Dirigidas por delegados de polícia de carreira.

Polícias Civis (PC): funções constitucionais

Ressalvada a competência da União, exercem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Polícias Militares (PM): funções constitucionais

Cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

Corpos de Bombeiros Militares (CBM): funções constitucionais

Além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

PM e CBM: relação com o Exército Brasileiro

São forças auxiliares e reserva do Exército.

PM e CBM: subordinação administrativa

Subordinam-se, juntamente com as polícias civis e penais estaduais, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Polícias Penais: inclusão no texto constitucional

Incluídas pela Emenda Constitucional nº 104 de 2019, organizadas em níveis federal, estadual e distrital.

Polícias Penais: competência principal

Incumbe a segurança dos estabelecimentos penais.

Polícia Penal: subordinação administrativa

Vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da respectiva unidade federativa (União, Estados ou DF).

Polícia Penal: vinculação da PF e Polícia Penal Federal

A Polícia Penal Federal integra a estrutura da União, assim como a PF e a PRF.

Remuneração dos integrantes dos órgãos da Segurança Pública

Fixada exclusivamente por subsídio, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação (Art. 144, § 9º c/c Art. 39, § 4º).

Polícias do Distrito Federal: organização e manutenção

A Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do DF são organizados e mantidos pela União (Art. 21, XIV).

Polícias do Distrito Federal: subordinação

Apesar de mantidas e organizadas pela União, subordinam-se ao Governador do Distrito Federal (Art. 144, § 6º).

Polícias dos Territórios Federais: organização e subordinação

Integradas e mantidas pela União, subordinadas aos Governadores dos respectivos Territórios.

Guardas Municipais: previsão no Artigo 144

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei (§ 8º).

Guardas Municipais: integram o rol de órgãos de segurança pública?

Embora previstas no Artigo 144, § 8º, não constam no rol dos órgãos estritos do caput, mas integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Segurança Viária: conceito e abrangência (Art. 144, § 10)

Compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, garantindo a cidadãos o direito à mobilidade urbana eficiente.

Segurança Viária: competência no âmbito dos Estados, DF e Municípios

Compete aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

Exclusividade da PF: função judiciária

A função de polícia judiciária da União pertence com exclusividade à Polícia Federal (Art. 144, § 1º, IV).

Exceção à apuração pelas Polícias Civis

Não apuram infrações militares (competência militar) nem infrações atribuídas à Polícia Federal (competência da União).

Papel preventivo vs. repressivo da Polícia Militar

Atua preponderantemente de forma ostensiva e preventiva na preservação da ordem pública, não possuindo função ordinária de polícia judiciária.

Papel repressivo vs. preventivo da Polícia Civil

Atua preponderantemente de forma repressiva, investigando crimes após a sua ocorrência através da lavratura de inquéritos e coleta de provas.

Crimes militares e corporações militares estaduais

As infrações penais militares praticadas por policiais militares e bombeiros militares são investigadas pela própria corporação militar.

Dever do Estado e direito de quem?

A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos os cidadãos e da sociedade civil.

Natureza do rol de órgãos de segurança do Artigo 144

O STF firmou entendimento de que o rol de órgãos de segurança pública do Artigo 144 da CF/88 é taxativo (numerus clausus).

Criação de novos órgãos de segurança por Constituição Estadual

É inconstitucional a criação de órgãos de segurança pública pelos Estados que não estejam previstos na Constituição Federal.

Direito de greve para os órgãos de segurança pública

O STF decidiu que é vedado o direito de greve a todos os servidores públicos que atuem diretamente na segurança pública (inclusive policiais civis).

Sindicalização dos policiais militares e bombeiros militares

É expressamente proibida a sindicalização e a greve aos militares estaduais (Art. 42, § 1º c/c Art. 142, § 3º, IV).

Sindicalização dos policiais civis e federais

Possuem direito à sindicalização e representação classista, porém é vedado o exercício de greve.

Conceito de incolumidade das pessoas e do patrimônio

Estado de preservação física, psicológica e material contra riscos, lesões, ameaças e ações violentas ilícitas.

Destinação do produto da arrecadação de multas de trânsito

Pode ser canalizado para despesas com segurança viária e estruturação dos órgãos executivos de trânsito.

Preenchimento do cargo de agente da polícia penal

Far-se-á exclusivamente por meio de concurso público e pela transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários.

Coordenação e integração entre órgãos de segurança pública

A lei federal disciplinará a organização e funcionamento dos órgãos de modo a garantir eficiência e cooperação no SUSP.

Responsabilidade de proteção aos aeroportos civis

A PF atua com exclusividade na função de polícia aeroportuária nas áreas de controle e fiscalização aduaneira e migratória.

Fiscalização de fronteiras terrestres: competência privativa?

A PF atua como polícia de fronteiras, atuando conjuntamente com as Forças Armadas no combate a crimes transfronteiriços.

Guarda Portuária e o Artigo 144

Não constitui órgão policial autônomo nos termos do Artigo 144; sua atuação interna não afasta a competência da Polícia Federal.

Força Nacional de Segurança Pública e o Art. 144

Não é órgão constitucional autônomo, mas um programa de cooperação federativa composto por membros dos órgãos de segurança dos entes federados.

Direito à segurança pública segundo a CF/88

É direito social fundamental assegurado no Artigo 6º e regulamentado especificamente quanto aos órgãos no Artigo 144.