Teoria da Constituição

Cartões · 20

Conceito sociológico de Constituição (Lassalle)

A Constituição é a soma dos fatores reais de poder; a escrita é mera 'folha de papel'. Ex.: se as forças armadas impõem sua vontade acima do texto, prevalece o poder fático.

Conceito político de Constituição (Schmitt)

Decisão política fundamental sobre a forma do Estado e governo. Ex.: na CF/88, a escolha pela República e pela separação de poderes são normas propriamente constitucionais.

Conceito jurídico de Constituição (Kelsen)

Norma pura situada no ápice do ordenamento. Ex.: no controle difuso ou concentrado, uma lei ordinária contrária à CF é declarada nula por violar o topo da pirâmide.

Constituição formal vs. material

Formal é o que está no texto solene (ex.: Colégio Pedro II no art. 242, §2º da CF). Material é a essência estrutural do Estado (ex.: organização dos Poderes e direitos fundamentais).

Constituição promulgada vs. outorgada

Promulgada é fruto de Assembleia Constituinte democrática (ex.: CF/1988). Outorgada é imposta unilateralmente sem participação popular (ex.: Carta Imperial de 1824 e CF/1937).

Constituição rígida

Exige processo legislativo mais solene e complexo para ser alterada. Ex.: o art. 60 da CF exige aprovação de PECs em 2 turnos por 3/5 dos votos em cada Casa do Congresso.

Constituição dirigente

Fixa programas, metas e políticas públicas para os poderes. Ex.: art. 3º da CF/88, que impõe erradicar a pobreza e reduzir desigualdades sociais e regionais.

Constituição analítica vs. sintética

Analítica é ampla e trata de temas variados (ex.: CF/88, com 250 artigos e ADCT). Sintética fixa apenas diretrizes básicas (ex.: CF dos EUA de 1787, com 7 artigos originais).

Supremacia material e formal

Formal: rigidez de alteração legislativa. Material: superioridade de conteúdo axiológico. Ex.: a declaração de inconstitucionalidade da cobrança de contribuição no RE 573.540.

Norma de eficácia plena (José Afonso da Silva)

Produz todos os seus efeitos desde a promulgação, sem necessidade de regulamentação. Ex.: art. 5º, LVI da CF, que veda o uso de provas ilícitas no processo penal.

Norma de eficácia contida (José Afonso da Silva)

Tem aplicabilidade direta e imediata, mas a lei infraconstitucional pode restringir. Ex.: liberdade de exercício profissional (art. 5º, XIII), restringida pelo Estatuto da OAB.

Norma de eficácia limitada (José Afonso da Silva)

Exige lei integradora posterior para surtir plenos efeitos. Ex.: direito de greve dos servidores públicos (art. 37, VII), suprido provisoriamente via MI 670 pelo STF.

Norma de eficácia exaurida

Norma que já produziu integralmente seus efeitos e não pode mais ser invocada. Ex.: art. 2º do ADCT, que convocou o plebiscito de 1993 sobre a forma de governo.

Mutação constitucional

Alteração do sentido e interpretação do texto sem mudança física de palavras. Ex.: reconhecimento de união estável homoafetiva pelo STF na ADI 4277 com base no art. 226 da CF.

Mutação constitucional: Renúncia a mandato parlamentar

STF mudou entendimento: a renúncia do parlamentar após notificação para defesa não mais desloca o foro privilegiado para a primeira instância (ex.: caso AP 396).

Mutação constitucional: Art. 52, X da CF

Evolução para entender que a decisão definitiva do STF em controle difuso tem eficácia geral automática, servindo o Senado para mera publicidade (ADI 3406 e ADI 3470).

Desconstitucionalização

Fenômeno em que normas da Constituição anterior viram leis ordinárias sob nova Carta. Ex.: a CF/88 não adotou esse instituto; normas incompatíveis sofrem revogação.

Recepção de normas pré-constitucionais

Leis anteriores compatíveis com a nova Carta continuam vigentes. Ex.: o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), recepcionado pela CF/88 com status de lei complementar.

Inconstitucionalidade superveniente no Brasil

O STF não aceita inconstitucionalidade de lei prévia perante nova Constituição; ocorre mera revogação ou não recepção por ausência de compatibilidade (ADI 2).

Teoria da transcendência dos motivos determinantes

Pretendia dar efeito vinculante aos fundamentos da decisão do STF; a jurisprudência consolidada da Corte atualmente rejeita essa tese (ex.: Reclamação 3.014).