Teoria da Prova e Cadeia de Custódia

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O que é prova no processo penal?

Todo elemento material ou declaratório utilizado para formar o convencimento do juiz sobre os fatos alegados (art. 155, CPP).

Qual sistema de valoração de provas é adotado no Brasil?

Sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional, expresso no art. 155 do CPP.

O que veda o art. 155 do CPP quanto à condenação?

O juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

A quem incumbe o ônus da prova segundo o CPP?

Art. 156, caput: A prova da alegação incumbirá a quem a fizer.

O juiz pode determinar provas de ofício?

Sim, de ofício para dirimir dúvida relevante ou cautelarmente antes de iniciada a ação (art. 156, I e II, CPP; sob reserva com o juiz das garantias).

O que são provas ilegais?

Gênero que abrange provas ilícitas (violam norma de direito material) e provas ilegítimas (violam norma de direito processual).

Qual é a regra constitucional sobre provas ilícitas?

Art. 5º, LVI, CF: são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

O que determina o art. 157 do CPP sobre provas ilícitas?

São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

O que é a teoria dos frutos da árvore envenenada?

São ilícitas por derivação as provas que decorrem diretamente de uma prova ilícita original (art. 157, § 1º, CPP).

O que é a exceção da fonte independente?

A prova derivada é válida se puder ser obtida por via autônoma, sem relação de causa e efeito com a ilícita (art. 157, § 1º e § 2º, CPP).

O que é a teoria da descoberta inevitável?

Previsão do art. 157, § 2º, CPP: quando a prova derivada seria fatalmente encontrada pelos meios investigativos de praxe.

Qual o destino do material probatório declarado ilícito?

Preclusa a decisão de desentranhamento, o material ilícito deve ser inutilizado por decisão judicial (art. 157, § 3º, CPP).

O juiz que conhece da prova ilícita fica impedido?

Sim, segundo o art. 157, § 5º, do CPP, embora o STF tenha suspendido e modulado a eficácia dessa regra (ADI 6.298).

O que é prova emprestada?

Prova produzida em outro processo e transladada para o processo-crime, admitida se respeitado o contraditório (jurisprudência consolidada do STJ e STF).

O que é cadeia de custódia segundo o CPP?

Art. 158-A: conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais de crimes.

O que é vestígio para a cadeia de custódia?

Art. 158-A, § 3º: todo objeto ou material bruto, de interesse para a produção da prova pericial, constatado ou recolhido na investigação.

Quando se inicia a cadeia de custódia?

Art. 158-A, § 2º: inicia-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais e periciais nos quais seja detectado um vestígio.

Quais são as dez etapas da cadeia de custódia?

Art. 158-B: reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte.

O que é a etapa de reconhecimento na cadeia de custódia?

Art. 158-B, I: ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial.

O que é a etapa de isolamento na cadeia de custódia?

Art. 158-B, II: ato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios.

O que é a etapa de fixação na cadeia de custódia?

Art. 158-B, III: descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local ou no corpo de delito, sua posição por fotos, croquis ou texto.

O que é a etapa de coleta na cadeia de custódia?

Art. 158-B, IV: ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial, respeitando suas características e natureza.

O que é a etapa de acondicionamento na cadeia de custódia?

Art. 158-B, V: procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, com lacre inviolável.

O que é a etapa de transporte na cadeia de custódia?

Art. 158-B, VI: ato de transferir o vestígio de um local para o outro, garantindo as condições para a manutenção de suas características.

O que é a etapa de recebimento na cadeia de custódia?

Art. 158-B, VII: ato formal de transferência da posse do vestígio, com registro e checagem da integridade do lacre.

O que é a etapa de processamento na cadeia de custódia?

Art. 158-B, VIII: exame pericial em si, manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada e registro das alterações.

O que é a etapa de armazenamento na cadeia de custódia?

Art. 158-B, IX: guarda do vestígio em condições adequadas de segurança, temperatura e umidade, sob guarda do órgão pericial.

O que é a etapa de descarte na cadeia de custódia?

Art. 158-B, X: procedimento de liberação do vestígio, respeitando a legislação vigente e mediante expressa autorização judicial.

Quem tem prioridade para realizar a coleta de vestígios?

Art. 158-C: a coleta deve ser realizada preferencialmente por perito oficial e dar destinação adequada ao vestígio.

É permitido entrar em local isolado de crime?

Art. 158-C, § 2º: é proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios antes da liberação pelo perito responsável.

Como deve ser o recipiente do vestígio?

Art. 158-D: selado com lacres dotados de numeração individualizada, garantindo a inviolabilidade e a rastreabilidade do vestígio.

O que ocorre se o lacre for rompido para nova perícia?

Art. 158-D, § 3º: deve constar no laudo o número do lacre antigo, o motivo da abertura e a aposição de novo lacre numerado.

Qual é o local do depósito dos vestígios após perícia?

Art. 158-E: em central de custódia específica, vinculada ao órgão de perícia oficial de natureza criminal.

Qual a consequência da quebra da cadeia de custódia para o STJ?

Não gera nulidade automática da prova; impõe ao julgador a valoração da idoneidade e confiabilidade da evidência (STJ, HC 653.515).

Quando o exame de corpo de delito é indispensável?

Art. 158: quando a infração deixar vestígios, indispensável o exame, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

O que é corpo de delito indireto?

Art. 167: quando desaparecidos os vestígios sem culpa do Estado, a prova testemunhal pode suprir a falta do exame.

Quem deve realizar a perícia oficial no processo penal?

Art. 159: por 1 perito oficial, portador de diploma de curso superior.

Como se realiza perícia se não houver perito oficial?

Art. 159, § 1º: por 2 pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área do exame.

É permitida a indicação de assistente técnico pelas partes?

Sim, facultada ao MP, assistente de acusação, querelante e acusado a indicação após a conclusão da perícia oficial (art. 159, § 3º).

O juiz fica adstrito ao laudo pericial?

Art. 182: o juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte (princípio do livre convencimento).

O que prevê a Súmula 361 do STF sobre peritos leigos?

No processo penal, a perícia realizada por 2 peritos não oficiais exige a prestação de compromisso legal.

O que estabelece o art. 202 do CPP sobre testemunhas?

Toda pessoa poderá ser testemunha, inexistindo incapacidade genérica absoluta para depor no processo penal.

Quem pode recusar o dever de depor segundo o art. 206?

Ascendente, descendente, afim em linha reta, cônjuge, irmão, filho adotivo do réu, salvo quando não for possível obter a prova por outro modo.

Quem é proibido de depor segundo o art. 207 do CPP?

Pessoas que devam guardar segredo em razão de função, ministério, ofício ou profissão, salvo desobrigadas pela parte e concordem.

Qual é a ordem de inquirição de testemunhas na audiência?

Art. 212: as partes fazem perguntas diretamente às testemunhas; o juiz complementa a inquirição sobre pontos não esclarecidos.

O que é o reconhecimento de pessoas segundo o art. 226 do CPP?

Procedimento formal de descrição prévia, alinhamento com semelhantes e lavratura de auto subscrito por quem presidiu o ato.

Qual a jurisprudência do STJ sobre o art. 226 do CPP?

As formalidades do art. 226 são obrigatórias, cuja inobservância invalida o ato e não pode respaldar condenação (STJ, HC 598.886).

A confissão do réu é indivisível e irretratável?

Art. 200: a confissão é retratável e divisível, devendo ser confrontada com as demais provas dos autos para sua validação.

O que estabelece a Súmula 545 do STJ sobre a confissão?

Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, d, do CP.

O que é a busca e apreensão domiciliar segundo o art. 240 do CPP?

Meio de obtenção de prova realizado de dia e com mandado judicial, salvo em caso de flagrante delito (art. 5º, XI, CF).