Teoria do Direito
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Conceitos fundamentais da teoria do direito ilustrados com casos práticos e cenários hipotéticos, voltados para estudantes e concurseiros.
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- Norma jurídica
- Uma placa em rodovia estipula velocidade máxima de 80 km/h sob pena de multa de R$ 195,00 para quem descumprir.
- Sanção jurídica
- Um inquilino deixa de pagar o aluguel e o juiz determina a ordem de despejo forçado do imóvel.
- Coercibilidade
- Um devedor recusa-se a pagar uma dívida judicial e o Estado bloqueia o valor diretamente em sua conta bancária.
- Vigência
- Uma nova lei tributária é publicada no Diário Oficial estabelecendo que produzirá efeitos após 90 dias.
- Validade
- Uma lei municipal que proíbe o porte de armas é anulada porque apenas a União tem competência legislativa sobre o tema.
- Eficácia social
- Uma norma que proíbe atravessar fora da faixa existe, mas pedestres continuam cruzando e a polícia não multa ninguém.
- Positivismo jurídico
- Um magistrado aplica estritamente a pena mínima da lei a um furto famélico, recusando argumentos morais de piedade.
- Jusnaturalismo
- Cidadãos desobedecem a uma lei estatal tirânica alegando violação direta aos direitos inerentes à dignidade humana.
- Pós-positivismo
- O STF decide permitir a união homoafetiva aplicando os princípios da igualdade e dignidade, além da letra seca da lei.
- Fórmula de Radbruch
- Juízes invalidam leis nazistas que confiscavam bens de minorias por considerarem seu teor extremamente injusto.
- Teoria Tridimensional do Direito
- O avanço de golpes na internet (fato) gera indignação social (valor) e leva à criação da Lei Carolina Dieckmann (norma).
- Norma hipotética fundamental
- Um jurista fundamenta a legitimidade da Constituição de 1988 no pressuposto supremo de que a ordem constitucional deve ser obedecida.
- Pirâmide de Kelsen
- Uma portaria ministerial que contraria as disposições de uma lei federal aprovada pelo Congresso é declarada ilegal.
- Direito objetivo
- O Código de Trânsito Brasileiro reunindo todas as regras e deveres aplicáveis aos condutores no país.
- Direito subjetivo
- O trabalhador demitido sem justa causa ingressa em juízo exigindo o levantamento do seu FGTS retido.
- Capacidade de direito
- Um recém-nascido herda legalmente o patrimônio de seu avô falecido no momento em que nasce com vida.
- Capacidade de fato
- Um jovem de 15 anos precisa ser assistido por seus pais para assinar formalmente um contrato de locação.
- Fato jurídico em sentido estrito
- Um raio destrói um celeiro segurado e ativa automaticamente a obrigação da seguradora de indenizar o dono.
- Ato jurídico em sentido estrito
- O proprietário notifica formalmente o inquilino de que deseja desocupar o imóvel ao término do contrato.
- Negócio jurídico
- Duas empresas negociam livremente cláusulas de preço e prazo para a compra e venda de maquinário.
- Ato ilícito
- Um motorista avança o sinal vermelho em alta velocidade e bate em outro veículo, causando danos materiais.
- Responsabilidade civil subjetiva
- Um médico é processado e condenado por esquecer uma gaze no paciente, comprovada sua negligência técnica.
- Responsabilidade civil objetiva
- Uma concessionária de energia é condenada a indenizar um consumidor por descarga elétrica sem precisar provar culpa do operador.
- Antinomia aparente
- Uma lei geral diz que prazos são de 15 dias, mas lei específica de alimentos fixa em 5 dias, aplicando-se a especial.
- Critério cronológico
- Uma lei de 2024 revoga tacitamente um artigo de lei de 2010 incompatível com o novo regramento aprovado.
- Critério da especialidade
- O Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Civil na resolução de vício oculto de um celular.
- Critério hierárquico
- Um decreto do Presidente da República é anulado pelo Judiciário por contrariar o texto da Constituição Federal.
- Antinomia real
- O juiz depara-se com duas normas de mesmo nível e data que se chocam sem critérios formais claros de desempate.
- Lacuna normativa
- Surge a tecnologia de clonagem de embriões humanos sem que haja qualquer lei proibindo ou permitindo o procedimento.
- Analogia
- O juiz aplica as regras de locação de imóveis urbanos ao aluguel de vagas autônomas de garagem ante a falta de lei própria.
- Costumes
- Em feiras de gado, compradores selam vendas com aperto de mãos, prática respeitada pelo tribunal como vínculo contratual.
- Princípios gerais do direito
- O magistrado veda o enriquecimento sem causa de um réu mesmo sem previsão expressa para o caso concreto.
- Equidade
- Um juiz arbitra alimentos flexibilizando exigências rígidas para garantir a sobrevivência digna de uma criança pobre.
- Interpretação literal
- O juiz rejeita a isenção tributária a uma entidade porque a lei lista expressamente quem tem direito e exclui as demais.
- Interpretação teleológica
- O magistrado estende a licença-maternidade a um pai solteiro adotante para preservar a finalidade do cuidado infantil.
- Interpretação sistemática
- O julgador interpreta uma regra do Código Penal em harmonia com o princípio da presunção de inocência da Constituição.
- Interpretação histórica
- O tribunal analisa atas e debates da Constituinte de 1988 para entender o propósito original do legislador sobre a matéria.
- Ponderação de princípios
- O STF balanceia liberdade de imprensa e privacidade para permitir a publicação de biografia não autorizada.
- Regra jurídica
- A exigência de ter completado 18 anos para obter a Carteira Nacional de Habilitação opera em modo tudo-ou-nada.
- Princípio jurídico
- A determinação de que a administração pública atue com moralidade orienta condutas e admite graus de cumprimento.
- Segurança jurídica
- Um contribuinte não pode ser cobrado por tributo novo sobre fatos ocorridos antes da publicação da referida lei.
- Coisa julgada
- Um cidadão não pode ser processado de novo pelo mesmo furto após ter sido absolvido por sentença irrecorrível.
- Direito adquirido
- Um trabalhador que preencheu todos os requisitos de aposentadoria antes de uma emenda constitucional tem seu benefício mantido.
- Ato jurídico perfeito
- Um contrato de compra e venda assinado sob a lei antiga não é invalidado pelas novas exigências da lei recente.
- Ilicitude
- Um motorista que estaciona em vaga exclusiva para pessoas com deficiência sem credencial viola a ordem jurídica.
- Excludente de ilicitude
- Um segurança atira no braço de um assaltante armado para proteger clientes de banco, agindo em legítima defesa.
- Fontes materiais do direito
- A mobilização popular nas ruas por punições a condutores embriagados impulsionou a aprovação da Lei Seca.
- Fontes formais do direito
- O texto sancionado de uma Lei Ordinária publicado oficialmente no Diário Oficial da União.
- Precedente judicial
- Um juiz de primeira instância segue tese fixada pelo STJ sobre juros abusivos para decidir caso semelhante.
- Jurisprudência
- O conjunto reiterado de decisões do tribunal que consolidou a condenação por danos morais por extravio de bagagem.
- Súmula vinculante
- A administração municipal é obrigada a exonerar parente de prefeito devido ao enunciado do STF que veda o nepotismo.
- Textura aberta do direito
- A lei proíbe veículos no parque e o juiz precisa decidir se a restrição engloba patinetes elétricos.
- Vesting de competência
- O delegado de polícia recusa-se a julgar o crime em cartório porque a função julgadora cabe unicamente ao magistrado.
- Devido processo legal
- O réu tem sua condenação anulada porque o juiz sentenciou sem permitir que sua defesa apresentasse testemunhas.
- Presunção de inocência
- O acusado de fraude responde em liberdade até o trânsito em julgado de sua condenação penal definitiva.