Teoria Geral do Processo

Cartões · 40

Jurisdição

Poder do Estado de aplicar a lei a um caso concreto para resolver conflitos de interesses e pacificar a sociedade.

Ação

Direito subjetivo e público de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre determinada pretensão.

Processo

Instrumento pelo qual se exerce a jurisdição, composto por uma sequência de atos ordenados para a solução da lide.

Lide

Conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.

Princípio do Contraditório

Garantia de que as partes têm o direito de serem informadas sobre os atos do processo e de se manifestarem sobre eles.

Princípio da Ampla Defesa

Direito de utilizar todos os meios e recursos juridicamente válidos para defender seus interesses no processo.

Princípio do Devido Processo Legal

Garantia fundamental de que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o processo legal prévio.

Princípio da Inércia da Jurisdição

Princípio segundo o qual o Judiciário só atua mediante provocação da parte interessada.

Competência

Medida ou limite da jurisdição que determina qual órgão julgador tem poder para atuar em determinado caso.

Capacidade Processual

Aptidão para praticar validamente os atos processuais em nome próprio ou alheio; capacidade de estar em juízo.

Legitimidade ad causam

Pertinência subjetiva da ação; a qualidade para figurar no polo ativo ou passivo de uma demanda específica.

Interesse de Agir

Necessidade de recorrer ao Judiciário para obter a tutela pretendida e a adequação da via processual escolhida.

Litisconsórcio

Pluralidade de partes no polo ativo, no polo passivo ou em ambos, dentro do mesmo processo.

Intervenção de Terceiros

Ingresso de quem não era parte original no processo para defender interesse jurídico próprio ou auxiliar uma das partes.

Coisa Julgada Material

Eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Coisa Julgada Formal

Imutabilidade da sentença dentro do próprio processo em que foi proferida por esgotamento dos recursos.

Tutela Provisória

Mecanismo que antecipa ou acautela os efeitos da decisão final com base em cognição sumária (urgência ou evidência).

Princípio da Isonomia

Garantia de igualdade de tratamento às partes no processo, assegurando as mesmas oportunidades e meios de defesa.

Princípio do Juiz Natural

Proibição de tribunais de exceção e garantia de julgamento por autoridade competente previamente estabelecida por lei.

Pressupostos Processuais

Requisitos exigidos pela lei para a existência válida e regular do processo.

Direito de Petição

Direito fundamental de dirigir reclamações ou pedidos aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades.

Sentença

Ato pelo qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução.

Decisão Interlocutória

Ato pelo qual o juiz resolve questão incidente no curso do processo sem encerrá-lo.

Despacho

Ato do juiz destinado a dar andamento ao processo, sem conteúdo decisório.

Princípio da Celeridade Processual

Garantia constitucional de razoável duração do processo e dos meios que promovam a rapidez de sua tramitação.

Citação

Ato pelo qual se convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

Intimação

Ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo para que faça ou deixe de fazer algo.

Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (acesso à justiça).

Princípio da Motivacao das Decisões

Exigência constitucional de que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas sob pena de nulidade.

Autotutela

Forma de solução de conflitos em que uma das partes impõe sua vontade pela força, em regra vedada pelo ordenamento.

Autocomposição

Forma de solução de conflitos na qual as próprias partes chegam a um acordo (ex.: transação, conciliação e mediação).

Arbitragem

Meio heterocompositivo de solução de conflitos em que um terceiro imparcial privado decide a controvérsia.

Petição Inicial

Documento que instaura o processo, contendo a qualificação das partes, os fatos, os fundamentos jurídicos e o pedido.

Contestação

Principal modalidade de resposta do réu, na qual ele impugna os fatos e fundamentos apresentados pelo autor.

Reconvenção

Ação proposta pelo réu contra o autor no mesmo processo, fundada na mesma causa de pedir ou na defesa.

Litispendência

Ocorrência de dois processos idênticos (mesmas partes, causa de pedir e pedido) em andamento simultâneo.

Conexão

Fenômeno que ocorre entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

Continência

Fenômeno que ocorre entre duas ações quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma abrange o da outra.

Preclusão

Perda do direito de praticar um ato processual pelo decurso do prazo, inadequação do meio ou prática incompatível.

Ônus da Prova

Encargo atribuído às partes de demonstrar a veracidade dos fatos por elas alegados no processo.