Teorias da Ação no Direito Penal

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Conceito de Ação no Direito Penal

Comportamento humano voluntário que produz uma alteração ou omissão juridicamente relevante no mundo exterior.

Função limitadora do conceito de ação

Exclui do âmbito penal meros pensamentos, atos reflexos involuntários, forças irresistíveis e ações de animais.

Função de enlace (ou união) da ação

Serve como base e elemento comum sobre o qual recaem os predicados da tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade.

Teoria Causalista (Mecanicista ou Naturalista)

Concebe a ação como mero movimento corpóreo voluntário causador de modificação no mundo exterior, desprovido de finalidade.

Principais expoentes da Teoria Causalista

Franz von Liszt, Ernst von Beling e Gustav Radbruch, no final do século XIX e início do século XX.

Contexto histórico da Teoria Causalista

Auge do positivismo científico e naturalismo mecanicista, buscando aplicar métodos das ciências exatas ao Direito.

Localização do dolo e culpa no Causalismo

Estão situados na culpabilidade como espécies ou formas de vínculo psicológico entre autor e fato.

Conceito de tipicidade no Causalismo clássico

Elemento puramente objetivo e descritivo, sem qualquer valoração ou análise da intenção subjetiva do agente.

Crítica central à Teoria Causalista

Incapacidade de explicar a omissão própria e a separação artificial entre a vontade física e a sua finalidade.

Teoria Neokantista (ou Neoclássica)

Define a ação como comportamento humano valorado, introduzindo valores e sentidos culturais ao conceito de conduta.

Principais expoentes da Teoria Neokantista

Edmund Mezger, Gustav Radbruch (fase posterior) e Max Ernst Mayer, desenvolvida nas décadas de 1920 e 1930.

Contexto histórico da Teoria Neokantista

Ascensão da filosofia dos valores de Baden, que superou o positivismo estrito ao reconhecer o caráter axiológico do Direito.

Tratamento da omissão no Neokantismo

A ação passa a ser gênero ('comportamento humano') que engloba o fazer positivo e a abstenção de agir imposta por norma.

Descoberta dos elementos subjetivos do tipo

Max Ernst Mayer e Mezger demonstraram que certos tipos exigem intenções específicas, quebrando a tipicidade puramente objetiva.

Culpabilidade no Neokantismo

Evolui do vínculo psicológico puro para um conceito normativo de reprovabilidade social do comportamento.

Teoria Finalista da Ação

Define a ação como o exercício de uma atividade dirigida conscientemente a um fim predeterminado pelo agente.

Principal expoente da Teoria Finalista

Hans Welzel, que estruturou a teoria a partir dos anos 1930 com base nas estruturas lógico-objetivas ontológicas.

Contexto histórico do Finalismo

Reação ao relativismo normativo neokantista e ao regime nazista, buscando limites ontológicos que o legislador não pode alterar.

Migração do dolo e da culpa no Finalismo

São transferidos da culpabilidade para a conduta típica, integrando o tipo penal subjetivo.

Conceito de Dolo Natural no Finalismo

Consciência e vontade de realizar os elementos objetivos do tipo, sem a necessidade de consciência da ilicitude.

Localização da consciência da ilicitude no Finalismo

Permanece na culpabilidade de forma potencial, desvinculada da estrutura do dolo.

Crítica ao Finalismo quanto aos crimes culposos

A teoria tem dificuldade em explicar o crime culposo, pois o resultado lesivo não é visado pela finalidade do autor.

Crítica ao Finalismo quanto à omissão pura

Na omissão não há atividade final voltada ao resultado típico proibido, mas sim um não agir impeditivo.

Teoria Social da Ação

Define a ação como o comportamento humano voluntário dotado de relevância ou significado social.

Principais expoentes da Teoria Social

Eberhard Schmidt, Johannes Wessels e Hans-Heinrich Jescheck, desenvolvida na segunda metade do século XX.

Contexto histórico da Teoria Social

Tentativa de síntese entre o causalismo e o finalismo pós-Segunda Guerra Mundial, integrando a sociedade à análise da ação.

Crítica à Teoria Social da Ação

Vagueza do termo 'relevância social', transferindo prematuramente a análise da tipicidade para o conceito de ação.

Teoria Funcionalista da Ação

Define a ação segundo os fins e funções atribuídos ao próprio Direito Penal e às necessidades do sistema social.

Funcionalismo Teleológico ou Racional-Final

Vertente de Claus Roxin que orienta os conceitos penais à política criminal e à proteção de bens jurídicos.

Conceito de Ação segundo Claus Roxin

Ação é a manifestação da personalidade humana, compreendendo tudo que é dominável pela vontade do indivíduo.

Funcionalismo Sistêmico ou Radical

Vertente de Günther Jakobs que concebe o Direito Penal como instrumento de estabilização das expectativas normativas.

Conceito de Ação segundo Günther Jakobs

Comportamento comunicativo individualmente imputável que expressa a negação da vigência de uma norma jurídica.

Contexto histórico do Funcionalismo Penal

Desenvolvido a partir dos anos 1970 na Alemanha sob forte influência da sociologia dos sistemas de Niklas Luhmann.

Teoria Negativa da Ação

Define a ação como a evitabilidade de um resultado; agir é não evitar aquilo que podia e devia ter sido evitado.

Principal formulador da Teoria Negativa da Ação

Klaus Herzberg, buscando criar um conceito unitário que englobasse perfeitamente a comissão e a omissão.

Teoria Significativa da Ação

Define a ação com base na teoria da linguagem de Wittgenstein: agir depende do significado atribuído pela regra de linguagem social.

Principal defensor da Teoria Significativa

Tomás Salvador Vives Antón, proposta na Espanha no final do século XX como modelo pós-finalista da filosofia da linguagem.

Atos Reflexos e o Conceito de Ação

Não configuram ação por faltar comando cerebral voluntário, sendo meras respostas motoras fisiológicas imediatas.

Coação Física Irresistível (Vis Absoluta)

Exclui a própria ação do coagido, pois este atua como mero instrumento mecânico sem qualquer manifestação de vontade.

Coação Moral Irresistível (Vis Compulsiva)

Não exclui a ação típica, mas afasta a culpabilidade do agente em razão da inexigibilidade de conduta diversa.

Estado de Inconsciência Completa e Ação

Sono profundo, sonambulismo ou desmaio excluem a conduta por ausência total de controle e vontade consciente.

A Teoria Adotada pelo Código Penal Brasileiro

A Reforma da Parte Geral de 1984 adotou expressamente a Teoria Finalista da Ação formulada por Hans Welzel.

Reflexo do Finalismo no Código Penal Brasileiro

A inclusão do dolo e culpa no artigo 18 deslocou tais elementos para a conduta típica, limpando a culpabilidade.

Diferença entre Dolo Normativo e Dolo Natural

O normativo continha a consciência da ilicitude (Causalismo); o natural abrange apenas consciência e vontade (Finalismo).

Papel da Teoria da Imputação Objetiva no Funcionalismo

Substitui a causalidade mecânica pela criação ou incremento de risco proibido e realização desse risco no resultado.

Ação em Crimes de Mera Conduta no Finalismo

A conduta finalista se perfaz no próprio ato dirigido à meta visada, prescindindo de resultado naturalístico posterior.

Crítica à Teoria Significativa da Ação

É criticada por diluir o substrato empírico do ato em interpretações textuais e semânticas complexas.

Atos em curto-circuito ou reações explosivas

São considerados ações no Direito Penal, pois não são reflexos mecânicos puros e mantêm resquício de voluntariedade.

Conceito de 'Actio Libera in Causa'

Teoria que responsabiliza o agente que voluntariamente se coloca em estado de inconsciência para praticar o delito.

Resumo do impacto dogmático da Teoria da Ação

Determina a própria estrutura do delito, a distribuição dos elementos do crime e os limites punitivos do Estado.