TJGO: Apoio Judiciário e Adm.

Cartões · 50

Qual o prazo de validade de concurso público segundo a CF/88 (art. 37, III)?

Até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período. Dica: A prorrogação é discricionária da Administração, mas deve respeitar estritamente o prazo original fixado.

A investidura em cargo ou emprego público depende de que requisito constitucional?

Aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Dica: Cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração são a exceção expressa.

O que diz a CF/88 sobre o direito de greve do servidor público civil?

Será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (art. 37, VII). Dica: O STF aplica supletivamente a lei de greve do setor privado (Lei 7.783/89).

Militares estaduais ou federais podem fazer greve ou sindicalizar-se?

Não, são proibidas a sindicalização e a greve (art. 142, § 3º, IV). Dica: Regra estendida pelo STF a todas as carreiras de segurança pública armada.

Quais são os requisitos constitucionais para acumulação remunerada de cargos públicos?

Dois de professor; um de professor com outro técnico/científico; dois de saúde regulamentados (havendo compatibilidade de horários e teto). Dica: A regra é a vedação.

Quais atos de improbidade causam enriquecimento ilícito segundo a Lei 8.429/92 (com alterações)?

Art. 9º: obter vantagem patrimonial indevida. Dica: Desde a Lei 14.230/21, todos os atos de improbidade exigem dolo específico comprovado; não há mais modalidade culposa.

Qual o prazo prescricional para ajuizamento de ação por ato de improbidade administrativa?

8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou da cessação da infração continuada (art. 23). Dica: O prazo antigo de 5 anos após término de mandato não vigora mais.

O que caracteriza ato nulo e ato anulável no Direito Administrativo?

Nulo: vício insanável em elemento essencial (finalidade, motivo, objeto). Anulável: vício sanável (competência e forma, quando não essencial). Dica: Anuláveis convalidam.

Quais atributos compõem os atos administrativos (mnemônico PATI)?

Presunção de legitimidade/veracidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade e Imperatividade. Dica: Nem todos os atos são imperativos (ex.: certidões e autorizações).

Em processo civil, o que caracteriza a petição inicial inepta (art. 330, § 1º, CPC)?

Falta pedido/causa de pedir; pedido indeterminado fora de lei; da narração não decorrer conclusão lógica; pedidos incompatíveis. Dica: Gera extinção sem resolução de mérito.

Qual a diferença de prazos processuais entre o CPC/2015 e o CPP?

No CPC contam-se apenas em dias úteis (art. 219); no CPP contam-se de forma contínua, em dias corridos (art. 798). Dica: Atenção total ao ramo do direito na questão.

Qual o prazo geral para a interposição de recursos cíveis no CPC, e qual a exceção?

Prazo geral de 15 dias úteis. Exceção: embargos de declaração, cujo prazo é de 5 dias úteis (art. 1.003 e 1.023). Dica: Fazenda Pública e MP têm prazo em dobro no cível.

Como funciona o benefício do prazo em dobro para litisconsortes no CPC?

Aplica-se a litisconsortes com procuradores diferentes de escritórios distintos, em autos físicos ou eletrônicos (art. 229). Dica: Não se aplica se um deles for revel.

No CPC, qual a função e competência do Oficial de Justiça na citação?

Realizar mandado presencial, verificar fundada suspeita de ocultação para citação por hora certa (art. 252). Dica: Requer certidão circunstanciada das diligências feitas.

O que é segredo de justiça e em quais hipóteses cíveis ele é obrigatório (art. 189, CPC)?

Exige interesse público/social, direito de família, alimentos, arbitragem ou dados protegidos constitucionalmente. Dica: Peças de processos sigilosos têm acesso restrito.

Segundo o Código de Organização Judiciária de Goiás, quais órgãos compõem o TJGO?

Tribunal Pleno, Órgão Especial, Seções e Câmaras Cíveis e Criminais, além da Presidência e Corregedoria. Dica: Memorize as competências recursais da segunda instância.

Quais são as atribuições básicas do cargo de Apoio Judiciário e Administrativo?

Expedir certidões, juntar peças, expedir mandados, atender balcão/virtual e apoiar audiências e magistrados. Dica: Questões cobram o cumprimento de ordens legais.

Qual a regra gramatical para o uso de crase antes de pronomes de tratamento?

Regra geral: não ocorre crase antes de pronome de tratamento (Vossa Excelência, Você). Dica: As únicas exceções são 'senhora', 'senhorita' e 'dona'.

Na língua portuguesa, qual a diferença entre 'a princípio' e 'em princípio'?

'A princípio' significa inicialmente/no começo. 'Em princípio' significa em tese/teoricamente. Dica: O TJGO exige precisão vocabular em redação oficial e despachos.

Quando o pronome 'onde' pode ser legitimamente empregado na norma-padrão?

Apenas para indicar lugar físico e concreto (art. onde/em que). Dica: Para situações, textos, leis ou momentos, use 'em que', 'no qual' ou 'na qual', nunca 'onde'.

Qual a concordância correta para 'é proibido / é proibida' sem artigo modificador?

Sem artigo: 'É proibido entrada'. Com artigo: 'É proibida a entrada'. Dica: O adjetivo só varia em gênero se o substantivo for precedido de determinante (artigo).

O que caracteriza a tutela de urgência antecipada versus a tutela cautelar?

Antecipada: adianta os efeitos do pedido final (satisfativa). Cautelar: assegura a utilidade do processo (conservativa). Dica: Ambas exigem probabilidade e perigo de dano.

Quais os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência?

Probabilidade do direito ('fumus boni iuris') e perigo de dano ou risco ao resultado útil ('periculum in mora'). Dica: Exige reversibilidade na tutela antecipada.

Qual a diferença entre intimação e citação no Direito Processual Civil?

Citação convoca réu/interessado para integrar a relação processual (art. 238). Intimação dá ciência de atos e termos do processo (art. 269). Dica: Citação é ato único.

Quem tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual em Goiás?

Governador, Mesa da Alego, PGJ, Defensor-Geral, OAB-GO, prefeitos/câmaras (se lei municipal violar CE) e partidos. Dica: Regido pelo art. 60 da Constituição de Goiás.

No crime de concussão (art. 316, CP), qual é o verbo nuclear que o diferencia de corrupção passiva?

Concussão: 'exigir'. Corrupção passiva (art. 317): 'solicitar', 'receber' ou 'aceitar promessa'. Dica: A exigência arbitrária imposta pela autoridade configura concussão.

O que tipifica a prevaricação (art. 319 do Código Penal)?

Retardar ou deixar de praticar ato de ofício indevidamente para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Dica: Sem o interesse ou sentimento pessoal, inexiste o crime.

Qual a penalidade administrativa máxima aplicada a servidor público estável via PAD?

Demissão (para cargo efetivo) ou cassação de aposentadoria/disponibilidade. Dica: Exige processo administrativo disciplinar com ampla defesa e contraditório plenos.

Em processo penal, qual o prazo para o MP oferecer denúncia se o réu estiver preso?

5 dias se preso; 15 dias se solto ou afiançado (art. 46 do CPP). Dica: Se os autos forem remetidos da PF para a Justiça Federal, a lei de drogas dobra prazos.

No regime jurídico dos servidores de GO (Lei 20.756/20), qual o prazo de estágio probatório?

3 anos (36 meses) de efetivo exercício, avaliado por comissão especial (art. 34). Dica: Durante o estágio, avaliam-se assiduidade, disciplina, capacidade e idoneidade.

Quais são as formas de provimento derivado de cargo público admitidas constitucionalmente?

Readaptação, recondução, reintegração, reversão e aproveitamento. Dica: Ascensão e transferência foram banidas pela Súmula Vinculante 43 do STF.

O que acontece com o servidor estável quando o seu cargo é extinto por lei?

Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, até aproveitamento (art. 41, § 3º, CF). Dica: Ele não perde o vínculo estatutário.

Em que consiste a reintegração do servidor público estatutário?

Retorno ao cargo do servidor estável demitido ilegalmente, com ressarcimento integral dos direitos (art. 41, § 2º, CF). Dica: O ocupante eventual é reconduzido sem direito a indenização.

Qual a distinção entre competência funcional (absoluta) e territorial (relativa) no CPC?

Absoluta: não admite prorrogação, alegável de ofício a qualquer tempo. Relativa: admite prorrogação se o réu não alegar preliminar de contestação (art. 64/65).

O que é o princípio da inércia da jurisdição no processo civil?

O Judiciário não inicia o processo sem a provocação da parte ou interessado (art. 2º do CPC). Dica: Iniciada a ação, o processo desenvolve-se por impulso oficial.

Como funciona a autenticação e guarda de documentos no processo judicial eletrônico (Projudi)?

Assinatura digital padrão ICP-Brasil garante autoria e integridade das peças juntadas aos autos. Dica: A guarda do original incumbe à parte até o trânsito em julgado.

Quais são as hipóteses de impedimento do juiz (art. 144 do CPC)?

Critérios objetivos: ser parte, parente até 3º grau, ter atuado como mandatário ou perito. Dica: Impedimento é presunção absoluta (juris et de jure) e gera nulidade.

O que caracteriza a suspeição do juiz segundo o art. 145 do CPC?

Critérios subjetivos: amigo íntimo, inimigo capital de qualquer das partes, credor/devedor ou conselheiro. Dica: Deve ser arguida em 15 dias sob pena de preclusão.

O que prescreve o princípio da publicidade dos atos administrativos e judiciais?

Os atos são públicos para possibilitar fiscalização e eficácia; o sigilo é exceção constitucional (segurança nacional ou intimidade). Dica: Publicação oficial deflagra prazos.

Qual é a regra geral para a posse e exercício em cargo público estatutário?

Posse ocorre em até 30 dias após publicação da nomeação; exercício em até 15 dias após a posse (conforme estatuto). Dica: Não tomar posse no prazo torna o ato sem efeito.

O que é responsabilidade civil objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6º, da CF?

Dever de indenizar danos causados por seus agentes a terceiros, sem necessidade de provar culpa ou dolo (teoria do risco administrativo). Dica: Cabe ação regressiva.

Quais as excludentes da responsabilidade civil objetiva do Estado?

Culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, e fato exclusivo de terceiro. Dica: Culpa concorrente da vítima atenua o valor da indenização, mas não exclui.

Qual a função precípua do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) perante o Poder Judiciário?

Controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (art. 103-B, CF). Dica: Não tem competência jurisdicional.

Quais são os direitos fundamentais sociais previstos expressamente no art. 6º da CF?

Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade/infância e assistência aos desamparados.

O que diz o princípio da impessoalidade na Administração Pública?

Vedação a privilégios ou perseguições, e proibição de autopromoção de agentes públicos em obras ou publicações (art. 37, § 1º, CF). Dica: A imputação do ato é ao órgão.

Qual a diferença entre desconcentração e descentralização administrativa?

Desconcentração: divisão interna de competências no mesmo ente (cria órgãos). Descentralização: transferência de atividade a pessoa jurídica distinta (cria entidades).

Em Direito Penal, o que é a 'condescendência criminosa' (art. 320 do CP)?

Deixar o servidor, por indulgência (pena/compaixão), de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo. Dica: Se faltar competência, deve levar ao superior.

Quando caberá Mandado de Segurança individual ou coletivo segundo a CF?

Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, violado por ato ilegal de autoridade. Dica: Prazo decadencial de 120 dias da ciência do ato.

Em redação oficial padrão, quais são os únicos pronomes de tratamento com fecho 'Respeitosamente'?

Usa-se 'Respeitosamente' para autoridades de hierarquia superior; 'Atenciosamente' para mesma hierarquia ou inferior. Dica: Manual de Redação da Presidência da República.

Qual o efeito prático do recurso de Agravo de Instrumento no CPC (art. 1.015)?

Impugnar decisões interlocutórias de urgência, mérito do processo, rejeição de gratuidade ou matérias do rol taxativo com taxatividade mitigada. Dica: Regra geral sem efeito suspensivo.