Três Poderes do Brasil
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Estudo sobre a estrutura, funções típicas e atípicas e o sistema de freios e contrapesos dos Três Poderes no Brasil, voltado para estudantes de direito e concurseiros.
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Cartões · 53
- O que prevê o artigo 2º da Constituição Federal de 1988?
- São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
- Qual é a finalidade do sistema de freios e contrapesos (checks and balances)?
- Garantir o equilíbrio entre os Poderes, impedindo abusos de autoridade por meio de controles e limitações recíprocas.
- Qual é a função típica do Poder Legislativo?
- Elaborar as leis (legislar) e fiscalizar a administração pública e as contas do Poder Executivo.
- Dê um exemplo de função atípica executiva do Poder Legislativo.
- Prover cargos de seus próprios serviços internos e conceder licenças ou férias a seus servidores.
- Dê um exemplo de função atípica jurisdicional do Poder Legislativo.
- Julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade pelo Senado Federal.
- Qual é a função típica do Poder Executivo?
- Praticar atos de chefia de Estado e de governo, administrando a coisa pública e executando as leis.
- Dê um exemplo de função atípica legislativa do Poder Executivo.
- Edição de Medidas Provisórias e leis delegadas pelo Presidente da República.
- Dê um exemplo de função atípica jurisdicional do Poder Executivo.
- Julgar processos administrativos em tribunais administrativos, como o CARF, com decisões passíveis de revisão judicial.
- Qual é a função típica do Poder Judiciário?
- Exercer a jurisdição, resolvendo conflitos de interesses de forma definitiva mediante aplicação da lei ao caso concreto.
- Dê um exemplo de função atípica administrativa do Poder Judiciário.
- Realizar concursos públicos para seus quadros e gerir seus próprios servidores e patrimônio.
- Dê um exemplo de função atípica legislativa do Poder Judiciário.
- Elaboração de seus próprios regimentos internos pelos tribunais para disciplinar seus procedimentos.
- Por quem é exercido o Poder Legislativo federal no Brasil?
- Pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (bicameralismo).
- A Câmara dos Deputados representa qual elemento da federação?
- Representa o povo brasileiro, com deputados eleitos pelo sistema proporcional em cada estado e no DF.
- O Senado Federal representa qual elemento da federação?
- Representa os estados federados e o Distrito Federal, eleitos pelo sistema majoritário, com 3 senadores por unidade.
- Qual é a duração do mandato de um Deputado Federal e de um Senador?
- Deputados federais têm mandato de 4 anos; senadores têm mandato de 8 anos, com renovação alternada a cada 4 anos.
- Qual tribunal auxilia o Congresso Nacional no controle externo?
- O Tribunal de Contas da União (TCU), órgão técnico sem subordinação hierárquica ao Legislativo.
- Qual é a competência exclusiva da Câmara dos Deputados em processos de impeachment presidencial?
- Autorizar, por dois terços dos votos de seus membros, a instauração do processo de impeachment contra o Presidente.
- Qual é a competência do Senado Federal no julgamento de Ministros do STF?
- Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.
- O que diferencia a Chefia de Estado da Chefia de Governo no presidencialismo brasileiro?
- O Presidente acumula as duas funções: representa o Brasil internacionalmente (Estado) e conduz a administração interna (Governo).
- Quem substitui o Presidente da República em caso de impedimento definitivo ou vacância?
- O Vice-Presidente da República assume a titularidade da Presidência de forma definitiva.
- Qual é a linha de substituição legal temporária do Presidente da República?
- Vice-Presidente, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e Presidente do STF.
- Como se divide a administração pública vinculada ao Executivo?
- Em Administração Direta (Ministérios e Secretarias) e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e SEM).
- Quais são os órgãos de consulta do Presidente da República previstos na CF/88?
- O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
- Qual órgão é a cúpula do Poder Judiciário brasileiro?
- O Supremo Tribunal Federal (STF), responsável primordial pela guarda da Constituição Federal.
- Como é composto o Supremo Tribunal Federal (STF)?
- Composto por 11 Ministros, nomeados pelo Presidente após aprovação por maioria absoluta do Senado Federal.
- Qual é o principal papel do Superior Tribunal de Justiça (STJ)?
- Uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação federal infraconstitucional em todo o país.
- Como é composto o Superior Tribunal de Justiça (STJ)?
- Composto por, no mínimo, 33 Ministros nomeados pelo Presidente da República após sabatina do Senado.
- Quais são os ramos que compõem a Justiça Especializada no Brasil?
- Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar.
- Qual órgão exerce o controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário?
- O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com função estritamente administrativa e disciplinar, sem função jurisdicional.
- O Ministério Público integra algum dos Três Poderes?
- Não, o Ministério Público é uma função essencial à Justiça, dotado de autonomia funcional e administrativa.
- Qual mecanismo de freio o Executivo exerce sobre o processo legislativo?
- O veto a projetos de lei aprovados, que pode ser jurídico (inconstitucional) ou político (contrário ao interesse público).
- Como o Poder Legislativo reage ao veto exercido pelo Poder Executivo?
- O Congresso Nacional pode rejeitar o veto presidencial em sessão conjunta pela maioria absoluta de seus membros.
- Como o Senado Federal participa da escolha de magistrados superiores e outros cargos?
- Realiza a sabatina e vota por maioria absoluta a aprovação de indicações feitas pelo Presidente da República.
- De que forma o Judiciário fiscaliza os atos legislativos e executivos?
- Por meio do controle difuso e concentrado de constitucionalidade e do controle de legalidade dos atos administrativos.
- O Poder Judiciário pode analisar o mérito de um ato discricionário do Executivo?
- Não, o Judiciário só pode avaliar a legalidade e constitucionalidade do ato, não sua conveniência ou oportunidade.
- O que é o controle concentrado de constitucionalidade perante o STF?
- Julgamento em tese da validade de leis perante a CF/88 por meio de ações como ADI, ADC, ADO e ADPF.
- Quais são as três garantias constitucionais da magistratura?
- Vitaliciedade (após 2 anos), inamovibilidade (salvo interesse público) e irredutibilidade de subsídio.
- O que é o princípio da inafastabilidade da jurisdição?
- Regra que determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
- Qual é a função do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)?
- Administrar e julgar processos relativos às eleições federais e gerais e supervisionar a Justiça Eleitoral.
- Como o Poder Judiciário exerce freio sobre medidas provisórias do Executivo?
- O STF pode suspender a eficácia de MP caso haja violação direta da CF ou ausência manifesta de relevância e urgência.
- O que é a iniciativa privativa de leis reservada ao Presidente da República?
- Competência exclusiva para propor leis sobre criação de cargos, fixação de efetivos das Forças Armadas e orçamento.
- Qual órgão julga o Presidente da República por crimes comuns?
- O Supremo Tribunal Federal (STF), após autorização de dois terços da Câmara dos Deputados.
- O que caracteriza uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)?
- Órgão temporário do Legislativo com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para apurar fato certo.
- A quem compete a iniciativa de leis que alteram o número de membros dos tribunais?
- Ao próprio Poder Judiciário (tribunais competentes), resguardando sua autonomia administrativa e orçamentária.
- Qual é a função da Advocacia-Geral da União (AGU)?
- Representar judicial e extrajudicialmente a União e prestar atividades de consultoria jurídica ao Poder Executivo.
- Quem chefia o Poder Executivo nos âmbitos estadual e municipal?
- Nos estados, o Governador; nos municípios, o Prefeito, ambos eleitos pelo voto direto.
- Existe Poder Judiciário instituído na esfera municipal brasileira?
- Não, o Judiciário existe apenas nas esferas estadual e federal (comum e especializada).
- O que é o princípio da indelegabilidade de atribuições entre poderes?
- Regra de que um Poder não pode transferir a outro suas competências originárias típicas, salvo autorização constitucional.
- Como o Legislativo atua sobre tratados internacionais assinados pelo Presidente?
- O Congresso Nacional deve referendar ou rejeitar definitivamente tratados e atos internacionais firmados.
- Qual órgão fiscaliza a aplicação do orçamento geral da União?
- O Congresso Nacional, com o auxílio técnico e operacional do Tribunal de Contas da União (TCU).
- O que é a cláusula de reserva de plenário (Art. 97 da CF/88)?
- Tribunais só podem declarar inconstitucionalidade de lei pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do órgão especial.
- Como o Presidente da República participa da formação dos Tribunais Regionais Federais?
- Nomeia os desembargadores federais, respeitando critérios de antiguidade, merecimento e o quinto constitucional.
- O que é a regra do Quinto Constitucional nos tribunais brasileiros?
- Um quinto das vagas de certos tribunais é reservado a membros do Ministério Público e advogados de notável saber.