Uberlândia: Estatuto do Servidor e DMAE - FUNDEP

Cartões · 30

FUNDEP: Qual lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia?

Lei Complementar Municipal nº 040/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos de Uberlândia).

FUNDEP: O DMAE de Uberlândia possui qual natureza jurídica na administração indireta?

Autarquia municipal, criada pela Lei Municipal nº 1.556/1967, com autonomia administrativa e financeira.

FUNDEP: Servidor do DMAE aprovado em concurso público adquire estabilidade após qual período?

Após 3 anos de efetivo exercício, mediante aprovação em avaliação especial de desempenho.

FUNDEP: Qual a penalidade aplicável ao servidor do DMAE que se ausenta sem justa causa por 30 dias seguidos?

Demitido por abandono de cargo, apurado mediante processo administrativo disciplinar (PAD).

FUNDEP: A vacância do cargo público municipal em Uberlândia decorre de quais hipóteses principais?

Exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

FUNDEP: Servidor do DMAE pode acumular dois cargos públicos remunerados em qual situação?

Excepcionalmente: 2 cargos de professor, 1 de professor com outro técnico/científico, ou 2 da saúde.

FUNDEP: Qual o prazo prescricional para aplicação de penalidade de advertência segundo a LC 040/92?

Prescreve em 180 dias, contados da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade.

FUNDEP: João, servidor do DMAE, praticou inassiduidade habitual. Qual sanção é cabível após PAD?

Demissão, por falta grave de assiduidade caracterizada por 60 dias de falta intercalada no ano.

FUNDEP: A quem compete a aplicação da pena de demissão a um servidor autárquico do DMAE?

Ao Diretor-Geral do DMAE ou ao Prefeito Municipal, conforme delegação e regimento interno.

FUNDEP: O que caracteriza a readaptação do servidor público municipal de Uberlândia?

Investidura em cargo de atribuições compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física/mental.

FUNDEP: Qual licença assegurada pela LC 040/92 veda o exercício de atividade remunerada?

Licença para tratamento de saúde e licença por motivo de doença em pessoa da família.

FUNDEP: Qual a duração máxima do estágio probatório para os servidores estatutários do DMAE?

36 meses (3 anos) de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado.

FUNDEP: A revisão de processo disciplinar no município de Uberlândia pode resultar em agravamento da pena?

Não, da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade já aplicada.

FUNDEP: Servidora do DMAE gestante tem direito à licença-maternidade de qual duração?

180 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, conforme legislação municipal vigente.

FUNDEP: A redistribuição de cargos no âmbito do DMAE exige o preenchimento de qual requisito?

Interesse da administração, equivalência de vencimentos e mesma escolaridade do cargo.

FUNDEP: Quais são as penas disciplinares previstas na LC 040/1992 de Uberlândia?

Advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria/disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

FUNDEP: O provimento de cargo público municipal em Uberlândia far-se-á mediante ato de qual autoridade?

Do Prefeito Municipal ou do Dirigente Superior da Autarquia (Diretor-Geral do DMAE).

FUNDEP: Em caso de anulação da demissão de um servidor do DMAE por decisão judicial, qual o instituto aplicável?

Reintegração, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens do cargo.

FUNDEP: A remoção do servidor do DMAE de uma unidade para outra pode ocorrer de ofício?

Sim, a remoção pode ser de ofício no interesse da administração ou a pedido do servidor.

FUNDEP: O servidor em estágio probatório no DMAE pode responder a Processo Administrativo Disciplinar?

Sim, o estágio probatório não impede a instauração de PAD nem a aplicação de penalidades cabíveis.

FUNDEP: O que ocorre se o candidato aprovado em concurso do DMAE não tomar posse no prazo legal?

Tornar-se-á sem efeito o ato de provimento (nomeação).

FUNDEP: Qual é o prazo para o servidor empossado no DMAE entrar em efetivo exercício?

Até 30 dias contados da data da posse, sob pena de exoneração.

FUNDEP: A conversão da pena de suspensão em multa é permitida na LC 040/1992?

Sim, quando houver conveniência para o serviço, na base de 50% por dia de vencimento.

FUNDEP: Servidor do DMAE que recebe propina no exercício do cargo comete infração sujeita a qual pena?

Demissão e encaminhamento dos autos ao Ministério Público por ato de improbidade.

FUNDEP: Como é classificado o direito de petição do servidor perante a administração do DMAE?

Garantia constitucional assegurada para defesa de direitos ou contra ilegalidade/abuso de poder.

FUNDEP: Qual o efeito da cassaçao da aposentadoria segundo o Estatuto de Uberlândia?

Aplica-se ao inativo que praticou, na atividade, falta punível com demissão.

FUNDEP: Servidor do DMAE pode exercer comércio ou gerir empresa privada?

É proibido gerir ou administrar empresa privada, salvo na qualidade de acionista/cotista sem gestão.

FUNDEP: A recondução de servidor estável ao cargo anterior no DMAE decorre de quais hipóteses?

Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do antigo ocupante.

FUNDEP: O regime jurídico dos servidores do DMAE de Uberlândia é estipulado por qual sistema?

Regime Estatutário (Direito Público), regido pela Lei Complementar Municipal nº 040/1992.

FUNDEP: Quais são os deveres fundamentais do servidor do DMAE estipulados no Estatuto?

Assiduidade, pontualidade, lealdade às instituições, urbanidade e observância às normas legais.