Acesso à Informação (LAI e Decreto)

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Qual é a regra geral quanto ao acesso a dados públicos na LAI?

A publicidade é a regra geral e o sigilo é a exceção.

A Lei Federal nº 12.527/2011 aplica-se a quais esferas de governo?

Aplica-se à União, Estados, Distrito Federal e Municípios (todos os Poderes e Entes).

Entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos se submetem à LAI?

Sim, em relação à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação.

O que caracteriza a transparência ativa segundo a Lei nº 12.527/2011?

A divulgação de informações de interesse geral de ofício, independentemente de requerimento.

O que caracteriza a transparência passiva no contexto da LAI?

A disponibilização de informações em atendimento a pedidos específicos de cidadãos.

É obrigatório motivar ou justificar o pedido de acesso à informação?

Não, são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação.

Qual é a regra de custo para a obtenção de informações pela LAI?

O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, salvo custos de reprodução.

Quem está isento de ressarcir os custos de reprodução de documentos?

Aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Qual é o prazo inicial para resposta se a informação estiver disponível imediatamente?

O acesso deve ser concedido de imediato.

Qual é o prazo geral de resposta caso a informação não possa ser concedida de imediato?

Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa.

Em quantos dias o órgão deve informar se não possui a informação e indicar quem a detém?

No prazo de até 20 dias (prorrogável por mais 10).

Qual é o prazo para o cidadão interpor recurso contra negativa de acesso à informação?

10 dias a contar da ciência da decisão.

Qual é o prazo para a autoridade apreciar o recurso contra negativa de acesso?

5 dias.

A quem deve ser dirigido o recurso contra a negativa de acesso à informação na LAI?

À autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão impugnada.

Quais são os três níveis de classificação de sigilo previstos na LAI?

Ultrassecreto, secreto e reservado.

Qual é o prazo máximo de sigilo para a informação ultrassecreta?

25 anos.

Qual é o prazo máximo de sigilo para a informação secreta?

15 anos.

Qual é o prazo máximo de sigilo para a informação reservada?

5 anos.

A classificação ultrassecreta pode ser prorrogada?

Sim, por uma única vez e por período determinado, não superior a 25 anos.

Qual autoridade tem competência para prorrogar o prazo de sigilo de informação ultrassecreta?

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI).

Quem tem competência para classificar informações no grau ultrassecreto no Poder Executivo Federal?

Presidente, Vice-Presidente, Ministros de Estado e autoridades com prerrogativas equivalentes.

Pode haver sigilo sobre informações necessárias à tutela judicial de direitos fundamentais?

Não, o acesso não pode ser negado quando necessário à defesa de direitos fundamentais.

Informações sobre condutas que violem direitos humanos podem ser objeto de sigilo?

Não, informações sobre violações de direitos humanos não podem ser restringidas.

Qual é o prazo de restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade e vida privada?

Até 100 anos a contar da data de sua produção.

Informações pessoais relativas à intimidade podem ser acessadas por terceiros sem autorização?

Apenas por previsão legal ou consentimento expresso, salvo hipóteses de urgência médica ou histórica.

O que ocorre se um documento contiver apenas parte de dados sigilosos?

Garante-se o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação.

Recusar-se a fornecer informação pública sem justificativa configura qual tipo de conduta?

Infração disciplinar punível, no mínimo, com suspensão (além de possível improbidade administrativa).

Destruir ou ocultar indevidamente documento sob guarda estatal acarreta qual sanção?

Responsabilização disciplinar do agente e possível responsabilização cível e criminal.

Qual o papel do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) nos órgãos públicos?

Atender e orientar o público, protocolar e tramitar documentos e requerimentos de acesso.

Quais municípios estão dispensados de manter sítio na internet para transparência ativa?

Municípios com população de até 10.000 habitantes (mantida a obrigatoriedade em tempo real das contas).

Qual decreto regulamenta o acesso à informação no Poder Executivo de Minas Gerais?

Decreto Estadual nº 45.969/2012.

A quem se aplica o Decreto Estadual nº 45.969/2012?

Aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo de Minas Gerais.

Qual órgão central do Estado de MG coordena a política de transparência e acesso à informação?

Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE/MG).

No Estado de MG, como pode ser apresentado o pedido de acesso à informação?

Por meio eletrônico (e-SIC/MG) ou presencialmente em unidades com atendimento do SIC.

Qual informação pessoal é obrigatória para o requerente no pedido de acesso em Minas Gerais?

Identificação do requerente (nome, documento) e especificação clara da informação requerida.

O Decreto Estadual nº 45.969/2012 permite exigir os motivos do pedido de informação?

Não, veda terminantemente a exigência de motivação pelo cidadão.

Qual é o prazo de resposta ao pedido de informação segundo o Decreto nº 45.969/2012?

Até 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa formal.

Como deve ser formalizada a prorrogação do prazo de resposta no Decreto Estadual nº 45.969/2012?

Por justificativa expressa cientificada ao requerente antes do término do prazo inicial.

Quem aprecia o recurso em 1ª instância no âmbito do Decreto Estadual nº 45.969/2012?

A autoridade hierarquicamente superior à que negou o pedido ou omitiu a resposta.

Qual o prazo para interpor recurso contra negativa no Decreto Estadual nº 45.969/2012?

10 dias contados a partir da ciência da decisão denegatória.

Qual é o órgão colegiado em Minas Gerais competente para julgar recursos em última instância?

Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI/MG) ou Conselho de Transparência da CGE.

No âmbito do Executivo de MG, quem é a autoridade máxima que pode classificar como ultrassecreta?

O Governador do Estado e o Vice-Governador.

Secretários de Estado de Minas Gerais podem classificar informações em qual nível de sigilo?

Ultrassecreto, secreto e reservado (ultrassecreto apenas por delegação ou competência expressa).

Qual é a vigência máxima da classificação de sigilo no grau reservado em MG?

Até 5 anos.

Qual documento formal formaliza a classificação de informação sigilosa no Estado de MG?

Termo de Classificação de Informação (TCI).

O TCI deve conter a indicação do prazo de sigilo e de seu fundamento legal?

Sim, é obrigatório indicar o prazo ou evento limitador e o dispositivo legal aplicável.

O que deve ser feito ao expirar o prazo de classificação sem renovação da autoridade?

A informação torna-se automaticamente pública de pleno direito.

A CGE/MG possui competência para fiscalizar o cumprimento do Decreto nº 45.969/2012?

Sim, atua como órgão de controle e monitoramento da aplicação das regras de transparência.

Informação de interesse público sobre repasses e convênios deve estar em transparência ativa em MG?

Sim, nos portais da transparência e sítios oficiais, atualizados em tempo real.

O agente público em MG responde disciplinarmente caso oculte documento público solicitado?

Sim, responde a processo administrativo disciplinar por falta funcional grave.