Lei de Acesso à Informação (LAI)

Cartões · 35

Qual é a regra geral da LAI quanto ao acesso a documentos públicos?

A publicidade é a regra geral e o sigilo é a exceção.

A Lei 12.527/2011 aplica-se a quais entes da Federação?

Aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (todos os poderes).

Entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos submetem-se à LAI?

Sim, referente à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação.

O que caracteriza a transparência ativa segundo a LAI?

A divulgação obrigatória de informações de interesse geral de ofício, sem necessidade de requerimento prévio.

O que caracteriza a transparência passiva segundo a LAI?

A disponibilização de informações em atendimento a pedidos específicos feitos pelos cidadãos.

O cidadão precisa justificar o motivo do pedido de acesso à informação?

Não, são vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação.

O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito?

Sim, salvo cobrança exclusiva do valor de reprodução de documentos (salvo hipossuficientes).

Qual é o prazo de resposta quando a informação não pode ser concedida de imediato?

Até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa expressa.

Quais são os três graus de sigilo das informações ultrassecretas, secretas e reservadas?

Ultrassecreta, Secreta e Reservada.

Qual é o prazo máximo de sigilo para informação classificada como ultrassecreta?

25 anos.

Qual é o prazo máximo de sigilo para informação classificada como secreta?

15 anos.

Qual é o prazo máximo de sigilo para informação classificada como reservada?

5 anos.

Informações que coloquem em risco a vida ou segurança de pessoas podem ser classificadas?

Sim, são hipóteses de restrição temporária de acesso legalmente previstas.

Pode ser negado acesso a informações sobre violações de direitos humanos?

Não, informações sobre violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos nunca podem ter sigilo.

Qual é o prazo máximo de restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade?

Até 100 anos, a contar da data de sua produção.

O que é informação primária segundo a LAI?

A qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível e sem modificações.

O que é informação íntegra segundo a LAI?

A qualidade da informação não alterada, conhecida a sua fonte, forma e conteúdo.

O que é informação autêntica segundo a LAI?

A qualidade da informação que foi produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo ou órgão.

Qual órgão local deve ser criado para orientar o cidadão e protocolar pedidos?

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).

Qual é o prazo para interpor recurso contra negativa de acesso a informação?

10 dias, contados da ciência da decisão de indeferimento.

A quem deve ser dirigido o recurso em primeira instância administrativa?

À autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão impugnada.

Recusar-se a fornecer informação pública sem justa causa constitui que tipo de conduta?

Infração disciplinar punível, no mínimo, com suspensão (além de eventual improbidade).

Como deve ser o formato dos dados disponibilizados em sítios oficiais?

Abertos, estruturados e legíveis por máquina, facilitando a análise e o reuso.

A perda de documento original constitui conduta ilícita segundo a LAI?

Sim, ocultar, destruir ou inutilizar documento público acarreta responsabilidade civil, penal e disciplinar.

Municípios com menos de 10.000 habitantes são dispensados de manter site na internet?

São dispensados da divulgação obrigatória na internet, mas mantêm o dever de atender pedidos presenciais.

O que é documento preparatório na Lei de Acesso à Informação?

Documento usado como fundamento para tomada de decisão ou ato administrativo.

Quando cessa o sigilo de um documento preparatório?

Com a edição do ato decisório definitivo ao qual o documento se refere.

Qual autoridade municipal tem competência originária para classificar informação ultrassecreta?

O Prefeito Municipal (competência indelegável no âmbito do Executivo).

A autoridade pode cobrar taxa pela busca de documentos nos arquivos?

Não, o serviço de busca e pesquisa é integralmente gratuito.

A existência de informação pessoal restringe o acesso ao restante do documento?

Não, deve ser garantido o acesso à parte pública por meio de certidão, extrato ou cópia com tarja.

O que é disponibilidade segundo as definições expressas da LAI?

Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

Divulgar endereço ou telefone funcional do agente público viola a LAI?

Não, dados de contato institucional dos servidores e órgãos são públicos por dever de transparência ativa.

A LAI revogou expressamente as hipóteses constitucionais de sigilo?

Não, mantém-se a proteção ao sigilo fiscal, bancário, judicial e comercial previstos em lei.

Qual prazo a autoridade superior tem para julgar o recurso de acesso à informação?

Prazo de 5 dias.

O acesso a informações históricas de guarda permanente pode sofrer restrição por sigilo?

Não, documentos de guarda permanente declarados de interesse público e social não sofrem restrição de acesso.