Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

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Qual é a base legal do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)?

Art. 28-A do Código de Processo Penal, inserido pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

Quais são os requisitos cumulativos do caput do art. 28-A do CPP para propor o ANPP?

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos.

O ANPP se aplica a crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa?

Não. O art. 28-A, caput, do CPP veda expressamente o ANPP para infrações penais praticadas com violência ou grave ameaça.

Qual é o patamar de pena mínima exigido para o cabimento do ANPP?

Pena mínima cominada inferior a 4 (quatro) anos, conforme o art. 28-A, caput, do CPP.

Como são consideradas as causas de aumento e diminuição para aferir o limite de pena do ANPP?

Art. 28-A, § 1º, CPP: para aferição da pena mínima cominada ao crime, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.

Qual é a condição sobre a reparação do dano no ANPP (art. 28-A, I, CPP)?

Reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo.

Qual é a condição sobre renúncia a bens e direitos no ANPP (art. 28-A, II, CPP)?

Renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime.

Qual é o período estipulado para a prestação de serviços à comunidade (art. 28-A, III, CPP)?

Prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços.

Onde deve ser prestado o serviço à comunidade previsto no art. 28-A, III, CPP?

Em entidades assistenciais, hospitais, orfanatos e outros estabelecimentos afins, conforme art. 46 do Código Penal.

Qual é a condição sobre prestação pecuniária prevista no art. 28-A, IV, CPP?

Pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Código Penal, a entidade pública ou de interesse social.

O que prevê a cláusula aberta de condições do ANPP (art. 28-A, V, CPP)?

Cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

O ANPP é cabível quando for o caso de transação penal (art. 28-A, § 2º, I, CPP)?

Não. O art. 28-A, § 2º, I, veda o acordo se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.

O ANPP se aplica a reincidentes ou habituais (art. 28-A, § 2º, II, CPP)?

Não, se o investigado for reincidente ou se houver elementos que indiquem conduta criminosa habitual, reiterada ou profissional, salvo insignificância anterior.

Qual é o prazo impeditivo para novo ANPP, transação penal ou suspensão condicional?

Art. 28-A, § 2º, III, CPP: ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração por tais institutos.

O ANPP cabe em crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar contra a mulher?

Não. Art. 28-A, § 2º, IV, CPP veda nos crimes de violência doméstica/familiar ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

A confissão do investigado no ANPP pode ser tácita?

Não. O art. 28-A, caput, exige expressamente confissão formal e circunstanciada.

O acordo de não persecução penal será formalizado de que maneira?

Art. 28-A, § 3º, CPP: o acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do MP, pelo investigado e por seu defensor.

Como se dá a homologação judicial do ANPP segundo o art. 28-A, § 4º, CPP?

Para a homologação, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.

O que faz o juiz se considerar as condições do ANPP inadequadas ou abusivas?

Art. 28-A, § 5º, CPP: devolverá os autos ao MP para que seja reformulada a proposta, com a concordância do investigado e de seu defensor.

O que ocorre se o juiz recusar a homologação do ANPP (art. 28-A, § 7º, CPP)?

O juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou oferecimento de denúncia.

Qual recurso cabe contra a decisão que recusa a homologação do ANPP?

Recurso em Sentido Estrito (RESE), previsto no art. 581, XXV, do CPP.

A vítima deve ser intimada da homologação do ANPP?

Art. 28-A, § 9º, CPP: a vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.

O que acontece se o investigado descumprir as condições do ANPP?

Art. 28-A, § 10, CPP: o MP deverá comunicar ao juízo para fins de rescisão e posterior oferecimento de denúncia.

O descumprimento do ANPP pode ser usado para justificar prisão preventiva?

Art. 28-A, § 11, CPP: o descumprimento pelo investigado poderá também ser utilizado pelo MP como justificativa para o não oferecimento de suspensão condicional do processo.

O cumprimento integral do ANPP gera qual efeito jurídico?

Art. 28-A, § 13, CPP: cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade.

Qual causa de extinção da punibilidade foi incluída no CP para o ANPP?

Art. 107, IX, do Código Penal: extingue-se a punibilidade pelo cumprimento do acordo de não persecução penal.

A celebração do ANPP consta em certidão de antecedentes criminais?

Art. 28-A, § 12, CPP: a celebração e cumprimento não constarão de certidão de antecedentes, exceto para impedir novo benefício em 5 anos.

O que o investigado pode fazer se o Ministério Público recusar a propor o ANPP?

Art. 28-A, § 14, CPP: poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código.

O ANPP pode retroagir a processos em andamento segundo o STF (Tema 1092)?

O ANPP se aplica a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (jurisprudência consolidada do STF/STJ).

Qual é a posição do STJ sobre a retroatividade do ANPP após a sentença penal?

É incabível a celebração de ANPP aos processos já sentenciados ou com denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019 (HC 668.641/SP e precedentes).

O ANPP é direito subjetivo do investigado segundo a jurisprudência do STJ?

Não. É ato de discricionariedade mitigada do MP, submetido ao controle judicial nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP.

Cabe ANPP em ações penais de iniciativa privada?

Enunciado nº 19 do CNPG/GNCOC: não cabe ANPP em ação penal exclusivamente privada ou subsidiária da pública.

A celebração do ANPP gera reincidência ou maus antecedentes?

Não gera reincidência, maus antecedentes nem efeitos civis condenatórios, ante a ausência de sentença condenatória.

Em concurso de crimes, como se afere a pena mínima de 4 anos para o ANPP?

Art. 28-A, § 1º, CPP c/c Súmula 243/STJ por analogia: somam-se as penas mínimas no concurso material ou aplica-se a exasperação máxima do crime continuado.

O ANPP é compatível com crimes culposos com resultado com violência?

Sim. Enunciado 41 do CSMPF e jurisprudência admitem ANPP em homicídio ou lesão culposa na direção de veículo, pois a violência não integra o dolo.

O ANPP interrompe a prescrição da pretensão punitiva?

Não. Mas a prescrição fica suspensa durante a vigência do acordo, conforme o art. 116, IV, do Código Penal.

O que diz o art. 116, IV, do Código Penal sobre o ANPP?

Antes de passar em julgado a sentença, a prescrição não corre enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

O juiz pode impor de ofício condições não acordadas no ANPP?

Não. O juiz limita-se ao controle de legalidade e voluntariedade, vedada a substituição da atuação acusatória (art. 28-A, § 5º, CPP).

Qual órgão analisa a recusa do promotor estadual em propor o ANPP?

Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), por analogia ao procedimento do art. 28 do CPP (art. 28-A, § 14).

Qual órgão analisa a recusa do Procurador da República em propor o ANPP?

Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal competente (art. 28-A, § 14, CPP c/c LC 75/93).

Cabe ANPP para crimes eleitorais?

Sim. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconhece a aplicabilidade do ANPP na Justiça Eleitoral, desde que preenchidos os requisitos do art. 28-A.

A confissão formal prestada no ANPP pode ser usada se o acordo for rescindido?

Doutrina e jurisprudência majoritárias vedam o uso da confissão extrajudicial rescisória como prova exclusiva para condenar, sob pena de violação do nemo tenetur se detegere.

É obrigatória a presença de advogado para formalização e homologação do ANPP?

Sim. Conforme art. 28-A, §§ 3º e 4º, a defesa técnica pelo defensor constituído ou dativo é obrigatória em todos os atos.

Cabe ANPP em crime militar?

Art. 90-A do Código Penal Militar (aplicação analógica) e STM têm decidido que não se aplica o instituto do art. 28-A à Justiça Militar.

A insignificância de infrações anteriores afasta o óbice de habitualidade no ANPP?

Sim. Art. 28-A, § 2º, II, in fine, do CPP ressalva: salvo se insignificantes as infrações pretéritas.

Quem tem competência para executar o ANPP após sua homologação?

Art. 28-A, § 6º, CPP: homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao MP para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.

Qual o momento processual ordinário para oferecimento da proposta de ANPP?

Na fase de investigação policial ou pré-processual, antecedendo o oferecimento da denúncia criminal.

O investigado preso em flagrante pode celebrar ANPP?

Sim, preenchidos os requisitos legais, podendo o acordo ser proposto até mesmo durante a audiência de custódia.

O ANPP se aplica a pessoas jurídicas em crimes ambientais?

Sim, é cabível à pessoa jurídica investigada por crime ambiental cuja pena mínima atenda ao limite legal (STJ, REsp 1.983.259).

Como a recusa do juiz em enviar autos à PGJ via art. 28-A, § 14, CPP pode ser impugnada?

Por meio de Habeas Corpus ou Mandado de Segurança perante o Tribunal competente, para garantir o duplo grau acusatório.