Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

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O que é o ANPP?

Negócio jurídico processual pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, acompanhado de seu defensor, para evitar a ação penal.

Fundamento legal do ANPP

Artigo 28-A do Código de Processo Penal brasileiro.

Requisito: confissão

O investigado deve confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal.

Requisito: pena mínima

A infração penal deve ter pena mínima inferior a 4 anos.

Requisito: violência ou grave ameaça

O crime não pode ter sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.

Requisito: cabimento de arquivamento

O ANPP não é cabível se for o caso de arquivamento do inquérito policial.

Titularidade para propor

A proposta de ANPP é prerrogativa exclusiva do Ministério Público.

Condição: reparação do dano

Restituir a coisa ou reparar o dano à vítima, salvo impossibilidade de fazê-lo.

Condição: renúncia de bens

Renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo MP como instrumentos, produto ou proveito do crime.

Condição: prestação de serviços

Prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima diminuída de um a dois terços.

Condição: prestação pecuniária

Pagar prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social indicada pelo juiz da execução.

Homologação judicial

O ANPP deve ser homologado pelo juízo das garantias ou juiz competente em audiência de custódia/instrução.

Papel do juiz na homologação

Verificar a voluntariedade (ouvida do investigado) e a legalidade do acordo.

Recusa de homologação

Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições, devolverá os autos ao MP para reformulação.

Recusa do MP em propor

Se o MP se recusar a propor o ANPP, o investigado pode requerer a remessa dos autos ao órgão superior (Art. 28 do CPP).

Efeito do descumprimento do ANPP

O MP deverá rescindir o acordo e oferecer denúncia criminal contra o investigado.

Efeito do cumprimento integral

O juiz declarará a extinção da punibilidade do investigado.

Registro do ANPP

O acordo homologado não consta de certidão de antecedentes criminais, salvo para impedir novo benefício no prazo de 5 anos.

Vedação: reincidência

Não se aplica o ANPP se o investigado for reincidente ou se houver elementos que indiquem conduta criminal habitual.

Vedação: prazo de 5 anos

Não se aplica o ANPP se o agente foi beneficiado nos últimos 5 anos por ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo.

Vedação: violência doméstica

Não se aplica a crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razão da condição do sexo feminino.

Momento de proposição do ANPP

Fase pré-processual, antes do recebimento da denúncia.

Cálculo da pena mínima no ANPP

Consideram-se as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.

Inviolabilidade do direito ao silêncio

A confissão feita para o ANPP não pode ser utilizada como prova contra o réu se o acordo for rescindido ou não homologado.

Natureza da audiência de homologação

Audiência presencial onde o juiz ouve o investigado na presença do seu defensor.

Necessidade de advogado

A assistência por advogado ou defensor público é obrigatória para a celebração do ANPP.

Intimação da vítima

A vítima deve ser intimada da homologação do ANPP e de seu eventual descumprimento.

Recurso contra recusa de homologação

Caberá recurso em sentido estrito (RESE) contra a decisão que recusar a homologação do ANPP.

ANPP em crimes culposos com resultado violento

É cabível, pois a vedação se refere a condutas dolosas praticadas com violência ou grave ameaça.

Execução do ANPP

As condições ajustadas serão executadas perante o juízo da execução penal.

ANPP em crimes ambientais

É cabível, desde que preenchidos os requisitos do Art. 28-A do CPP e legislação ambiental pertinente.

Cumulatividade das condições

O MP pode propor uma ou mais condições de forma cumulativa ou alternativa, desde que adequadas e proporcionais.

Prestação pecuniária: destinação

Entidades públicas ou de interesse social com destinação preferencialmente vinculada à proteção do bem jurídico atingido.

Natureza jurídica da extinção de punibilidade

A extinção da punibilidade pelo cumprimento do ANPP não gera reincidência nem maus antecedentes.

ANPP e ação penal privada

O instituto é voltado primordialmente para ações penais públicas, havendo divergência sobre a aplicação na privada.

ANPP em crimes tributários

Cabível, mas o pagamento integral do débito tributário extingue a punibilidade de forma autônoma.

Direito subjetivo do réu?

A jurisprudência majoritária entende ser poder-dever do MP, sujeita ao preenchimento dos requisitos legais.

Efeito da denúncia sem análise do ANPP

Pode gerar nulidade ou suspensão do processo para que o MP se manifeste sobre o cabimento.

Suspensão do prazo prescricional

A celebração do ANPP suspende a prescrição durante o cumprimento do acordo.

ANPP e Justiça Militar

Não se aplica no âmbito da Justiça Militar (jurisprudência consolidada do STF/STJ).

ANPP e Lei de Drogas (tráfico)

Não cabe para tráfico privilegiado se a pena mínima for menor que 4 anos? É passível de debate, mas a vedação a hediondos/graves se pondera.

Cumprimento parcial do ANPP

Pode ser abatido no momento da fixação de eventual pena em caso de rescisão e condenação.

Recusa injustificada do MP

Aplica-se por analogia o Art. 28 do CPP para remessa à PGJ ou Câmara de Revisão.

Participação do juiz na negociação

É proibida; o juiz não participa das negociações do ANPP, atuando apenas no controle de legalidade.

Alteração das condições pelo juiz

O juiz não pode alterar as cláusulas diretamente; deve devolver os autos ao MP para adequação.

Obrigação de rescisão

O descumprimento injustificado de qualquer das condições gera a rescisão do ANPP.

Notificação do descumprimento

O investigado deve ser intimado para justificar o descumprimento antes da rescisão do acordo.

ANPP com réu preso

Possível, mas a prisão cautelar deve ser reavaliada, pois o ANPP busca evitar a pena privativa de liberdade.

Prestação de serviços: duração

Período correspondente à pena mínima estipulada ao crime, reduzida de 1/3 a 2/3.

Oportunidade pós-denúncia (norma intertemporal)

Aplicável a processos em andamento se a denúncia não tiver sido recebida antes da Lei Anticrime, segundo o STF.

Fixação de outras condições

O MP pode propor outra condição indicada pelo Art. 28-A, V, desde que proporcional e compatível com a infração.

Conceito de confissão formal

Declaração expressa e detalhada assumindo os fatos, prestada perante o MP e reduzida a termo.

Inquérito Policial em andamento

O ANPP é proposto após a conclusão da investigação (relatório policial) e antes do oferecimento da denúncia.

ANPP e concurso de crimes

Para aferir a pena mínima de 4 anos, somam-se as penas mínimas no concurso material, formal ou continuidade delitiva.

Bis in idem e ANPP

O investigado não pode ser punido criminalmente pelos mesmos fatos após o cumprimento do ANPP.

Impacto na esfera cível

A reparação do dano fixada no ANPP serve como título executivo ou abatem a indenização na esfera cível.

Assistência da Defensoria Pública

Garantida aos investigados hipossuficientes durante toda a negociação e homologação.

Sigilo do ANPP

O procedimento é público, salvo hipóteses de segredo de justiça previstas em lei.

Manifestação da vítima

A vítima deve ser ouvida sempre que possível sobre a reparação dos danos propostos.

Aferição de antecedentes

Feita por certidões de antecedentes criminais e sistemas de consulta processual antes da proposta.

Conceito de conduta criminal habitual

Estilo de vida voltado ao crime ou reiteração delitiva que afasta o benefício do ANPP.

ANPP e Juizados Especiais Criminals

Em infrações de menor potencial ofensivo, aplica-se prioritariamente a transação penal.

Transação Penal vs. ANPP

A transação penal aplica-se a crimes com pena máxima até 2 anos; o ANPP a crimes com pena mínima inferior a 4 anos.

Suspensão Condicional do Processo vs. ANPP

A sursis processual ocorre durante a ação penal; o ANPP ocorre antes do início da ação penal.

Validade do ANPP sem advogado

É nulo; a presença do defensor é requisito formal indispensável.

Remessa ao PGFN/Órgãos fiscais

Em crimes tributários, o cumprimento pode exigir quitação ou parcelamento do débito.

Desistência do investigado

O investigado pode desistir do ANPP a qualquer momento antes da homologação.

Execução de pena de multa no ANPP

Trata-se de prestação pecuniária estipulada em acordo, não se confundindo com a pena de multa penal.

ANPP e crimes de roubo

Incabível, pois o roubo envolve violência ou grave ameaça à pessoa.

ANPP e crime de furto simples

Cabível, pois a pena mínima é de 1 ano e não há violência ou grave ameaça.

ANPP e estelionato

Cabível, pois a pena mínima é de 1 ano e não envolve violência contra a pessoa.

Falta de provas e ANPP

Se não houver elementos mínimos de autoria e materialidade, o MP deve arquivar, não propor ANPP.

Voluntariedade do investigado

Aceitação livre do acordo, sem coação ou pressão indevida por parte das autoridades.

Duração da prestação de serviços

Pode ser cumprida em menor tempo se a pena for superior a 1 ano, conforme autorização do juízo de execução.

Termo de homologação

Documento assinado pelo juiz, MP, investigado e defensor homologando as cláusulas pactuadas.

Controle do Poder Judiciário

Restringe-se à legalidade, voluntariedade e regularidade formal do acordo.

Recusa da proposta pelo réu

Se o investigado recusar a proposta do MP, o processo segue seu curso normal com o oferecimento da denúncia.

Fixação do valor da prestação pecuniária

Deve respeitar a capacidade financeira do investigado e a extensão do dano.

Descarte da confissão após rescisão

Se o acordo for rescindido, a confissão do ANPP é desentranhada para não prejudicar a defesa.

Irrecorribilidade da decisão que homologa

Da decisão que homologa o ANPP não cabe recurso formal explícito, salvo mandado de segurança ou HC em casos específicos.

Extinção do processo com resolução do mérito?

A extinção da punibilidade encerra o procedimento sem formação de culpa ou condenação penal.

Princípio da oportunidade da ação penal

O ANPP flexibiliza o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, adotando a oportunidade mitigada.

ANPP em crimes de receptação

Cabível na figura simples ou qualificada, desde que a pena mínima com causas de diminuição seja < 4 anos.

ANPP e lavagem de dinheiro

Em tese cabível se a pena mínima permitir e o investigado não for reincidente habitualmente.

Cálculo na continuidade delitiva

Aplica-se a fração de aumento da continuidade sobre a pena mínima para verificar a barreira dos 4 anos.

Recusa do juiz em homologar: procedimento

Juiz devolve os autos ao MP para refazer a proposta ou manifestar-se sobre a manutenção.

ANPP e crime de porte ilegal de arma

Cabível no porte de arma de uso permitido (pena mínima 2 anos) sem violência/grave ameaça.

Revogação do ANPP

Denomina-se rescisão do acordo em razão do descumprimento injustificado das obrigações.

Comprovação do cumprimento das condições

O investigado deve apresentar relatórios/comprovantes periodicamente ao juízo da execução.

ANPP e acordos de leniência

Podem ser articulados em conjunto quando envolverem pessoas jurídicas e físicas no mesmo contexto.

Rol de condições do Art. 28-A

É exemplificativo (numerus apertus), podendo o MP propor outras condições desde que proporcionais.

Proteção contra autoincriminação

O réu não pode ser obrigado a assinar o ANPP nem a confessar contra sua vontade.

Análise da personalidade do agente

É levada em consideração pelo MP ao aferir se o ANPP é suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Competência para homologar

Juízo das Garantias no inquérito ou o juiz do processo antes do recebimento da denúncia.

ANPP no STF e STJ

Tribunais superiores aplicam o ANPP em ações de sua competência originária.

Cumprimento do ANPP e ressarcimento à vítima

A vítima recebe diretamente a reparação estabelecida ou pode executá-la no cível.

Substituição da pena privativa de liberdade

O ANPP evita a propositura de ação penal, dispensando qualquer imposição de pena criminal.

Controle social do ANPP

Transparência dos atos garante que o instituto não seja utilizado como fonte de impunidade.

Aprovação da Lei Anticrime

Lei nº 13.964/2019, que introduziu o ANPP no ordenamento jurídico brasileiro.