Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) 2

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O que é o ANPP?

Negócio jurídico processual pré-processual entre MP e investigado para evitar a ação penal.

Base legal do ANPP no CPP

Artigo 28-A do Código de Processo Penal, inserido pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).

Momento processual do ANPP

Fase pré-processual, antes do oferecimento da denúncia.

Requisito: confissão

Confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal (art. 28-A, caput).

Requisito: violência ou grave ameaça

O crime não pode ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (art. 28-A, caput).

Requisito: pena máxima

Pena mínima cominada inferior a 4 anos (art. 28-A, caput).

Cálculo da pena mínima para o ANPP

Consideram-se causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto (art. 28-A, § 1º).

Requisito subjetivo geral

Necessidade e suficiência da medida para reprovação e prevenção do crime (art. 28-A, caput).

Condição: reparação do dano

Reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, salvo impossibilidade de fazê-lo (art. 28-A, I).

Condição: renúncia de bens

Renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo MP como proveito do crime (art. 28-A, II).

Condição: prestação de serviços

Prestar serviço à comunidade por período correspondente à pena mínima reduzida (art. 28-A, III).

Redução do tempo de serviço comunitário

Redução de um a dois terços do tempo da pena mínima cominada (art. 28-A, III).

Condição: prestação pecuniária

Pagar prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social (art. 28-A, IV).

Condição aberta no ANPP

Cumprir outra condição indicada pelo MP, desde que proporcional e compatível (art. 28-A, V).

Vedação: transação penal

Não cabe ANPP se for cabível transação penal dos Juizados Especiais (art. 28-A, § 2º, I).

Vedação: reincidência

Não cabe ao reincidente ou se comprovada habitualidade criminosa (art. 28-A, § 2º, II).

Vedação por benefício anterior

Ter celebrado ANPP, transação penal ou suspensão condicional nos últimos 5 anos (art. 28-A, § 2º, III).

Vedação: violência doméstica

Crimes de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razão de gênero (art. 28-A, § 2º, IV).

Forma do acordo

Formalizado por escrito e firmado pelo membro do MP, investigado e seu defensor (art. 28-A, § 3º).

Obrigatoriedade de defesa técnica

Indispensável a assistência de advogado ou defensor público durante a negociação.

Homologação judicial

Realizada em audiência pelo juiz para verificar voluntariedade e legalidade (art. 28-A, § 4º).

Ouvida do investigado em audiência

O juiz ouvirá o investigado na presença do defensor sobre a voluntariedade (art. 28-A, § 4º).

Recusa de homologação por cláusulas abusivas

O juiz devolverá os autos ao MP para reformulação da proposta (art. 28-A, § 5º).

Recusa de homologação por ilegalidade

O juiz recusa a homologação e devolve os autos ao MP para prosseguimento (art. 28-A, § 7º).

Recurso contra recusa de homologação

Cabe Recurso em Sentido Estrito - RESE (art. 581, XXV, do CPP).

Comunicação à vítima

A vítima será intimada da homologação do acordo e de eventual descumprimento (art. 28-A, § 9º).

Juízo competente para a execução

Executado perante o Juízo da Execução Penal (art. 28-A, § 6º).

Descumprimento das condições

O MP comunica o juízo para rescisão do ANPP e oferecimento da denúncia (art. 28-A, § 10).

Uso da confissão em caso de rescisão

A confissão do ANPP não pode ser utilizada isoladamente para condenar o réu.

Efeito do cumprimento integral

Extinção da punibilidade decretada pelo juiz competente (art. 28-A, § 13).

Efeito do ANPP sobre a reincidência

Não gera reincidência nem maus antecedentes para condenações futuras.

Registro do ANPP cumprido

Consta apenas para impedir novo benefício no prazo de 5 anos (art. 28-A, § 12).

Causa interruptiva da prescrição

A celebração do ANPP não interrompe; suspende a prescrição durante a vigência (art. 116, IV, CP).

Suspensão do prazo prescricional

A prescrição não corre durante o cumprimento do ANPP (art. 116, IV, do Código Penal).

Recusa do MP em propor o ANPP

O investigado pode requerer a remessa dos autos ao órgão superior do MP (art. 28-A, § 14).

Órgão revisor da recusa do MP

Procuradoria-Geral de Justiça nos estados ou Câmara de Coordenação e Revisão na União.

Natureza jurídica da proposta: direito subjetivo?

Predomina no STF e STJ como ato discricionário motivado, não mero direito subjetivo.

Aplicação a crimes culposos com violência

Admitido pela jurisprudência, pois a vedação abrange apenas crimes dolosos com violência.

Aplicação retroativa da norma do ANPP

Retroage a fatos anteriores à Lei 13.964/2019 se não houver sentença condenatória transitada.

Marco temporal retroativo fixado pelo STF

Cabível retroativamente desde que até o trânsito em julgado, com pedidos já formulados.

ANPP em crimes de ação penal privada

Controvertido; doutrina majoritária admite com participação do querelante.

ANPP na Justiça Militar

Inaplicável na Justiça Militar segundo entendimento prevalente do STM e STF.

ANPP para crimes funcionais

Admitido se a pena mínima for inferior a 4 anos e não houver violência ou grave ameaça.

Insignificância penal versus ANPP

Sendo atípica a conduta por insignificância, cabe arquivamento e não celebração de ANPP.

Possibilidade de renegociação das condições

O juiz ou MP podem ajustar cláusulas perante justificada alteração fática do acusado.

Efeitos civis da homologação do ANPP

Serve como título executivo judicial para a vítima cobrar reparação de danos.

Diferença entre ANPP e Transação Penal

Transação foca em menor potencial ofensivo (pena até 2 anos); ANPP até 4 anos de mínima.

Diferença entre ANPP e Suspensão Condicional (Sursis)

Sursis ocorre após a denúncia; o ANPP é celebrado antes do oferecimento da denúncia.

Diferença entre ANPP e Colaboração Premiada

Colaboração exige delação de corréus; ANPP exige apenas confissão própria das condutas.

Princípio orientador do ANPP

Justiça penal consensual e despenalizadora.