Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Cartões · 50

Furto simples sem violência, réu primário e confesso.

Cabe ANPP. Pena mínima é de 1 ano (inferior a 4 anos) e o crime não envolveu violência ou grave ameaça.

Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo.

Não cabe ANPP. O tipo penal envolve grave ameaça e violência contra a pessoa, vedação do art. 28-A do CPP.

Apropriação indébita com confissão formal e réu primário.

Cabe ANPP. Crime sem violência cuja pena mínima em abstrato é de 1 ano, cumprindo os requisitos objetivos.

Lesão corporal leve praticada pelo marido contra a esposa.

Não cabe ANPP. Expressamente vedado em crimes praticados no âmbito de violência doméstica contra a mulher.

Estelionato tentado cometido por agente sem antecedentes.

Cabe ANPP. A causa de diminuição da tentativa incide sobre a pena mínima, mantendo-a bem abaixo de 4 anos.

Tráfico de drogas interestadual sem atenuantes.

Não cabe ANPP. A pena mínima em abstrato para o tráfico é de 5 anos, superando o limite legal de 4 anos.

Tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei de Drogas) para réu primário.

Cabe ANPP. Com a redução máxima de 2/3 sobre a pena de 5 anos, o mínimo cai para 1 ano e 8 meses.

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Cabe ANPP. Pena mínima é de 2 anos, sem violência à pessoa, e a confissão preenche os requisitos do art. 28-A.

Disparo de arma de fogo em via pública sem vítimas atingidas.

Cabe ANPP. Crime de perigo abstrato com pena mínima de 2 anos, sem violência direta a pessoa determinada.

Homicídio culposo na direção de veículo automotor.

Cabe ANPP. A vedação de violência atinge crimes dolosos; modalidades culposas admitem o acordo se a pena comportar.

Investigado que se recusa a confessar os fatos na delegacia.

Não cabe ANPP. A confissão formal e circunstanciada da prática da infração é requisito cumulativo obrigatório.

Investigado beneficiado com transação penal há 3 anos.

Cabe ANPP. A vedação quinquenal aplica-se a ANPP anterior, suspensão condicional ou transação penal de outros ritos.

Investigado que celebrou outro ANPP há 3 anos.

Não cabe ANPP. É expressamente vedado se o investigado tiver celebrado ANPP nos 5 anos anteriores ao novo fato.

Furto qualificado pelo concurso de pessoas, réu reincidente.

Não cabe ANPP, salvo se as condenações anteriores forem apenas de multa ou se a medida for socialmente recomendável.

Peculato-apropriação praticado por funcionário público primário.

Cabe ANPP. Pena mínima de 2 anos, sem violência física, desde que haja confissão e reparação do dano ao erário.

Corrupção passiva simples de servidor público.

Cabe ANPP. Pena mínima de 2 anos, delito sem violência ou grave ameaça à pessoa, cabível reparação dos prejuízos.

Concussão praticada mediante exigência de vantagem indevida.

Cabe ANPP. A grave ameaça do tipo visa à vantagem moral/patrimonial, mas a jurisprudência debate se exclui pelo tipo.

Uso de documento falso para abrir conta bancária.

Cabe ANPP. Pena mínima é de 2 anos para documento público, preenchendo o limite temporal máximo de 4 anos.

Falsa identidade sem violência ou ameaça.

Não cabe ANPP pelo rito do art. 28-A pois é infração de menor potencial ofensivo, cabendo Transação Penal.

Receptação simples de bem móvel furtado.

Cabe ANPP. Pena mínima de 1 ano em delito patrimonial sem violência, exigindo-se devolução da coisa à vítima.

Receptação qualificada por atividade comercial.

Cabe ANPP. Pena mínima cominada é de 3 anos, patamar que respeita o teto de 4 anos previsto no art. 28-A do CPP.

Crime ambiental de poluição qualificada com dano à saúde.

Cabe ANPP. Pena mínima de 1 ano, exigindo-se composição prévia do dano ambiental nos moldes da Lei 9.605/98.

Dano simples praticado contra patrimônio particular.

Não cabe ANPP. Pena máxima de 6 meses atrai competência do JECRIM para transação penal e composição civil.

Dano qualificado praticado contra o patrimônio da União.

Cabe ANPP. Pena de 6 meses a 3 anos afasta o JECRIM e viabiliza o acordo com ressarcimento dos prejuízos.

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

Cabe ANPP. Pena mínima de 3 ou 4 anos conforme a redação legal aplicável, sem emprego de violência física.

Falso testemunho cometido em processo penal condenatório.

Cabe ANPP. Pena mínima de 2 a 3 anos (com aumento), permanecendo igual ou abaixo do limite de 4 anos.

Extorsão mediante grave ameaça para obtenção de vantagem.

Não cabe ANPP. O núcleo do crime exige grave ameaça à pessoa, expressamente vedado pelo art. 28-A do CPP.

Associação criminosa comum (art. 288 do CP).

Cabe ANPP. Pena mínima de 1 ano, ausente violência na conduta-base da associação em si considerada isoladamente.

Crime praticado por militar em serviço regido pelo CPM.

Não cabe ANPP. O STM e o STF pacificaram o entendimento de que o art. 28-A do CPP não se aplica à Justiça Militar.

Injúria qualificada por preconceito racial.

Não cabe ANPP. Equiparada ao racismo por lei recente, com vedação à despenalização e imprescritibilidade material.

Fraude processual com intuito de induzir juiz a erro.

Não cabe ANPP via art. 28-A caso configurada infração de menor potencial, devendo incidir a Lei 9.099/95.

Contrabando de cigarros e mercadorias proibidas.

Cabe ANPP. Pena mínima de 2 anos, sem violência, exigindo perda dos bens e cumprimento de condições restritivas.

Descaminho tributário elidindo pagamento de impostos.

Cabe ANPP. Pena mínima de 1 ano, condicionada à regularização fiscal ou perda da mercadoria apreendida.

Crime contra a ordem tributária com valor já consolidado.

Cabe ANPP. Caso não haja pagamento integral prévio (que extinguiria a punibilidade), admite-se o acordo.

Ameaça sem violência física contra vizinho.

Não cabe ANPP. Crime de menor potencial ofensivo sujeito prioritariamente à transação penal do JECRIM.

Embriaguez ao volante com perigo abstrato demonstrado.

Cabe ANPP. Pena mínima de 6 meses e máxima de 3 anos; não é infração de menor potencial e não houve violência.

Investigado que ostenta elementos probatórios de conduta criminosa habitual.

Não cabe ANPP. O art. 28-A, §2º, II, veda o benefício a criminosos habituais, profissionais ou reiterados.

Investigado que cometeu três furtos em continuidade delitiva.

Cabe ANPP apenas se a pena mínima com o acréscimo de 1/6 da continuidade delitiva não ultrapassar 4 anos.

Concurso material entre dois crimes com penas mínimas de 3 anos.

Não cabe ANPP. No concurso de crimes somam-se as penas mínimas (3+3=6 anos), extrapolando o limite de 4 anos.

Investigado que cumpriu todas as condições do ANPP homologado.

Extingue-se a punibilidade pelo juízo competente, sem gerar antecedentes penais ou condenação formal.

Descumprimento injustificado de prestação de serviços fixada no ANPP.

O Ministério Público rescinde o acordo e oferece denúncia formal contra o investigado em juízo.

Vítima não intimada para homologação do acordo de não persecução.

Nulidade sanável. A intimação da vítima é obrigatória para cientificação das condições e homologação.

Recusa do Promotor em ofertar o ANPP quando cabível.

A defesa pode requerer a remessa dos autos ao órgão superior do MP, nos termos do art. 28-A, §14, do CPP.

Investigado sem condições financeiras de pagar prestação pecuniária.

Cabe adequação. O juiz pode ajustar a condição à capacidade econômica do réu na audiência de homologação.

ANPP proposto após recebimento formal da denúncia na vigência da lei.

Regra geral: incabível. O marco temporal limite segundo o STF para a propositura do ANPP é o recebimento da denúncia.

Crime culposo de trânsito que gerou lesão corporal grave.

Cabe ANPP. A vedação por violência restringe-se a delitos dolosos, não alcançando delitos em modalidade culposa.

Assédio sexual praticado no ambiente de trabalho.

Não cabe ANPP. Pena máxima de 2 anos sujeita a infração ao rito da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Violação de direito autoral qualificada pelo intuito de lucro.

Cabe ANPP. Pena mínima de 2 anos em crime desprovido de violência contra a pessoa humana.

Invasão de dispositivo informático qualificada com prejuízo econômico.

Cabe ANPP. Pena mínima inferior a 4 anos e inexistência de emprego de força física ou grave ameaça.

Supressão de documento público por funcionário.

Cabe ANPP. Pena mínima de 2 anos, cabendo prestação de serviços à comunidade e reparação do dano público.