Administração Pública
Conceitos e princípios fundamentais da Administração Pública para estudantes e concurseiros.
Cartões · 5
- Princípio da Legalidade
- Determina que a Administração Pública só pode agir estritamente conforme o que a lei expressamente autoriza ou determina, diferindo dos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe.
- Princípio da Impessoalidade
- Exige atuação voltada unicamente ao interesse público, sem favorecimentos ou perseguições a indivíduos, além de vedar a promoção pessoal de agentes sobre obras e serviços públicos.
- Princípio da Moralidade
- Impõe que a conduta do agente público obedeça não apenas à lei formal, mas também a padrões éticos, de boa-fé, decoro, lealdade e honestidade no exercício de suas funções.
- Princípio da Publicidade
- Estabelece a obrigatoriedade da divulgação oficial dos atos administrativos para gerar efeitos jurídicos e permitir o controle social, ressalvados os casos de sigilo imprescindíveis.
- Princípio da Eficiência
- Direciona a atividade administrativa à obtenção dos melhores resultados práticos com o menor custo e desperdício possível, prezando pela rapidez, perfeição e rendimento funcional.