Administração Pública

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Conceitos e princípios fundamentais da Administração Pública para estudantes e concurseiros.

5 cartões Português Nível: Ensino superior Direito administrativo Publicado
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Princípio da Legalidade
Determina que a Administração Pública só pode agir estritamente conforme o que a lei expressamente autoriza ou determina, diferindo dos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe.
Princípio da Impessoalidade
Exige atuação voltada unicamente ao interesse público, sem favorecimentos ou perseguições a indivíduos, além de vedar a promoção pessoal de agentes sobre obras e serviços públicos.
Princípio da Moralidade
Impõe que a conduta do agente público obedeça não apenas à lei formal, mas também a padrões éticos, de boa-fé, decoro, lealdade e honestidade no exercício de suas funções.
Princípio da Publicidade
Estabelece a obrigatoriedade da divulgação oficial dos atos administrativos para gerar efeitos jurídicos e permitir o controle social, ressalvados os casos de sigilo imprescindíveis.
Princípio da Eficiência
Direciona a atividade administrativa à obtenção dos melhores resultados práticos com o menor custo e desperdício possível, prezando pela rapidez, perfeição e rendimento funcional.

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