Artigo 144 da CF/88

Cartões · 50

Qual é a definição constitucional de segurança pública segundo o caput do art. 144?

Dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

O rol de órgãos de segurança pública previsto no art. 144 é taxativo ou exemplificativo?

Segundo o STF, o rol dos incisos do art. 144 é taxativo (numerus clausus), não podendo os estados criar novos órgãos de segurança pública.

Quais são os órgãos de segurança pública listados expressamente nos incisos do art. 144?

Polícia Federal, PRF, PFF, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, e Polícias Penais (federal, estaduais e distrital).

A Guarda Municipal integra o rol dos incisos do art. 144 da CF?

Não consta nos incisos, mas está no parágrafo 8º; o STF a reconhece como integrante do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

As Forças Armadas são órgãos de segurança pública nos termos do art. 144?

Não, são tratadas no art. 142 da CF para defesa da Pátria e garantia dos poderes constitucionais; atuação em segurança é excepcional (GLO).

A Polícia Federal é instituída por qual tipo de ato e mantida por quem?

Instituída por lei como órgão permanente, estruturada em carreira e mantida exclusivamente pela União.

Qual é a competência da Polícia Federal sobre infrações penais contra bens da União?

Apurar infrações contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, autarquias e empresas públicas.

A Polícia Federal apura crimes cometidos contra sociedades de economia mista federais?

Em regra não; cabe à Polícia Civil, salvo se houver interesse direto e manifesto da União ou repercussão interestadual/internacional.

Qual órgão tem atribuição exclusiva de polícia judiciária da União?

A Polícia Federal (art. 144, § 1º, IV da CF).

Qual órgão exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras?

A Polícia Federal (art. 144, § 1º, III da CF).

Qual órgão previne e reprime o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins?

A Polícia Federal, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

O que caracteriza a Polícia Rodoviária Federal conforme o art. 144, § 2º?

Órgão permanente, estruturado em carreira e destinado, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Qual é a função primordial da Polícia Ferroviária Federal?

Patrulhamento ostensivo das ferrovias federais (órgão permanente estruturado em carreira).

Quais são as atribuições constitucionais das Polícias Civis?

Funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, ressalvada a competência da União e as infrações exclusivamente militares.

A quem se subordinam as Polícias Civis, Militares e Corpos de Bombeiros Militares?

Aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 144, § 6º).

Quem dirige as Polícias Civis dos Estados e do DF?

Delegados de polícia de carreira (art. 144, § 4º da CF).

Qual é o papel constitucional da Polícia Militar?

A polícia ostensiva e a preservação da ordem pública (art. 144, § 5º da CF).

Quais são as atribuições constitucionais dos Corpos de Bombeiros Militares?

Além das atribuições fixadas em lei, incumbe-lhes a execução de atividades de defesa civil.

Qual é o vínculo das PMs e CBMs com as Forças Armadas?

São forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro (art. 144, § 6º da CF).

Qual emenda constitucional incluiu as Polícias Penais no art. 144?

A Emenda Constitucional nº 104 de 2019.

Qual é a atribuição constitucional das Polícias Penais?

A segurança dos estabelecimentos penais, dividida em âmbitos federal, estadual e distrital.

A quem se subordina a Polícia Penal estadual?

Ao Governador do Estado (integrada à administração penitenciária local).

Como os municípios podem constituir guardas municipais segundo a CF?

Por faculdade legislativa municipal, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

As Guardas Municipais possuem poder de polícia de trânsito?

Sim, o STF já pacificou (RE 658.570) que podem exercer fiscalização e imposição de sanções de trânsito no âmbito municipal.

Guardas municipais podem fazer busca pessoal e prisões em flagrante?

Podem efetuar flagrante como qualquer do povo e busca pessoal estritamente vinculada à proteção de bens, serviços e instalações.

Quem remunera e organiza as polícias e bombeiros militares do Distrito Federal?

São organizados e mantidos pela União, embora subordinados ao Governador do Distrito Federal.

O Ministério Público pode realizar investigações criminais diretas?

Sim, o STF firmou em repercussão geral (RE 593.727) que o MP tem poderes investigatórios próprios, não sendo monopólio da Polícia.

A atividade de segurança pública pode ser objeto de greve?

Não, o STF estabeleceu a vedação absoluta do direito de greve a policiais civis, militares e a todos os servidores da segurança pública.

É permitida a sindicalização aos policiais civis?

Sim, é permitida aos policiais civis; todavia, o exercício do direito de greve é estritamente proibido.

Militares estaduais (PM e CBM) podem se sindicalizar ou filiar a partidos políticos?

Não, o militar em atividade é expressamente proibido de se sindicalizar e de fazer greve (art. 142 c/c art. 42 da CF).

Qual a forma de remuneração aplicável aos servidores policiais do art. 144?

Remuneração fixada exclusivamente por subsídio, pago em parcela única, vedado acréscimo de qualquer gratificação geral ordinária.

O que prevê o art. 144, § 10 sobre a segurança viária?

Compreende educação, engenharia e fiscalização de trânsito, visando assegurar a mobilidade segura nos municípios, estados e DF.

A quem compete a segurança viária conforme a CF?

Aos órgãos de trânsito e seus agentes de trânsito estruturados em carreira nos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Quais receitas podem ser compartilhadas para financiar a segurança pública?

O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) utiliza recursos de loterias e transferências obrigatórias reguladas por lei.

A Força Nacional de Segurança Pública é um órgão autônomo do art. 144?

Não, é apenas um programa de cooperação federativa composto por policiais e bombeiros dos entes federados, sem status de órgão autônomo.

Peritos criminais e institutos de perícia são órgãos autônomos de segurança pelo art. 144?

Não, o STF declarou inconstitucional a desvinculação da perícia oficial como novo órgão de segurança fora da estrutura policial.

Qual a diferença básica entre polícia ostensiva e polícia judiciária?

Polícia ostensiva atua de forma preventiva e fardada (PM); polícia judiciária atua de forma repressiva apurando delitos (PC e PF).

A competência da PF para apurar crimes de repercussão interestadual depende de quê?

Exige repercussão interestadual ou internacional e a necessidade de repressão uniforme, autorizada por lei infraconstitucional.

Crimes ambientais são de competência privativa da Polícia Federal?

Não, apenas se praticados em bens da União, como Unidades de Conservação federais ou terras indígenas; no restante, cabe à Polícia Civil.

O porte de arma dos guardas municipais pode ser condicionado ao número de habitantes?

Não, o STF declarou inconstitucionais os limites populacionais do Estatuto do Desarmamento quanto ao porte de armas pelas guardas.

O delegado de polícia pode arquivar inquérito policial?

Não, nos termos do art. 17 do CPP e do art. 144 da CF, a autoridade policial nunca pode mandar arquivar autos de inquérito.

Qual princípio veda a criação de polícias municipais com competência geral?

O princípio da taxatividade do art. 144; municípios só podem criar guardas com competência restrita à tutela de patrimônio municipal.

O DETRAN e os órgãos de trânsito fazem parte dos incisos do art. 144?

Não constam nos incisos I a VI; foram incluídos no § 10 pela EC 82/2014 no escopo da segurança viária.

Como se dá a investidura nos cargos de carreira dos órgãos do art. 144?

Exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme preceitua o art. 37, II da CF.

As polícias legislativas (Câmara e Senado) são órgãos do art. 144?

Não, possuem competência de segurança institucional interna vinculada aos arts. 51, IV e 52, XIII da Constituição Federal.

Quem disciplina a organização e funcionamento dos órgãos de segurança pública?

A lei ordinária de cada ente competente, observadas as normas gerais federais estabelecidas pela União.

Qual competência a União tem sobre as PMs e Bombeiros dos Estados?

Competência privativa para legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias e mobilização das PMs e CBMs.

Qual tribunal julga crimes militares cometidos por policiais militares em serviço?

A Justiça Militar estadual, salvo crimes dolosos contra a vida de civil, que são julgados pelo Tribunal do Júri (Justiça comum).

Em caso de Território Federal, a quem se subordinam as polícias civil e militar?

Subordinam-se ao Governador do Território Federal, mas são organizadas e mantidas pela União (art. 144, § 6º).

As empresas de segurança privada integram a segurança pública do art. 144?

Não, exercem atividade complementar de direito privado sob controle e fiscalização exercidos pela Polícia Federal.