Artigo 144 - Segurança Pública

Cartões · 50

Definição constitucional de segurança pública

Dever do Estado, direito e responsabilidade de todos; exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Rol de órgãos da segurança pública (Art. 144, caput)

Polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares, polícias penais federal, estaduais e distrital.

Natureza do rol de órgãos do Art. 144

Rol taxativo (numerus clausus), segundo jurisprudência consolidada do STF, não podendo os Estados criarem novos órgãos policiais autônomos.

Polícia Federal (PF): natureza institucional

Órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira.

PF: infrações de repercussão interestadual ou internacional

Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou bens, serviços e interesses da União, autarquias e empresas públicas, e que exijam repressão uniforme.

PF: tráfico de drogas e contrabando

Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos.

PF: polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras

Exercer com exclusividade as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

PF: polícia judiciária da União

Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Polícia Rodoviária Federal (PRF): natureza e atribuição

Órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Polícia Ferroviária Federal (PFF): atribuição

Órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

Polícia Civil (PC): direção institucional

Dirigida por delegados de polícia de carreira.

Polícia Civil: competência material

Incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares e as de competência da União.

Polícia Militar (PM): competências constitucionais

Incumbem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

Corpos de Bombeiros Militares (CBM): competências

Incumbe a execução de atividades de defesa civil, além de outras atribuições definidas em lei estadual.

Vinculação das PMs e CBMs às Forças Armadas

São forças auxiliares e reserva do Exército.

Subordinação de PM, CBM e Polícia Civil

Subordinam-se, juntamente com as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Polícias Penais: vinculação e competência (§ 5º-A)

Vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da respectiva unidade federativa, responsáveis pela segurança dos estabelecimentos penais.

Polícia Penal: âmbitos de organização

Polícia penal federal, polícias penais estaduais e polícia penal distrital (introduzidas pela Emenda Constitucional nº 104/2019).

Guardas Municipais: previsão e finalidade (§ 8º)

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Guardas Municipais integram a segurança pública?

O STF reconheceu que as Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública, embora não constem no rol do caput do Art. 144.

Segurança viária: competência e finalidade (§ 10)

Preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e patrimônio nas vias públicas; compreende educação, engenharia e fiscalização de trânsito.

Segurança viária: a quem compete no âmbito dos entes

Compete aos órgãos e entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei, nos Estados, DF e Municípios.

Remuneração das forças policiais do Art. 144

Fixada sob a forma de subsídio, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional ou abono (Art. 144, § 9º c/c Art. 39, § 4º).

Direito de greve dos policiais civis e federais

Vedado expressamente pelo STF (Tema 41), pois todas as carreiras da segurança pública exercem atividade estatal essencial e armada.

Direito de greve dos militares estaduais (PM e CBM)

Expressamente proibido pelo Art. 42 c/c Art. 142 da CF/88 (sindicalização e greve são vedadas aos militares).

Manutenção das polícias do Distrito Federal (Art. 21, XIV)

Compete à União organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Comando das forças policiais do Distrito Federal

Embora mantidas financeiramente e organizadas por lei da União, subordinam-se administrativamente ao Governador do DF (Art. 144, § 6º).

Força Nacional de Segurança Pública no Art. 144

Não é órgão autônomo nem consta no rol constitucional; trata-se de programa de cooperação federativa gerido pela União com policiais dos entes federados.

Diferença entre polícia judiciária e polícia ostensiva

Judiciária atua de forma repressiva/investigativa sobre infrações penais; ostensiva atua de forma preventiva e fardada na preservação da ordem pública.

Exclusividade da Polícia Federal como polícia judiciária da União

A CF outorga expressamente com exclusividade a função de polícia judiciária da União à Polícia Federal (Art. 144, § 1º, IV).

Poder investigatório criminal do Ministério Público e o Art. 144

O STF firmou que o Ministério Público possui competência para realizar investigações penais próprias, pois a exclusividade policial é de polícia judiciária.

Infrações penais militares e apuração pela Polícia Civil

A Polícia Civil não tem competência para apurar crimes militares; essa competência cabe à Polícia Judiciária Militar (IPM).

Crime praticado por militar estadual contra civil

Homicídio doloso cometido por militar contra civil é julgado pelo Tribunal do Júri (Justiça Comum), mas o inquérito pode ser instaurado na esfera militar/civil.

Competência residual da Polícia Civil

Apura todas as infrações penais que não forem de competência da Polícia Federal ou da Justiça Militar (atribuição penal residual/subsidiária).

Polícia Federal vs Polícia Fazendária

A atuação da PF na repressão ao contrabando e descaminho não exclui a fiscalização administrativa exercida pela Receita Federal (ação fazendária).

Preservação da ordem pública: conceito básico

Situação de convivência pacífica e harmônica da sociedade, assegurada pela autoridade do Estado mediante normas jurídicas.

Incolumidade física e patrimonial: conceito

Estado de estar livre de perigo, dano ou lesão, aplicado constitucionalmente a pessoas físicas e bens materiais públicos e privados.

Estruturação em carreira dos órgãos federais (Art. 144, § 1º a 3º)

Exigência expressa de que PF, PRF e PFF sejam órgãos permanentes, estruturados em carreira e criados por lei.

Polícia Penal e a transformação de cargos

A EC 104/2019 estabeleceu que o preenchimento do quadro de polícia penal dar-se-á por concurso público ou transformação dos cargos de agentes penitenciários.

Fiscalização de trânsito municipal e poder de polícia

O STF reconheceu a legitimidade da aplicação de multas e poder de polícia de trânsito por guardas municipais estruturados na carreira viária.

Dever do Estado na segurança pública

Obrigatoriedade de prestação estatal contínua, com investimentos e estrutura voltados à preservação da integridade social e jurídica.

Responsabilidade de todos na segurança pública

Princípio da solidariedade e cidadania, permitindo colaboração social (ex: denúncias, respeito às leis), sem transferir a tutela armada ao particular.

Atribuição da PF: infrações contra empresas públicas federais

A PF atua quando a lesão atinge bens, serviços ou interesses diretos de empresas públicas federais (ex.: Caixa Econômica Federal).

Atribuição da PF em infrações contra Sociedades de Economia Mista

Regra geral: competência da Justiça Estadual e Polícia Civil, salvo se houver interesse direto específico da União demonstrado no caso concreto.

Corpo de Bombeiros Militar: status militar estadual

Seus membros são militares dos Estados e do DF, submetidos ao mesmo regime previdenciário e disciplinar especial das Polícias Militares.

Competência legislativa sobre segurança pública

Competência concorrente entre União, Estados e DF para legislar sobre segurança pública e direito penitenciário (Art. 24, XVI e I da CF).

Competência privativa da União ligada ao Art. 144 (Art. 22, XXI)

Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização de PM e CBM.

Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis e Militares

Norma federal de eficácia de caráter geral que padroniza prerrogativas, estrutura, garantias e deveres institucionais nos Estados.

Atividade de inteligência de segurança pública

Exercida no âmbito dos órgãos do Art. 144 para obtenção, análise e disseminação de conhecimentos para neutralizar ações criminosas complexas.

Uso progressivo da força na atuação policial

Diretriz orientadora da atividade de preservação da ordem pública baseada nos princípios de proporcionalidade, legalidade e estrita necessidade.