Artigo 1º da Constituição Federal
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Estudo dos fundamentos e princípios do Artigo 1º da Constituição Federal do Brasil com exemplos práticos, ideal para estudantes de direito e concursos.
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Cartões · 30
- Soberania
- O Brasil recusa interferência estrangeira sobre suas decisões de explorar a Amazônia de forma sustentável.
- Cidadania
- Um cidadão obtém sua carteira de identidade gratuitamente para poder acessar serviços públicos essenciais.
- Dignidade da pessoa humana
- A criação de abrigos públicos com alimentação e higiene para pessoas em situação de rua.
- Valores sociais do trabalho
- A garantia de salário mínimo e jornada máxima semanal pela legislação trabalhista.
- Valores sociais da livre iniciativa
- Um empreendedor consegue abrir sua microempresa sem burocracia excessiva ou impedimentos ilegais.
- Pluralismo político
- Diferentes partidos políticos, de esquerda e direita, disputam abertamente as eleições municipais.
- República (Forma de Governo)
- O presidente deve prestar contas dos gastos públicos ao Tribunal de Contas da União.
- Federação (Forma de Estado)
- Os Estados têm autonomia para criar e cobrar seus próprios impostos, como o IPVA.
- Democracia representativa
- A população elege deputados federais para criarem leis em nome do povo.
- Democracia direta (Plebiscito)
- A realização de uma consulta prévia aos cidadãos sobre a divisão do estado do Pará.
- Democracia direta (Referendo)
- A votação popular após a aprovação de lei sobre a proibição do comércio de armas de fogo.
- Democracia direta (Iniciativa popular)
- A coleta de milhões de assinaturas de cidadãos para enviar a Lei da Ficha Limpa ao Congresso.
- Indissolubilidade da União
- O governo federal impede legal e militarmente que um estado se separe do resto do Brasil.
- Estado Democrático de Direito
- A polícia precisa de mandado judicial antes de entrar na casa de qualquer cidadão.
- Todo o poder emana do povo
- Cidadãos exercem o voto direto, secreto e universal nas eleições presidenciais.
- Exercício do poder por representantes eleitos
- O Congresso Nacional vota e aprova o Orçamento Anual da União.
- Livre expressão de ideias no Pluralismo Político
- A existência de sindicatos e associações com pautas filosóficas opostas convivendo pacificamente.
- Proteção do trabalhador frente ao capital
- A obrigatoriedade de pagamento do adicional de insalubridade em ambientes insalubres.
- Garantia do mínimo existencial
- A concessão de benefício assistencial financeiro a idosos de baixa renda que nunca contribuíram.
- Vedação ao controle de opinião do Estado
- A proibição da censura prévia estatal sobre reportagens jornalísticas ou livros.
- Princípio da igualdade de oportunidades na livre iniciativa
- Órgãos de defesa da concorrência aplicam multas a cartéis que fixam preços abusivos.
- Responsabilidade dos governantes (Princípio Republicano)
- Um prefeito responde a processo de improbidade administrativa por desvio de verbas.
- Titularidade do poder político
- Em situações extremas de crise governamental, o povo decide o futuro do país por plebiscito.
- Proteção à integridade física e psicológica
- Proibição de provas obtidas por meio de tortura em qualquer investigação policial.
- Participação social na gestão pública
- Realização de audiências públicas para ouvir moradores sobre o plano diretor de uma cidade.
- Supremacia da Constituição
- O STF anula uma lei estadual que descumpre as regras do artigo 1º da Constituição.
- Harmonia entre livre iniciativa e direitos do trabalhador
- A criação do regime de MEI, facilitando o trabalho autônomo e garantindo previdência.
- Defesa do território e soberania
- Patrulhamento da Força Aérea Brasileira para conter invasões do espaço aéreo por aeronaves suspeitas.
- Acesso amplo à justiça e dignidade
- A atuação da Defensoria Pública garantindo defesa gratuita em processos criminais.
- Nacionalidade e Cidadania
- O direito de votar e ser votado assegurado a qualquer pessoa naturalizada brasileira.