Atos Administrativos

Cartões · 54

Ato administrativo

Manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo sob regime de direito público, visa criar, modificar, extinguir ou declarar direitos.

Fato administrativo

Acontecimento material ou conduta humana na esfera pública que produz efeitos jurídicos, sem consistir em manifestação intencional de vontade jurídica.

Silêncio administrativo

Omissão da Administração que só produz efeitos jurídicos materiais se houver expressa previsão legal ou fixação judicial.

Requisitos do ato administrativo (CO-FI-FO-M-OB)

Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto.

Competência (Ato Administrativo)

Poder atribuído por lei ao agente público para o desempenho legítimo e válido de suas funções administrativas.

Características da competência

Exercício obrigatório, irrenunciável, intransferível, imprescritível e de natureza indelegável salvo autorização em lei.

Delegação de competência

Transferência temporária de parcela das atribuições a outro órgão ou agente, subordinado ou não, vedada em atos normativos, decisão de recursos e competência exclusiva.

Avocação de competência

Atração temporária e excepcional por autoridade superior de atribuição originalmente confiada a órgão ou agente subordinado.

Finalidade (Ato Administrativo)

Objetivo de interesse público fixado expressa ou implicitamente pela lei a ser alcançado com a edição do ato.

Desvio de finalidade

Vício insanável que ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso do previsto em lei ou alheio ao interesse público.

Forma (Ato Administrativo)

Modo de exteriorização da vontade administrativa e conjunto de formalidades exigidas para a validade do ato, em regra escrita.

Motivo (Ato Administrativo)

Situação de direito e de fato que autoriza ou determina a realização do ato pela Administração Pública.

Motivação

Exposição expressa e fundamentada, por escrito, das razões de fato e de direito que justificam a edição do ato.

Teoria dos motivos determinantes

Doutrina que vincula a validade do ato administrativo à veracidade e legalidade dos motivos declarados para sua edição.

Objeto (Ato Administrativo)

Efeito jurídico imediato produzido pelo ato, correspondente à criação, modificação, extinção ou declaração de uma situação jurídica.

Atributos do ato administrativo (PATI)

Presunção de legitimidade e veracidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade e Imperatividade.

Presunção de legitimidade e veracidade

Conformidade presumida do ato com a lei e presunção de que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros até prova em contrário.

Autoexecutoriedade

Faculdade da Administração de executar diretamente suas decisões sem prévia intervenção do Poder Judiciário.

Imperatividade

Poder de impor obrigações ou restrições a terceiros unilateralmente, independentemente de sua concordância.

Tipicidade

Necessidade de correspondência do ato a modelos previamente delineados pela lei para produzir determinados efeitos.

Ato vinculado

Aquele em que a lei estabelece rigorosamente todos os requisitos e condições de atuação, sem margem de escolha ao administrador.

Ato discricionário

Aquele em que a lei confere certa liberdade de escolha ao gestor público, segundo critérios de oportunidade e conveniência.

Mérito administrativo

Juízo de valoração privativo do Executivo fundado na conveniência e oportunidade de edição de atos discricionários.

Ato simples

Ato resultante da manifestação de vontade de um único órgão administrativo, unipessoal ou colegiado.

Ato composto

Ato cuja manifestação depende da vontade de um órgão principal com a aprovação ou homologação de outro secundário.

Ato complexo

Ato formado pela fusão da vontade independente de dois ou mais órgãos distintos para dar origem a um ato único.

Ato perfeito

Aquele que concluiu todo o ciclo de sua formação jurídica, estando formalmente completo.

Ato válido

Ato praticado em perfeita consonância com todas as exigências legais e constitucionais vigentes.

Ato eficaz

Aquele plenamente apto a produzir seus regulares efeitos jurídicos no momento presente.

Ato pendente

Ato cujos efeitos encontram-se suspensos sob condição suspensiva, termo inicial ou autorização futura.

Atos normativos

Atos gerais e abstratos que visam detalhar a aplicação da lei, como decretos, regulamentos e resoluções.

Decreto regulamentar

Ato normativo privativo do Chefe do Poder Executivo editado para viabilizar a fiel execução da lei.

Decreto autônomo

Ato normativo que organiza o funcionamento da administração sem aumento de despesas ou extingue cargos vagos.

Atos ordinatórios

Atos internos fundados no poder hierárquico destinados a disciplinar o serviço e o trabalho de servidores.

Portaria

Ato ordinatório emitido por autoridade para fixar diretrizes gerais de serviço ou instaurar procedimentos internos.

Circular

Ato ordinatório de ordem uniforme transmitido a diversos servidores ou órgãos subordinados para cumprimento geral.

Atos negociais

Atos que consubstanciam manifestação coincidente entre o interesse do particular e a utilidade pública.

Licença

Ato unilateral e vinculado pelo qual o Poder Público defere ao particular o exercício de direito subjetivo previsto em lei.

Autorização

Ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração faculta ao particular o exercício de atividade transitória.

Permissão

Ato unilateral, discricionário e precário que defere a execução de serviço público ou uso privativo de bem público.

Aprovação

Ato discricionário que examina e valida ato anterior ou posterior emanado de outro órgão ou particular.

Homologação

Ato vinculado de controle de legalidade realizado a posteriori sobre processo ou ato anteriormente praticado.

Atos enunciativos

Atos pelos quais a Administração certifica, atesta um fato ou emite uma opinião técnica sem vincular a decisão.

Certidão administrativa

Ato enunciativo que reproduz formal e fidedignamente registros constantes de arquivos ou livros públicos.

Parecer administrativo

Opinião técnica emitida por órgão consultivo com embasamento jurídico ou técnico para subsidiar decisões.

Atos punitivos

Atos que aplicam penalidades administrativas a servidores ou a particulares submetidos à disciplina especial estatal.

Invalidação ou anulação

Extinção forçada do ato administrativo fundada em razões de ilegalidade, com efeitos retroativos (ex tunc).

Revogação

Extinção discricionária de ato válido por razões supervenientes de conveniência e oportunidade, com efeito ex nunc.

Irrevogabilidade

Impossibilidade de revogar atos consumados, vinculados, declaratórios, integrados a procedimento ou com direitos adquiridos.

Cassação

Extinção do ato administrativo decorrente do descumprimento superveniente de condições essenciais pelo beneficiário.

Caducidade

Extinção do ato administrativo provocada por legislação nova incompatível com a manutenção de seus efeitos.

Contraposição (Derrubada)

Extinção do ato pela edição de um novo ato fundamentado em competência diversa cujos efeitos anulam os do anterior.

Convalidação (ou Sanatória)

Aproveitamento de ato com vício sanável relativo à competência ou forma para sanar o defeito desde a origem.

Vícios insanáveis

Defeitos graves e irreparáveis na finalidade, no motivo, no objeto ilícito ou em competência exclusiva.