Autorização concedida pela autarquia para ocupação temporária da via pública com uma esplanada.

Ato punitivo (Sanção)

Aplicação de coima pela Autoridade Tributária e Aduaneira devido ao atraso na entrega de uma declaração fiscal.

Despacho ministerial que nomeia um candidato aprovado em concurso público para a carreira de técnico superior.

Expropriação por utilidade pública

Decisão do Estado que transfere a posse de um terreno privado para a Infraestruturas de Portugal construir uma autoestrada.

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Estudo dos principais atos administrativos com exemplos práticos da administração pública em Portugal.

5 cartões Português Nível: Ensino superior Direito administrativo Publicado 2026-10-17

Uma versão maior deste conjunto: Atos Administrativos (54 cartões)

Frente

Licença

Verso

Emissão de licença de construção pela Câmara Municipal para erguer uma moradia após aprovação do projeto.

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Licença: Emissão de licença de construção pela Câmara Municipal para erguer uma moradia após aprovação do projeto.
Autorização: Autorização concedida pela autarquia para ocupação temporária da via pública com uma esplanada.
Ato punitivo (Sanção): Aplicação de coima pela Autoridade Tributária e Aduaneira devido ao atraso na entrega de uma declaração fiscal.
Ato de nomeação: Despacho ministerial que nomeia um candidato aprovado em concurso público para a carreira de técnico superior.
Expropriação por utilidade pública: Decisão do Estado que transfere a posse de um terreno privado para a Infraestruturas de Portugal construir uma autoestrada.

Estudo dos atos administrativos, seus requisitos, atributos e espécies, voltado para estudantes de direito e candidatos a concursos públicos.