Atos Administrativos
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Estudo sobre conceitos, requisitos, atributos e espécies de atos administrativos no direito brasileiro, voltado para estudantes de direito e candidatos a concursos públicos.
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Cartões · 10
- O que é um Ato Administrativo?
- Manifestação unilateral de vontade da Administração Pública sob regime de direito público, como a demissão de um servidor público após processo disciplinar.
- Quais são os requisitos (elementos) de validade do ato administrativo?
- Competência, finalidade, forma, motivo e objeto (mnemônico COFIFOMO). Exemplo: a falta de competência legal anula uma portaria de demissão assinada por autoridade indevida.
- O que é o atributo da Presunção de Legitimidade e Veracidade?
- Presume-se que o ato foi editado conforme a lei e com fatos verdadeiros até prova em contrário, como um auto de infração de trânsito lavrado por um agente.
- O que caracteriza a Autoexecutoriedade dos atos administrativos?
- A faculdade de a Administração executar suas próprias decisões sem prévia autorização judicial, como a interdição imediata de um restaurante com alimentos estragados pela vigilância sanitária.
- O que é a Tipicidade como atributo do ato administrativo?
- Garantia de que o ato deve corresponder a figuras previamente definidas em lei, impedindo a criação arbitrária de sanções não tipificadas pelo poder público.
- O que são Atos Normativos? Dê um exemplo.
- Atos que contêm comandos gerais e abstratos para viabilizar a aplicação da lei. Exemplo prático: um Decreto regulamentando as regras do Imposto de Renda.
- O que são Atos Ordinatórios? Dê um exemplo.
- Atos internos voltados a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes. Exemplo prático: uma Circular disciplinando o horário de expediente de um setor.
- O que são Atos Negociais? Dê um exemplo.
- Atos em que a vontade da Administração coincide com o interesse do particular solicitante. Exemplo prático: a concessão de uma Licença para Construir a um proprietário.
- O que são Atos Punitivos? Dê um exemplo.
- Atos que visam punir infrações administrativas de agentes públicos ou particulares. Exemplo prático: a aplicação de uma multa administrativa pelo PROCON a uma empresa infratora.
- Qual a diferença entre anulação e revogação de um ato administrativo?
- A anulação extingue atos ilegais com efeitos retroativos (ex tunc); a revogação extingue atos válidos por motivo de conveniência e oportunidade, com efeitos prospectivos (ex nunc).