Visam disciplinar o funcionamento interno da Administração e a conduta de seus agentes. Exemplos: Instruções de serviço, circulares, memorandos e ordens de serviço.

Declaram a vontade da Administração coincidente com a pretensão do particular. Exemplos: Licença para construir (vinculada) e autorização para porte de arma (discricionária).

Atestam ou certificam uma situação preexistente, sem manifestar vontade decisória. Exemplos: Certidões de tempo de serviço, atestados administrativos e pareceres jurídicos.

Impõem sanções a servidores ou a particulares por infrações administrativas. Exemplos: Aplicação de multa de trânsito, interdição de estabelecimento e demissão de servidor.

Atos Administrativos

Compartilhado por um usuário do Flashcards.gg · gerado com IA · Denunciar este conjunto

Estudo das espécies de atos administrativos e seus exemplos práticos para estudantes de direito e concurseiros.

5 cartões Português Nível: Ensino superior Direito administrativo Publicado 2026-10-17

Adicionar aos meus flashcards Estudar online

Uma versão maior deste conjunto: Atos Administrativos (70 cartões)

Frente

Atos Normativos

Verso

Contêm comandos gerais e abstratos para a correta aplicação da lei. Exemplos: Decretos regulamentares, regulamentos, resoluções e portarias normativas.

Toque no cartão para virar

Cartões · 5

Atos Normativos: Contêm comandos gerais e abstratos para a correta aplicação da lei. Exemplos: Decretos regulamentares, regulamentos, resoluções e portarias normativas.
Atos Ordinatórios: Visam disciplinar o funcionamento interno da Administração e a conduta de seus agentes. Exemplos: Instruções de serviço, circulares, memorandos e ordens de serviço.
Atos Negociais: Declaram a vontade da Administração coincidente com a pretensão do particular. Exemplos: Licença para construir (vinculada) e autorização para porte de arma (discricionária).
Atos Enunciativos: Atestam ou certificam uma situação preexistente, sem manifestar vontade decisória. Exemplos: Certidões de tempo de serviço, atestados administrativos e pareceres jurídicos.
Atos Punitivos: Impõem sanções a servidores ou a particulares por infrações administrativas. Exemplos: Aplicação de multa de trânsito, interdição de estabelecimento e demissão de servidor.

Outras versões deste tópico