CF/88: Artigos 196 a 200 (Saúde)

Cartões · 50

Qual é a definição de saúde segundo o Art. 196 da CF/88?

Direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.

Quais são os dois objetivos centrais das políticas de saúde no Art. 196?

Redução do risco de doença e de outros agravos, e o acesso universal e igualitário às ações e serviços.

Acesso às ações e serviços de saúde no Art. 196 é restrito ou universal?

É universal e igualitário para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

Qual a relevância pública atribuída pelo Art. 197 às ações e serviços de saúde?

São expressamente declarados de relevância pública.

A quem cabe a regulamentação, fiscalização e controle da saúde segundo o Art. 197?

Ao Poder Público, nos termos da lei.

Como deve ser executada a assistência à saúde conforme o Art. 197?

Diretamente pelo Poder Público ou através de terceiros, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Como é organizado o Sistema Único de Saúde (SUS) segundo o Art. 198?

Em uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único.

Qual é a primeira diretriz do SUS prevista no Art. 198, I?

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

Qual é a segunda diretriz do SUS prevista no Art. 198, II?

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

Qual é a terceira diretriz do SUS prevista no Art. 198, III?

Participação da comunidade.

Como o SUS é financiado segundo o Art. 198, § 1º?

Com recursos do orçamento da seguridade social da União, Estados, DF e Municípios, além de outras fontes.

Qual lei deve definir os percentuais mínimos de aplicação em saúde pelos entes federativos?

Lei complementar, reavaliada pelo menos a cada cinco anos.

O que estabelece a Emenda Constitucional 86/2015 sobre a aplicação da União em saúde?

Aplicação de montante nunca inferior a 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.

Como são admitidos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias?

Por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas funções.

A lei federal pode estabelecer piso salarial nacional para os ACS e ACE?

Sim, a CF prevê expressamente piso salarial profissional nacional para essas categorias.

Em que condições os ACS e ACE podem perder o cargo após admitidos por processo seletivo?

Por descumprimento dos requisitos específicos instituídos em lei para o exercício do cargo.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada segundo o Art. 199?

Sim, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Em que caráter as instituições privadas podem participar do SUS (Art. 199, § 1º)?

De forma complementar, segundo diretrizes do SUS, mediante contrato de direito público ou convênio.

Quem tem preferência na participação complementar no SUS (Art. 199, § 1º)?

As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos têm preferência.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos?

Não, é expressamente vedada pelo Art. 199, § 2º.

Qual é a regra geral para participação direta ou indireta de empresas de capital estrangeiro na saúde (Art. 199, § 3º)?

É vedada, salvo nos casos previstos em lei.

O que a CF/88 diz sobre a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas (Art. 199, § 4º)?

A lei disporá sobre a remoção e transplante, sendo vedado todo tipo de comercialização.

A doação de sangue no Brasil pode ser remunerada conforme o Art. 199, § 4º?

Não, é vedada a comercialização de sangue e seus derivados.

Compete ao SUS controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde?

Sim, é competência expressa do SUS prevista no Art. 200, inciso I.

O SUS participa da produção de medicamentos e imunobiológicos (Art. 200, I)?

Sim, participa da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

Quais ações de vigilância competem ao SUS executar (Art. 200, II)?

Ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

Qual o papel do SUS na formação de recursos humanos (Art. 200, III)?

Compete ao SUS ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

Qual é a função do SUS em relação ao saneamento básico (Art. 200, IV)?

Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

Compete ao SUS incentivar o desenvolvimento científico e tecnológico (Art. 200, V)?

Sim, incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

O SUS fiscaliza a produção e transporte de substâncias psicoativas e radioativas (Art. 200, VI)?

Sim, fiscaliza e inspeciona alimentos, bebidas e águas, bem como substâncias tóxicas e radioativas.

O SUS participa do controle e fiscalização do meio ambiente (Art. 200, VIII)?

Sim, participa do controle e da fiscalização da propaganda, produtos e do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

A saúde do trabalhador está incluída no campo de atuação do SUS na CF/88?

Sim, tanto nas ações de vigilância (Art. 200, II) quanto na proteção ao meio ambiente do trabalho (Art. 200, VIII).

Qual princípio impede que o atendimento preventivo anule os serviços de cura/assistenciais no SUS?

Princípio da integralidade, que prioriza o preventivo 'sem prejuízo dos serviços assistenciais' (Art. 198, II).

Direção no SUS é colegiada ou única em cada esfera de governo?

Direção única em cada esfera de governo (União, Estados/DF e Municípios).

A iniciativa privada pode prestar serviços de saúde de forma autônoma e concorrente?

Sim, porque a assistência à saúde é livre à iniciativa privada (Art. 199, caput).

Qual instrumento formal rege a relação complementar entre o SUS e entidades privadas?

Contrato de direito público ou convênio.

O SUS executa ações de saneamento de forma isolada?

Não, ele 'participa' da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico (Art. 200, IV).

A regulamentação e fiscalização da saúde privada podem ser delegadas a entes privados?

Não, cabem ao Poder Público a regulamentação, fiscalização e controle das ações de saúde (Art. 197).

Existe vedação constitucional para o lucro de planos de saúde privados fora do SUS?

Não, a vedação é ao recebimento de auxílios e subvenções públicos por empresas com fins lucrativos.

Quem custeia o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias?

A União presta assistência financeira complementar aos Estados, DF e Municípios para seu cumprimento.

Quais são as três áreas da Seguridade Social na CF/88?

Saúde, Previdência Social e Assistência Social.

Qual a principal diferença de acesso entre Saúde e Previdência Social na CF?

A saúde independe de contribuição (universal); a previdência exige contribuição prévia (contributiva).

Quais esferas compõem a gestão descentralizada do SUS?

Federal (Ministério da Saúde), Estadual/Distrital (Secretarias Estaduais) e Municipal (Secretarias Municipais).

O SUS pode negar atendimento a estrangeiros no território nacional?

Não, o acesso à saúde é universal e assegurado a todos os indivíduos no país.

O rol de competências do Art. 200 da CF é exemplificativo ou taxativo?

É exemplificativo (o caput afirma 'além de outras atribuições, nos termos da lei').

O controle da propaganda de produtos que ofereçam risco à saúde está no escopo do SUS?

Sim, integra a fiscalização e inspeção de substâncias e controle da propaganda pelo Poder Público.

Qual regra constitucional proíbe a cobrança direta ao usuário atendido no SUS?

Princípio da gratuidade e da universalidade e igualdade de acesso previstos no Art. 196.

Entidades privadas filantrópicas que atuam no SUS perdem sua natureza privada?

Não, continuam privadas, prestando serviços complementares sob regime de direito público.

Em que ano a EC 120/2022 inseriu regras específicas sobre vencimento dos ACS e ACE na CF?

Em 2022, garantindo vencimento não inferior a 2 salários mínimos e adicional de insalubridade.

O termo 'sistema único' no Art. 198 impede a existência da saúde suplementar?

Não, único refere-se à rede pública integrada; o setor suplementar/privado atua paralelamente de forma livre.