CF/88: Artigos 37 a 41

Cartões · 70

Art. 37, caput: Princípios expressos

A administração pública direta e indireta obedece à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE).

Art. 37, I: Acesso a cargos públicos

Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos ou naturalizados, e aos estrangeiros na forma da lei.

Art. 37, II: Regra do concurso público

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 37, II: Exceção ao concurso público

Cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração dispensam concurso público.

Art. 37, III: Validade do concurso público

O prazo de validade do concurso é de até dois anos, prorrogável uma única vez por igual período.

Art. 37, IV: Prioridade de convocação em concurso

O aprovado em concurso tem prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo durante o prazo de validade.

Art. 37, V: Funções de confiança vs. Cargos em comissão

Funções de confiança destinam-se exclusivamente a servidores efetivos; cargos em comissão destinam-se a efetivos ou não.

Art. 37, V: Atribuições de comissão e confiança

Destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Art. 37, VI: Direito de associação sindical

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Art. 37, VII: Direito de greve do servidor civil

O direito de greve é exercido nos termos e limites definidos em lei específica.

Art. 37, VIII: Reserva de vagas para PcD

A lei deve reservar percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência e definir os critérios de admissão.

Art. 37, IX: Contratação temporária

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 37, X: Fixação e revisão de remuneração

A remuneração só pode ser fixada ou alterada por lei específica, com revisão geral anual na mesma data e sem distinção de índices.

Art. 37, XI: Teto remuneratório geral

A remuneração e o subsídio no serviço público não podem exceder o subsídio mensal dos Ministros do STF.

Art. 37, XI: Subteto municipal

Nos Municípios, o teto remuneratório geral corresponde ao subsídio mensal do Prefeito.

Art. 37, XI: Subteto estadual do Poder Executivo

Nos Estados e no DF, o limite de remuneração no Executivo é o subsídio mensal do Governador.

Art. 37, XI: Subteto estadual do Poder Legislativo

Nos Estados e no DF, o teto para o Legislativo é o subsídio dos Deputados Estaduais ou Distritais.

Art. 37, XI: Subteto estadual do Poder Judiciário

O limite é o subsídio de Desembargador do TJ (limitado a 90,25% do STF), estendido ao MP, Defensoria e Procuradorias.

Art. 37, XII: Paridade de vencimentos entre Poderes

Vencimentos dos cargos do Legislativo e Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Art. 37, XIII: Vedação de vinculação ou equiparação salarial

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal.

Art. 37, XIV: Vedação do efeito cascata (repicão)

Acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não são computados nem acumulados para concessão de acréscimos ulteriores.

Art. 37, XV: Irredutibilidade de vencimentos

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvadas as regras de teto e tributação.

Art. 37, XVI: Regra geral de acumulação de cargos

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários nas hipóteses constitucionais.

Art. 37, XVI, a: Acumulação de cargos de professor

Permite-se a acumulação remunerada de dois cargos de professor, havendo compatibilidade de horários.

Art. 37, XVI, b: Acumulação de professor e cargo técnico/científico

Permite-se a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, havendo compatibilidade de horários.

Art. 37, XVI, c: Acumulação na área da saúde

Permite-se a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Art. 37, XVII: Extensão da proibição de acumular

A vedação de acumulação estende-se a empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Art. 37, XVIII: Precedência da administração fazendária

A administração fazendária e seus servidores fiscais têm precedência sobre os demais setores administrativos em sua área de atuação.

Art. 37, XIX: Criação de autarquias e autorização de estatais

Somente por lei específica pode ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, SEM e fundação.

Art. 37, XX: Criação de subsidiárias

Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de entidades da administração indireta e sua participação em empresas privadas.

Art. 37, XXI: Obrigatoriedade de licitação

Obras, serviços, compras e alienações devem ser contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições.

Art. 37, § 1º: Publicidade oficial e vedação de promoção pessoal

A publicidade institucional deve ter caráter educativo ou informativo, sem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

Art. 37, § 4º: Sanções por improbidade administrativa

Atos de improbidade acarretam suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário.

Art. 37, § 5º: Prescritibilidade e ações de ressarcimento

A lei fixará prazos prescricionais para ilícitos de servidores, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento ao erário.

Art. 37, § 6º: Responsabilidade civil do Estado

Pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados.

Art. 37, § 6º: Direito de regresso contra o agente

O ente público tem direito de regresso contra o responsável pelo dano nos casos comprovados de dolo ou culpa.

Art. 37, § 10: Vedação de cumulação de proventos e remuneração

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo efetivo, salvo os acumuláveis em atividade.

Art. 37, § 12: Subteto único estadual opcional

Estados e DF podem fixar teto único limitador correspondente ao subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça local.

Art. 38, I: Servidor com mandato eletivo federal, estadual ou distrital

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Art. 38, II: Servidor eleito Prefeito

Investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração de origem.

Art. 38, III: Servidor eleito Vereador

Havendo compatibilidade de horários, acumula os vencimentos e o mandato; sem compatibilidade, afasta-se podendo optar pela remuneração.

Art. 38, IV: Contagem de tempo no mandato eletivo

Em caso de afastamento por mandato eletivo, seu tempo de serviço é contado para todos os efeitos legais, exceto promoção por merecimento.

Art. 38, V: Benefícios previdenciários no mandato eletivo

Na hipótese de afastamento para mandato político, os valores para fins previdenciários serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 39, caput: Regime Jurídico Único e planos de carreira

União, Estados, DF e Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração e planos de carreira para seus servidores.

Art. 39, § 1º: Critérios para fixação de padrões de vencimento

A fixação observará a natureza, complexidade e responsabilidade dos cargos, requisitos de investidura e peculiaridades do exercício.

Art. 39, § 2º: Escolas de governo

A União, Estados e DF manterão escolas de governo para a formação e aperfeiçoamento contínuo dos servidores públicos.

Art. 39, § 3º: Direitos trabalhistas estendidos ao servidor

Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público parte dos direitos fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º).

Art. 39, § 4º: Remuneração por subsídio

Membros de Poder, detentores de mandato e secretários/ministros são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

Art. 39, § 4º: Vedações ao regime de subsídio

O subsídio em parcela única veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação.

Art. 39, § 8º: Remuneração por subsídio para servidores de carreira

A remuneração dos servidores organizados em carreira pode ser fixada na forma de subsídio por lei específica.

Art. 40, caput: Caráter do RPPS

O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo e solidário.

Art. 40, § 1º: Aposentadoria por incapacidade permanente

Concedida quando o servidor for insuscetível de readaptação, com avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições.

Art. 40, § 1º, II: Aposentadoria compulsória

Ocorre aos 70 ou 75 anos de idade, na forma de lei complementar, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Art. 40, § 1º, III: Aposentadoria voluntária no âmbito da União

Exige idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, além de tempo de contribuição e outros requisitos fixados em lei.

Art. 40, § 2º: Teto dos proventos de aposentadoria e pensão

Proventos de aposentadoria e pensões do RPPS não podem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a inativação.

Art. 40, § 4º: Vedação de critérios diferenciados no RPPS

É vedada a fixação de requisitos e critérios diferenciados para concessão de benefícios, salvo exceções expressas na Constituição.

Art. 40, § 4º-A: Aposentadoria especial para PcD

Permite critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para servidores com deficiência, nos termos de lei complementar.

Art. 40, § 4º-B: Aposentadoria especial policial e afins

Permite requisitos diferenciados para policiais, agentes penitenciários ou socioeducativos, regulamentados por lei complementar.

Art. 40, § 4º-C: Aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos

Permite critérios especiais para servidores cujas atividades sejam exercidas com exposição efetiva e contínua a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.

Art. 40, § 5º: Aposentadoria especial do professor

Professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício do magistério na educação básica têm redução de 5 anos na idade mínima.

Art. 40, § 13: Regime previdenciário dos comissionados e temporários

Aplica-se o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão ou contratações temporárias.

Art. 40, § 14: Previdência complementar no serviço público

União, Estados, DF e Municípios devem instituir regime de previdência complementar para seus servidores efetivos.

Art. 40, § 20: Unidade gestora do RPPS

É vedada a existência de mais de um regime próprio e de mais de um órgão ou entidade gestora do RPPS em cada ente federativo.

Art. 41, caput: Estabilidade no cargo público

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Art. 41, § 1º, I: Perda de cargo estável por sentença judicial

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Art. 41, § 1º, II: Perda de cargo estável por processo administrativo

O servidor estável perde o cargo mediante processo administrativo disciplinar (PAD) no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Art. 41, § 1º, III: Perda de cargo por avaliação de desempenho

O servidor estável pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Art. 41, § 2º: Reintegração do servidor estável

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, reconduzido, aproveitado ou posto em disponibilidade.

Art. 41, § 3º: Extinção de cargo e disponibilidade remunerada

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Art. 41, § 4º: Avaliação especial de desempenho para estabilidade

Como condição prévia para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade.