Concurso INSS

Cartões · 50

Seguridade Social: tripé constitucional

Compreende a Saúde (direito de todos), Previdência Social (caráter contributivo) e Assistência Social (a quem dela necessitar).

Seguridade Social: universalidade da cobertura e do atendimento

A cobertura refere-se aos riscos sociais protegidos; o atendimento refere-se a todas as pessoas que necessitam de proteção.

Seguridade Social: princípio da contrapartida

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Segurados obrigatórios: categorias

Empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial.

Segurado facultativo: idade mínima

A idade mínima para filiação como segurado facultativo no RGPS é de 16 anos completos.

Segurado facultativo: vedação constitucional

É vedada a filiação ao RGPS na qualidade de facultativo de pessoa participante de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Período de graça: regra geral básica

Mantém a qualidade de segurado por até 12 meses após a cessação das contribuições ou do benefício por incapacidade.

Período de graça: prorrogação por mais de 120 contribuições

O prazo geral de 12 meses prorroga-se por mais 12 meses para quem pagou mais de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade.

Período de graça: prorrogação por desemprego involuntário

Prorroga-se por mais 12 meses mediante comprovação do desemprego involuntário perante os órgãos oficiais competentes.

Período de graça: segurado facultativo

Mantém a qualidade de segurado por até 6 meses após a cessação das contribuições.

Armadilha de prova: dia exato da perda da qualidade de segurado

Ocorre no dia seguinte ao término do prazo fixado para recolhimento da contribuição referente ao mês posterior ao final da graça.

Dependentes da Previdência Social: Classe 1

Cônjuge, companheiro(a) e filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido/deficiente. Dependência econômica presumida.

Dependentes da Previdência Social: Classe 2

Pais. Exige comprovação documental estrita de dependência econômica em relação ao segurado falecido.

Dependentes da Previdência Social: Classe 3

Irmão não emancipado menor de 21 anos ou inválido/deficiente. Exige comprovação de dependência econômica.

Regra de concorrência entre classes de dependentes

A existência de dependente de qualquer uma das classes exclui do direito às prestações os dependentes das classes seguintes.

Equiparados a filho no RGPS

Enteado e o menor tutelado, mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica.

Carência: definição técnica

Número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício previdenciário.

Carência: auxílio por incapacidade temporária (comum)

Exige 12 contribuições mensais; independe de carência se for acidente de qualquer natureza ou doença grave especificada em lei.

Carência: pensão por morte e auxílio-reclusão

A pensão por morte independe de carência. Já o auxílio-reclusão exige carência de 24 contribuições mensais.

Carência: salário-maternidade do empregado e avulso

Isento de carência para segurada empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa.

Carência: salário-maternidade de contribuinte individual e facultativa

Exige carência de 10 contribuições mensais anteriores ao fato gerador.

Aposentadoria por idade após a EC 103/2019 (regra geral)

Homens: 65 anos de idade e 20 anos de contribuição. Mulheres: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.

Aposentadoria especial: requisitos básicos

Exposição contínua a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos por 15, 20 ou 25 anos, com idades mínimas de 55, 58 ou 60 anos.

Auxílio-acidente: natureza da prestação

Benefício de caráter exclusivamente indenizatório pago após a consolidação das lesões que impliquem redução da capacidade de trabalho.

Auxílio-acidente: cumulação com aposentadoria

Vedada a acumulação de auxílio-acidente com qualquer tipo de aposentadoria paga pelo RGPS.

Pensão por morte: cota familiar e acréscimos

Cota familiar de 50% do valor da aposentadoria (ou da que teria direito) acrescida de 10% por dependente, até o limite de 100%.

Pensão por morte: reversão de cotas individuais

Após a EC 103/2019, as cotas individuais cessadas não são mais revertidas em favor dos demais dependentes elegíveis.

Pensão por morte: prazo para requerer sem perda de parcelas

Até 180 dias para filhos menores de 16 anos; até 90 dias para os demais dependentes contados do óbito.

Auxílio-reclusão: regime de cumprimento da pena

Devido apenas aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado.

BPC/LOAS: natureza do benefício

Benefício assistencial de 1 salário mínimo para idosos (65+) ou PCD de baixa renda; não exige contribuição prévia nem paga 13º.

BPC/LOAS: critério de renda per capita legal

Renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, flexibilizada pela jurisprudência com base na miserabilidade real.

BPC/LOAS: cálculo da renda familiar entre dois idosos

O valor de BPC ou benefício previdenciário de até 1 salário mínimo recebido por idoso não entra no cômputo da renda familiar.

Salário de benefício após a Reforma (EC 103/2019)

Média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994 (acabou o descarte dos 20% menores).

Cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária

60% da média mais 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição (homem) ou 15 anos (mulher). Acidentária é 100%.

Adicional de 25% na aposentadoria por incapacidade permanente

Devido exclusivamente ao aposentado por incapacidade permanente que necessitar de assistência permanente de outra pessoa.

Prescrição de prestações previdenciárias não reclamadas

Prescrevem no prazo de 5 anos as prestações vencidas e não pagas nem reclamadas judicial ou administrativamente.

Decadência do direito de revisar benefício concedido

Prazo decadencial de 10 anos para o segurado ou beneficiário pleitear a revisão do ato de concessão do benefício.

Constituição Federal: competência privativa da União

Compete privativamente à União legislar sobre Direito Previdenciário (art. 22, XXIII da CF/88).

Constituição Federal: competência concorrente sobre Previdência

Compete concorrentemente à União, Estados e DF legislar sobre Previdência Social e proteção à saúde (art. 24, XII).

Direito Administrativo: desconcentração vs descentralização

Desconcentração cria órgãos internos na mesma pessoa jurídica; descentralização cria novas entidades autônomas (ex: INSS).

Direito Administrativo: natureza jurídica do INSS

Autarquia federal, integrante da Administração Pública Indireta, com personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio.

Lei 8.112/1990: requisitos básicos de investidura em cargo público

Nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação militar e eleitoral, nível de escolaridade exigido e aptidão física/mental.

Lei 8.112/1990: prazo de posse e de exercício

A posse ocorre no prazo de 30 dias contados da publicação do ato; o exercício dá-se em até 15 dias contados da posse.

Lei 8.112/1990: penalidades disciplinares

Advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e de função comissionada.

Decreto 1.171/1994: competência das Comissões de Ética

A única penalidade administrativa que a Comissão de Ética pode aplicar ao servidor é a censura expressa e fundamentada.

Português em concursos Cebraspe: crase antes de pronomes de tratamento

Não ocorre crase antes de pronomes de tratamento em geral (Vossa Excelência, Você), exceto senhora, senhorita e dona.

Português em concursos Cebraspe: concordância da partícula 'se' apassivadora

Com verbo transitivo direto acompanhado de 'se', o verbo concorda com o sujeito paciente (ex: 'Exigem-se documentos').

Estratégia de prova Cebraspe: fator de correção (uma errada anula uma certa)

Deixar itens de dúvida total em branco evita anular pontuação líquida preciosa conquistada nos itens corretos.

Dica prática de estudo: resolução de questões Cespe/Cebraspe

Priorize filtrar questões dos últimos 5 anos de Direito Previdenciário com foco em pegadinhas de prazos, exceções e carências.

Dica prática de estudo: texto de lei seca

A leitura atenta da Lei 8.212/91, Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99 atualizado responde a mais de 70% das questões do INSS.