Concurso Técnico do INSS

Cartões · 50

Quais são os três pilares que compõem a Seguridade Social?

Saúde, Previdência Social e Assistência Social.

A saúde é direito de quem e dever de quem segundo a CF/88?

Direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.

A Previdência Social tem caráter contributivo ou não contributivo?

Tem caráter contributivo e filiação obrigatória.

Quem tem direito aos benefícios da Assistência Social?

Quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

Qual princípio veda a criação de benefício sem a respectiva fonte de custeio?

Princípio da contrapartida (preexistência do custeio).

O que estabelece o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento?

A proteção a todos os riscos sociais (cobertura) e a todas as pessoas necessitadas (atendimento).

O que garante o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios?

A preservação do valor nominal e do poder aquisitivo real dos benefícios previdenciários.

Qual é a natureza jurídica do INSS?

Autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social.

Quem são os segurados obrigatórios do RGPS?

Empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial.

Quem pode se filiar como segurado facultativo ao RGPS?

Pessoa maior de 16 anos sem renda própria que não exerça atividade com filiação obrigatória a regime previdenciário.

Qual é o requisito de idade mínima para filiação obrigatória ao RGPS?

16 anos completos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

Quem é considerado segurado especial no RGPS?

Pessoa física residente no imóvel rural que exerce atividade agropecuária individualmente ou em regime de economia familiar.

Quem é o trabalhador avulso?

Aquele que presta serviços a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com intermediação do OGMO ou sindicato.

Qual é o prazo padrão do período de graça sem necessidade de comprovação extra?

12 meses após a cessação das contribuições ou do benefício previdenciário.

Em quanto tempo se prorroga o período de graça com mais de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade?

Prorroga-se por mais 12 meses, totalizando até 24 meses.

Em quanto tempo se prorroga o período de graça para desempregado involuntário comprovado?

Prorroga-se por mais 12 meses, podendo chegar a 36 meses se somado a 120 contribuições.

Qual é o período de graça para o segurado facultativo?

Até 6 meses após a cessação das contribuições.

Quem são os dependentes de Classe 1 no RGPS?

Cônjuge, companheiro(a) e filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido/com deficiência grave.

Quem são os dependentes de Classe 2 no RGPS?

Os pais.

Quem são os dependentes de Classe 3 no RGPS?

O irmão não emancipado menor de 21 anos ou inválido/com deficiência grave.

A dependência econômica da Classe 1 é presumida ou exige comprovação?

É presumida legalmente.

A existência de dependente de uma classe anterior exclui o direito das classes seguintes?

Sim, a preferência de uma classe exclui sumariamente as subclasses seguintes.

O que é período de carência na Previdência Social?

O número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício.

Qual é a carência mínima da aposentadoria por incapacidade permanente comum?

12 contribuições mensais.

Acidente de trabalho exige carência para concessão do benefício por incapacidade?

Não, acidentes de qualquer natureza ou causa independem de carência.

Qual é a carência do salário-maternidade para a segurada empregada?

Não exige carência (isenção total).

Qual é a carência do salário-maternidade para contribuinte individual e facultativa?

10 contribuições mensais.

Qual é a carência para pensão por morte ou auxílio-reclusão?

Independe de carência (zero contribuições).

Qual a idade mínima atual para aposentadoria programada geral?

62 anos para mulher e 65 anos para homem.

Qual o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria programada comum pós-reforma (EC 103/2019)?

15 anos para mulher e 20 anos para o homem que se filiou após a reforma.

Quem tem direito ao auxílio por incapacidade temporária?

O segurado incapaz temporariamente para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Quem paga os primeiros 15 dias de afastamento do segurado empregado por doença comum?

A própria empresa empregadora.

O auxílio-acidente tem natureza indenizatória ou substitutiva da renda?

Natureza estritamente indenizatória, podendo ser acumulado com salário.

Qual evento gera direito ao benefício de auxílio-acidente?

Consolidação das lesões que resultem em sequelas definitivas com redução da capacidade para o trabalho habitual.

Qual o valor percentual fixo da renda mensal do auxílio-acidente?

50% do salário de benefício.

Em que momento cessa o pagamento do auxílio-acidente?

Com a concessão de qualquer aposentadoria ou com o óbito do segurado.

Qual é o prazo máximo de duração do salário-maternidade no parto padrão?

120 dias consecutivos.

A quem é destinado o benefício de auxílio-reclusão?

Aos dependentes de segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado.

Qual o critério de cálculo padrão da cota familiar na pensão por morte pós-reforma?

Cota familiar de 50% mais 10% por dependente, até o limite de 100%.

A cota individual de pensão por morte revertida extingue-se ou se transfere aos demais?

Cessa com a extinção do direito do dependente, não reversível aos demais.

O que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)?

Garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais sem meios de prover a subsistência.

O BPC/LOAS exige contribuição prévia à Previdência Social?

Não, pois é um benefício de natureza socioassistencial.

O titular de BPC tem direito a 13º salário ou deixa pensão por morte?

Não gera direito a gratificação natalina (13º) nem a pensão por morte.

Qual é o critério legal objetivo de renda familiar per capita para acesso originário ao BPC?

Renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Qual a alíquota de contribuição previdenciária descontada do trabalhador avulso e empregado?

Alíquotas progressivas que variam de 7,5% a 14%, incidentes por faixas salariais.

Qual o dia limite para recolhimento da contribuição do contribuinte individual?

Até o dia 15 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem.

O que constitui a base de cálculo da contribuição da empresa (patronal) ordinária?

Folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos a pessoas físicas a seu serviço.

Qual o prazo prescricional para cobrança de benefícios previdenciários devidos e não pagos?

5 anos, contados da data em que deveriam ter sido pagos.

O que é decadência no direito previdenciário para o INSS anular atos?

Prazo de 10 anos para o INSS anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis, salvo má-fé.

O que é CNIS na atuação prática do INSS?

Cadastro Nacional de Informações Sociais, base de dados que comprova filiação, tempo e remunerações.