Concurso Público

Cartões · 53

Princípio da Legalidade (Administração Pública)

O administrador público só pode agir conforme a lei expressamente autoriza ou determina, ao contrário do particular que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

Princípio da Impessoalidade

A Administração deve agir de forma neutra, visando o interesse público, sendo vedada a promoção pessoal de agentes públicos em obras ou serviços.

Princípio da Moralidade

Exige atuação ética, honesta, leal e de boa-fé dos agentes públicos, sendo passível de anulação o ato que violar padrões éticos aceitos.

Princípio da Publicidade

Exige ampla divulgação dos atos administrativos como condição de eficácia, permitindo o controle social, ressalvados os casos legais de sigilo.

Princípio da Eficiência

Impõe a busca pelos melhores resultados práticos com o menor custo e desperdício de recursos públicos possíveis.

Desconcentração administrativa

Distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, criando órgãos subordinados hierarquicamente.

Descentralização administrativa

Distribuição de competências entre diferentes pessoas jurídicas, criando entidades da Administração Indireta sem subordinação hierárquica.

Autarquia

Pessoa jurídica de direito público interno, criada por lei específica, que desempenha atividades típicas de Estado sem fins lucrativos.

Empresa Pública

Pessoa jurídica de direito privado, com patrimônio 100% público e capital autorizado por lei, podendo adotar qualquer forma societária.

Sociedade de Economia Mista

Pessoa jurídica de direito privado com capital misto (maioria votante pública), autorizada por lei e estruturada obrigatoriamente como S.A.

Atributos do ato administrativo (PATI)

Presunção de legitimidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade e Imperatividade.

Requisitos do ato administrativo (COFIFOM)

Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto.

Anulação do ato administrativo

Extinção de ato que contém vício de legalidade, podendo ser feita pela Administração ou pelo Judiciário, gerando efeitos retroativos (ex tunc).

Revogação do ato administrativo

Extinção de ato discricionário válido por razões de conveniência e oportunidade, ato exclusivo da própria Administração, com efeitos ex nunc.

Convalidação do ato administrativo

Correção de vícios sanáveis (apenas de competência não exclusiva e forma não essencial) que não acarretem lesão ao interesse público ou a terceiros.

Poder de Polícia

Atividade da Administração que condiciona ou restringe o uso de bens, direitos e liberdades individuais em favor do interesse da coletividade.

Responsabilidade civil do Estado

Adota a teoria do risco administrativo, configurando responsabilidade objetiva baseada em conduta, dano e nexo causal, sem exigir culpa do agente.

Direito de regresso do Estado

O Estado tem direito de cobrar do agente público o valor indenizado a terceiros apenas em casos comprovados de dolo ou culpa.

Remédio constitucional: Mandado de Segurança

Protege direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, violado por ato ilegal ou com abuso de autoridade pública.

Remédio constitucional: Habeas Corpus

Garante a liberdade de locomoção contra ameaça ou violência resultante de ilegalidade ou abuso de poder.

Remédio constitucional: Habeas Data

Assegura o conhecimento ou a retificação de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros públicos ou governamentais.

Remédio constitucional: Ação Popular

Ação proposta por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico.

Cláusulas Pétreas

Normas da Constituição que não podem ser abolidas por emenda: forma federativa, voto direto e secreto, separação dos poderes e direitos individuais.

Competência privativa da União

Competência legislativa indelegável por regra, que só pode ser delegada aos Estados por lei complementar para questões específicas.

Competência concorrente

A União limita-se a fixar normas gerais, cabendo aos Estados e DF a competência suplementar.

Controle difuso de constitucionalidade

Exercido por qualquer juiz ou tribunal diante de um caso concreto, com efeitos inter partes na decisão do litígio.

Controle concentrado de constitucionalidade

Exercido diretamente pelo STF via ADI, ADC ou ADPF, produzindo decisão com eficácia erga omnes e efeitos vinculantes.

Crime funcional próprio

Infração penal que só pode ser cometida por funcionário público; sem a condição funcional, a conduta torna-se atípica.

Crime funcional impróprio

Infração penal praticada por funcionário público cuja ausência dessa condição desclassifica a conduta para outro crime comum.

Peculato-apropriação

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer bem móvel que tem a posse em razão do cargo público que exerce.

Corrupção passiva

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ou aceitar promessa de vantagem indevida em razão da função.

Corrupção ativa

Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

Prevaricação

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição legal, para satisfazer interesse pessoal.

Concussão

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida em razão da função pública.

Princípio da Insignificância (Crime de Bagatela)

Exclui a tipicidade material da conduta quando há mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzidíssimo desvalor e inexpressiva lesão.

Causas excludentes da ilicitude

Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito.

Culpabilidade e seus elementos

Juízo de reprovação composto por imputabilidade penal, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.

Inquérito policial e sua natureza

Procedimento administrativo preparatório, de caráter inquisitorial e informativo, que visa apurar indícios de autoria e materialidade de crime.

Competência territorial penal (Regra geral)

Determina-se a competência penal de regra pelo lugar em que se consumar a infração penal consumada.

Prova ilícita por derivação (Frutos da árvore envenenada)

São inadmissíveis as provas originadas diretamente de ato ou prova ilícita, salvo se descobertas por fonte independente.

Presunção de inocência no processo penal

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, cabendo à acusação o ônus probatório.

Prisão em flagrante: etapas

Prisão-captura, condução coercitiva à autoridade policial, lavratura do auto e recolhimento à prisão com envio ao juiz em até 24h.

Sujeitos passivos da improbidade administrativa

A administração pública direta e indireta de qualquer Poder, além de entidades privadas que recebam subvenção ou recursos públicos.

Modalidades de improbidade administrativa (Lei 8.429)

Atos que importam enriquecimento ilícito, atos que causam lesão ao erário e atos que atentam contra os princípios da administração pública.

Elemento subjetivo da improbidade administrativa

Exige-se a demonstração de dolo específico para caracterização de qualquer ato de improbidade administrativa, sendo vedada a modalidade culposa.

Cargo em comissão vs Função de confiança

A função de confiança é exclusiva para servidores de carreira; cargos em comissão destinam-se a atribuições de direção, chefia e assessoramento por servidores ou não.

Estabilidade do servidor público

Adquirida após 3 anos de efetivo exercício, exigindo aprovação prévia em avaliação especial de desempenho realizada por comissão.

Direito de greve no serviço público

Direito constitucional garantido aos servidores civis, exercido segundo os termos e limites da lei geral de greve aplicável aos celetistas.

Prescrição da ação disciplinar (Lei 8.112/90)

Prescreve em 5 anos para infrações puníveis com demissão, 2 anos para suspensão e 180 dias para advertência, a contar da ciência pela autoridade.

Princípio da Isonomia em licitações

Garante tratamento equânime a todos os concorrentes, vedando cláusulas que frustrem ou restrinjam o caráter competitivo do certame.

Modalidade de licitação: Pregão

Modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pode ser menor preço ou maior desconto.

Inexigibilidade de licitação

Ocorre quando há inviabilidade de competição por exclusividade do fornecedor, profissional de notória especialização ou artista consagrado.

Dispensa de licitação

Hipóteses taxativas na lei onde a competição é viável, mas a lei autoriza a contratação direta por conveniência, emergência ou baixo valor.