Oficial Administrativo - Concurso

Cartões · 55

Princípio da Legalidade

A Administração Pública só pode agir estritamente de acordo com o que a lei expressamente autoriza ou determina.

Princípio da Impessoalidade

A atuação administrativa deve buscar o interesse público, vedando privilégios, discriminações e promoção pessoal de agentes.

Princípio da Moralidade

Exige conduta ética, honesta, leal e de boa-fé dos agentes públicos no exercício de suas funções.

Princípio da Publicidade

Determina a transparência dos atos administrativos oficiais, ressalvados os casos de sigilo imprescindível previstos em lei.

Princípio da Eficiência

Busca a obtenção do melhor resultado prático com o menor dispêndio de recursos públicos e celeridade.

Ato Administrativo

Declaração unilateral do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos sob a égide do direito público.

Elementos do Ato Administrativo (COMFIFOR)

Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto.

Atributos do Ato Administrativo (PATI)

Presunção de legitimidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade e Imperatividade.

Poder Vinculado

Atuação estatal em que a lei não confere margem de liberdade, impondo um único comportamento obrigatório.

Poder Discricionário

Margem de liberdade conferida pela lei ao gestor para decidir segundo critérios de conveniência e oportunidade.

Poder Hierárquico

Poder de distribuir, escalonar, ordenar, rever e coordenar as funções dos órgãos e subordinados da Administração.

Poder Disciplinar

Faculdade de apurar infrações e aplicar sanções a servidores e particulares com vínculo especial com a Administração.

Poder de Polícia

Faculdade estatal de limitar direitos e liberdades individuais em prol do interesse público e da segurança coletiva.

Revogação do Ato Administrativo

Supressão de ato legítimo e eficaz por razões de conveniência e oportunidade, gerando efeitos prospectivos (ex nunc).

Anulação do Ato Administrativo

Extinção de ato que padece de vício de legalidade, com efeitos retroativos à data de sua edição (ex tunc).

Convalidação

Ato que corrige vícios sanáveis de competência e forma em ato ilegal anterior, aproveitando seus efeitos.

Desconcentração

Distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, criando órgãos subordinados.

Descentralização

Distribuição de competências entre diferentes pessoas jurídicas, criando a administração indireta ou delegando a particulares.

Administração Indireta

Composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Autarquia

Pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, para exercer atividades típicas de Estado.

Cargo em Comissão

Cargo de livre nomeação e exoneração, destinado exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Estabilidade no Serviço Público

Direito adquirido pelo servidor efetivo após 3 anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho.

Licitação

Procedimento administrativo obrigatório para garantir a proposta mais vantajosa e a isonomia em contratações públicas.

Pregão

Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério é menor preço ou maior desconto.

Dispensa de Licitação

Hipótese legal em que a licitação seria teoricamente possível, mas a lei autoriza a contratação direta por conveniência.

Inexigibilidade de Licitação

Contratação direta motivada pela inviabilidade fática de competição entre fornecedores.

Protocolo

Setor responsável pelo recebimento, registro, autuação, classificação, tramitação e expedição de documentos.

Autuação

Processo de abertura formal de processo administrativo mediante atribuição de capa, numeração e folhas.

Arquivo Corrente

Conjunto de documentos em curso ou consultados frequentemente por razões administrativas.

Arquivo Intermediário

Conjunto de documentos que já perderam a frequência de uso, aguardando descarte ou guarda definitiva.

Arquivo Permanente

Documentos de valor histórico, probatório ou cultural de guarda obrigatória definitiva, inalienáveis e imprescritíveis.

Tabela de Temporalidade

Instrumento arquivístico que define prazos de guarda em cada fase e a destinação final dos documentos.

Teoria das Três Idades

Classificação do ciclo de vida dos documentos em arquivos corrente, intermediário e permanente.

Redação Oficial: Pronome de Tratamento 'Vossa Excelência'

Usado para chefes de Poderes, ministros, parlamentares, magistrados e governadores.

Redação Oficial: Fecho 'Respeitosamente'

Utilizado para autoridades hierarquicamente superiores àquela que subscreve a comunicação.

Redação Oficial: Fecho 'Atenciosamente'

Utilizado para autoridades de mesma hierarquia ou de nível inferior.

Ofício

Comunicação formal expedida por órgãos públicos para outras autoridades públicas ou particulares.

Memorando

Comunicação estritamente interna entre unidades administrativas do mesmo órgão (unificado no Padrão Ofício).

Processo Administrativo

Sequência formal de atos coordenados para apurar fatos e produzir uma decisão administrativa estatal.

Direito de Petição

Garantia constitucional de apresentar requerimentos aos poderes públicos contra ilegalidade ou abuso de poder.

Eficácia

Capacidade de atingir as metas ou objetivos planejados pela organização administrativa.

Eficiência

Capacidade de executar tarefas utilizando o mínimo possível de recursos e tempo, sem perda de qualidade.

Efetividade

Impacto real e transformador das ações administrativas na sociedade e no público-alvo.

Funções da Administração (PODC)

Planejar, Organizar, Dirigir e Controlar.

Planejamento Estratégico

Planejamento de longo prazo que define a visão, missão, valores e os rumos gerais de uma organização.

Organograma

Representação gráfica da estrutura formal de uma organização, indicando cargos, setores e hierarquia.

Comunicação Oficial: Clareza

Atributo que assegura a compreensão imediata do texto oficial por qualquer cidadão ou autoridade.

Comunicação Oficial: Impessoalidade

Escrita despida de impressões subjetivas, opiniões pessoais ou promoção individual do emissor.

Lei de Acesso à Informação (LAI)

Norma federal que garante ao cidadão amplo acesso a dados e informações sob custódia do Estado.

Certidão Administrativa

Declaração firmada por autoridade pública atestando fatos constantes em registros e arquivos oficiais.

Atestado Administrativo

Declaração oficial que comprova uma situação fática transitória observada pela autoridade competente.

Despacho

Ato praticado por autoridade administrativa para dar andamento ou decidir questões em um processo.

Parecer Administrativo

Manifestação técnica ou jurídica opinativa emitida por órgão especializado para orientar decisão.

Preclusão Administrativa

Perda da faculdade processual de praticar determinado ato por decurso de prazo legal ou extinção do direito.

Prescrição Administrativa

Extinção do direito de exigir cumprimento de obrigação ou punir servidor após o transcurso do prazo legal.