Concursos Públicos: Noções de Direito

Cartões · 52

Princípio da Legalidade (Administrativo)

A Administração Pública só pode agir quando houver autorização ou determinação expressa em lei. Princípio basilar do Estado de Direito previsto no art. 37, caput, da CF/88.

Princípio da Impessoalidade

Exige atuação neutra da Administração, sem perseguições ou favoritismos, vedando a promoção pessoal de autoridades. Art. 37, caput e § 1º, da CF/88.

Princípio da Moralidade

Exige conduta ética, honesta, leal e de boa-fé dos agentes públicos na gestão da coisa pública. Art. 37, caput, e art. 5º, LXXIII, da CF/88.

Princípio da Publicidade

Obriga a divulgação oficial dos atos administrativos como requisito de eficácia e controle social, ressalvado sigilo imprescindível. Art. 37, caput, e art. 5º, XXXIII, da CF/88.

Princípio da Eficiência

Impõe à Administração atuação com rapidez, perfeição e rendimento funcional para obter melhores resultados. Introduzido pela EC 19/98 no art. 37, caput, da CF/88.

Poder Vinculado

Dever da Administração de praticar ato estritamente conforme a lei, sem margem de liberdade ou juízo de conveniência. Decorre do princípio da legalidade estrita.

Poder Discricionário

Prerrogativa da Administração de escolher a melhor conduta com base em conveniência e oportunidade, dentro dos limites da lei. Art. 2º da Lei 9.784/1999.

Poder Hierárquico

Faculdade de distribuir, escalonar, ordenar, fiscalizar, avocar e delegar atribuições no âmbito interno da Administração. Princípio da autotutela e organização administrativa.

Poder Disciplinar

Poder-dever de apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos e particulares com vínculo jurídico específico. Arts. 141 a 143 da Lei 8.112/1990.

Poder Regulamentar

Competência conferida ao Chefe do Poder Executivo para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei. Art. 84, IV, da CF/88.

Poder de Polícia

Atividade estatal que limita ou disciplina direito ou liberdade em razão do interesse público coletivo. Art. 78 do Código Tributário Nacional (CTN).

Atributo: Autoexecutoriedade

Possibilidade de a Administração Pública executar diretamente seus atos e decisões materiais sem autorização prévia do Judiciário. Atributo do ato administrativo e do poder de polícia.

Atributo: Presunção de Legitimidade e Veracidade

Presume-se juris tantum que o ato administrativo foi praticado em conformidade com a lei e que seus fatos são verdadeiros. Ônus da prova cabe ao administrado.

Atributo: Tipicidade

Exige que o ato administrativo unilateral corresponda a uma figura previamente descrita e autorizada em lei, impedindo atos inominados e abusivos.

Atributo: Imperatividade

Poder do ato de se impor coercitivamente a terceiros independentemente de sua concordância prévia. Não existe em atos negociais ou enunciativos.

Requisitos do Ato Administrativo (COMFIFORMOPO)

Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto. Elementos essenciais cuja ausência ou defeito acarreta vício. Art. 2º da Lei 4.717/1965 (Ação Popular).

Teoria dos Motivos Determinantes

A validade do ato administrativo fica vinculada à existência e veracidade dos motivos externados pelo agente para praticá-lo, mesmo que a motivação fosse facultativa.

Anulação do Ato Administrativo

Desfazimento do ato que contém vício de legalidade, podendo ser feita pela própria Administração ou pelo Judiciário, com efeitos retroativos (ex tunc). Súmula 473 do STF.

Revogação do Ato Administrativo

Extinção de ato legal, válido e eficaz por razões de conveniência e oportunidade, privativa da Administração e com efeitos prospectivos (ex nunc). Súmula 473 do STF.

Convalidação de Atos Administrativos

Saneamento de ato com defeitos sanáveis (competência não exclusiva e forma não essencial) que não acarretem lesão ao interesse público ou a terceiros. Art. 55 da Lei 9.784/1999.

Desconcentração Administrativa

Distribuição interna de competências no âmbito da mesma pessoa jurídica, criando órgãos desprovidos de personalidade jurídica própria. Princípio da hierarquia.

Descentralização Administrativa

Transferência da execução ou titularidade de atividades administrativas para outra pessoa física ou jurídica, sem hierarquia, apenas com controle finalístico (tutela).

Autarquia

Pessoa jurídica de direito público interno, criada por lei específica para exercer atividades típicas da Administração Pública. Art. 37, XIX, da CF/88 e Decreto-Lei 200/1967.

Fundação Pública

Entidade com patrimônio personalizado destacada para fins sociais, cuja criação é autorizada por lei, cabendo a lei complementar definir sua área. Art. 37, XIX, da CF/88.

Empresa Pública

Pessoa jurídica de direito privado com patrimônio 100% público, criada mediante autorização em lei específica para prestar serviços ou explorar atividade econômica. Lei 13.303/2016.

Sociedade de Economia Mista

Pessoa jurídica de direito privado, sob forma de sociedade anônima (S/A), com maioria do capital votante pertencente ao ente público. Art. 37, XIX, da CF/88 e Lei 13.303/2016.

Responsabilidade Civil Objetiva do Estado

Dever de indenizar fundado na teoria do risco administrativo, exigindo conduta, dano e nexo causal, independente de dolo ou culpa. Art. 37, § 6º, da CF/88.

Direito de Regresso do Estado

Ação promovida pelo Estado contra o agente público causador do dano, subordinada à comprovação de culpa ou dolo do agente. Art. 37, § 6º, in fine, da CF/88.

Estabilidade do Servidor Público

Direito adquirido após três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, condicionado a avaliação especial de desempenho. Art. 41 da CF/88.

Reintegração (Direito Administrativo)

Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em virtude de invalidação de sua demissão por decisão judicial ou administrativa, com ressarcimento. Art. 28 da Lei 8.112/1990.

Recondução (Direito Administrativo)

Retorno do servidor estável ao cargo de origem em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante. Art. 29 da Lei 8.112/1990.

Improbidade Administrativa: Enriquecimento Ilícito

Obtenção de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo ou função, exigindo demonstração de dolo. Art. 9º da Lei 8.429/1992 (LIA).

Improbidade Administrativa: Prejuízo ao Erário

Ação ou omissão dolosa que enseje perda patrimonial, desvio ou apropriação dos bens públicos. Art. 10 da Lei 8.429/1992 (com alterações da Lei 14.230/2021).

Licitação: Critérios de Julgamento

Menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance e maior retorno econômico. Art. 33 da Lei 14.133/2021.

Licitação Inexigível vs. Dispensável

A inexigibilidade decorre da inviabilidade fática de competição (art. 74), enquanto a dispensa é faculdade legal em rol taxativo com competição viável (art. 75, Lei 14.133/2021).

Poder Constituinte Originário

Poder político inicial, ilimitado juridicamente, autônomo e incondicionado que cria uma nova ordem jurídica e uma nova Constituição.

Poder Constituinte Derivado Reformador

Competência subordinada, formal e limitada que permite alterar a Constituição por meio de emendas constitucionais. Art. 60 da CF/88.

Cláusulas Pétreas Expressas

Forma federativa de Estado, voto direto, secreto, universal e periódico, separação dos Poderes e direitos e garantias individuais. Art. 60, § 4º, da CF/88.

Aplicabilidade: Norma Constitucional de Eficácia Plena

Produz todos os seus efeitos imediatamente com a entrada em vigor da Constituição, sem necessidade de regulamentação posterior e sem conter restrições prévias.

Aplicabilidade: Norma Constitucional de Eficácia Contida

Tem aplicabilidade direta, imediata e integral, mas pode sofrer restrições impostas por lei infraconstitucional, conceitos indeterminados ou pela própria Carta.

Aplicabilidade: Norma Constitucional de Eficácia Limitada

Depende de legislação infraconstitucional integradora (de princípio institutivo ou programático) para irradiar plenamente seus efeitos essenciais.

Habeas Corpus

Garantia constitucional destinada a proteger a liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou com abuso de poder. Art. 5º, LXVIII, da CF/88.

Habeas Data

Ação para assegurar conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante em registros governamentais ou retificação de dados. Art. 5º, LXXII, da CF/88.

Mandado de Segurança Individual

Protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, quando não amparado por HC ou HD. Art. 5º, LXIX, da CF/88 e Lei 12.016/2009.

Mandado de Injunção

Remédio cabível quando a falta de norma regulamentadora inviabilizar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais. Art. 5º, LXXI, da CF/88.

Ação Popular

Garantia conferida a qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade, meio ambiente e patrimônio histórico. Art. 5º, LXXIII, da CF/88.

Inviolabilidade de Domicílio

A casa é asilo inviolável; ninguém pode entrar sem consentimento, salvo flagrante, desastre, socorro ou, de dia, por mandado judicial. Art. 5º, XI, da CF/88.

Direito de Reunião

Liberdade de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos, independente de autorização, exigindo-se apenas prévio aviso à autoridade. Art. 5º, XVI, da CF/88.

Nacionalidade Originária: Critério do Ius Soli

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. Art. 12, I, a, CF/88.

Controle Concentrado de Constitucionalidade: ADI

Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual perante a CF, de competência originária do STF. Art. 102, I, a, e art. 103 da CF/88.

Controle Difuso de Constitucionalidade

Realizado por qualquer juiz ou tribunal no julgamento de um caso concreto, onde a alegação de inconstitucionalidade é questão prejudicial incidental.

Cláusula de Reserva de Plenário

Tribunais só podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do órgão especial. Art. 97 da CF/88 e Súmula Vinculante 10.