Concursos Públicos: Questões e Conceitos

Cartões · 52

Princípio da Impessoalidade

Prefeito veicula propaganda de obras municipais usando seu próprio slogan de campanha; o ato viola a vedação à promoção pessoal e enseja improbidade.

Princípio da Autotutela (Súmula 473/STF)

A Prefeitura anula de ofício uma licitação eivada de fraude editalícia, sem necessidade de provocação ou autorização prévia do Judiciário.

Responsabilidade Civil Objetiva do Estado

Viatura policial em perseguição colide com carro particular estacionado; o Estado indeniza o proprietário independentemente de dolo do policial.

Desvio de Poder (Finalidade)

Governador remove servidor estável para cidade distante apenas por desavença política pessoal, tornando o ato de remoção nulo por desvio de finalidade.

Excesso de Poder

Chefe de setor demite servidor concursado diretamente, função que a lei atribui exclusivamente ao Secretário de Estado, extrapolando sua competência.

Poder de Polícia (Autoexecutoriedade)

Vigilância Sanitária interdita restaurante e apreende alimentos vencidos de imediato, sem precisar de ordem judicial prévia para proteger a saúde.

Poder Disciplinar

Diretor de autarquia aplica suspensão a servidor após processo administrativo disciplinar com contraditório, punindo falta funcional comprovada.

Poder Regulamentar

Presidente edita decreto detalhando prazos e procedimentos previstos em lei recém-aprovada, sem criar obrigações novas nem inovar a ordem jurídica.

Poder Hierárquico (Delegação e Avocação)

Secretário avoca para si a decisão sobre compra estratégica, retirando temporariamente a atribuição do diretor subordinado por motivo relevante.

Ato Vinculado

Cidadão preenche todos os requisitos legais e protocola pedido de licença para construir; a Prefeitura é obrigada a deferir, sem juízo de conveniência.

Ato Discricionário

Prefeito escolhe autorizar o uso de praça pública para feira artesanal aos sábados, avaliando oportunidade e conveniência do interesse local.

Súmula Vinculante 13 (Vedação ao Nepotismo)

Nomeação da esposa do Prefeito para cargo de confiança comissionado de assessora técnica é anulada por configurar nepotismo vedado pela Constituição.

Controle Judicial dos Atos Discricionários

Juiz anula exoneração de comissionado cuja justificativa formal expressou fato comprovadamente falso, aplicando a teoria dos motivos determinantes.

Teoria dos Motivos Determinantes

Secretário revoga permissão de serviço alegando falta de frota; provado que a frota existia e era suficiente, o ato de revogação torna-se nulo.

Inexigibilidade de Licitação

Município contrata diretamente jurista consagrado de notória especialização para parecer inédito, sendo inviável a competição entre profissionais.

Dispensa de Licitação por Emergência

Após enchente romper ponte essencial, o Estado contrata obras emergenciais de reconstrução sem licitação, restritas ao trecho afetado.

Estabilidade do Servidor Público (CF, art. 41)

Após 3 anos de efetivo exercício e aprovação em estágio probatório, servidor só perde o cargo por sentença judicial, PAD ou avaliação periódica.

Acumulação Lícita de Cargos Públicos

Médica atua 20h em hospital municipal e 20h em unidade básica estadual, recebendo pelos dois por haver compatibilidade de horários comprovada.

Teto Constitucional Remuneratório

Procurador do Estado que acumula vencimentos com honorários tem aplicada a glosa sobre o montante que ultrapassa o subsídio de Ministro do STF.

Desapropriação por Utilidade Pública

Estado desapropria imóvel particular para construir hospital regional, pagando prévia e justa indenização em dinheiro antes de imitir-se na posse.

Servidão Administrativa

Concessionária de energia instala torres e cabos sobre terreno rural privado, indenizando o dono apenas pelo prejuízo ao uso da faixa afetada.

Requisição Administrativa

Defesa Civil requisita barcos particulares para resgatar vítimas de inundação iminente, cabendo indenização posterior apenas se houver danos.

Tombamento

Município tomba casarão do século XIX; o dono mantém a propriedade, mas fica proibido de demolir ou alterar a fachada histórica sem autorização.

Ocupação Temporária

Empreiteira contratada pelo DER usa terreno baldio vizinho como canteiro de obras e depósito de brita durante a duplicação de uma rodovia.

Concessão de Serviço Público Patrocinada (PPP)

Governo licita metrô onde a tarifa paga pelos usuários não cobre o custo, comprometendo-se a pagar contraprestação pecuniária mensal à concessionária.

Concessão Comum de Serviço Público

Empresa privada vence licitação para duplicar e manter rodovia, remunerando-se exclusivamente pela cobrança de pedágio aos motoristas usuários.

Mandado de Segurança Individual

Candidato aprovado dentro das vagas do edital impetra MS contra ato do Governador que não o nomeou dentro do prazo de validade do certame.

Habeas Data

Cidadão obtém ordem judicial para que a Receita Federal forneça cópia integral de processo administrativo fiscal referente a seu próprio CPF.

Mandado de Injunção

Servidores recorrem ao STF diante da omissão legislativa sobre o direito de greve, obtendo aplicação analógica da lei do setor privado.

Ação Popular

Eleitor ajuíza ação para anular contrato superfaturado de publicidade firmado pelo Presidente da Câmara Municipal, lesivo ao patrimônio público.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

PGR questiona no STF lei estadual que criou porte de arma privativo para auditores fiscais, por violar a competência privativa da União sobre armas.

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

Presidente da República propõe ADC para pacificar divergência judicial relevante e confirmar a validade de Medida Provisória sobre tributos.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Partido contesta lei municipal de 1985 incompatível com preceitos da CF/88, utilizando a ADPF por não caber ADI contra norma pré-constitucional.

Cláusula de Reserva de Plenário (Súmula Vinculante 10)

Câmara Cível suspende julgamento e remete arguição ao Pleno do Tribunal para decidir sobre a inconstitucionalidade de lei estadual impugnada.

Competência Privativa da União (CF, art. 22)

STF anula lei estadual que proibia cobrança de taxa de instalação de medidores elétricos, por usurpar matéria privativa de energia e trânsito.

Competência Concorrente (CF, art. 24)

Estado edita lei com normas específicas de proteção ambiental complementando a lei geral da União, agindo nos limites da sua competência suplementar.

Competência Comum (CF, art. 23)

União, Estado e Município executam plano conjunto com barreiras sanitárias e fiscalização integrada para conter epidemia em seus territórios.

Eficácia Contida da Norma Constitucional

O exercício da profissão de músico é livre e independe de registro em conselho, pois a lei ainda não restringiu a amplitude garantida pela CF.

Eficácia Limitada da Norma Constitucional

Servidor não pôde exercer direito de greve de imediato na promulgação da CF/88 até a edição de lei definidora ou decisão em mandado de injunção.

Eficácia Plena da Norma Constitucional

Cidadão invoca diretamente o remédio do habeas corpus contra prisão ilegal, sem depender de qualquer regulamentação legal para produzi-lo.

Inviolabilidade de Domicílio

Policiais entram sem mandado em residência às 3h da manhã porque flagraram de fora agressões físicas e pedido de socorro de vítima de violência.

Sigilo das Comunicações Telefônicas

Polícia intercepta conversa entre suspeitos apenas mediante ordem fundamentada de juiz criminal durante inquérito de organização criminosa.

Direito de Reunião Pacífica

Sindicato realiza passeata pacífica em via pública sem pedir autorização prévia, apenas emitindo aviso prévio à autoridade para organizar o trânsito.

Liberdade de Associação

Morador recusa filiação a associação de bairro e contesta cobrança compulsória de taxa de manutenção, garantido pelo STF que ninguém é obrigado a se associar.

Princípio da Legalidade Administrativa

Agente tributário não pode criar taxa de fiscalização por mera portaria interna, pois o Poder Público só pode exigir tributo instituído por lei.

Cláusula Pétrea (Voto Direto, Secreto, Universal e Periódico)

Congresso rejeita PEC que visava instituir voto censitário baseado em renda mínima, por afrontar limite material de reforma constitucional.

Processo Legislativo - Veto Presidencial

Presidente veta projeto de lei por inconstitucionalidade e o Congresso reúne-se em sessão conjunta para rejeitar o veto pela maioria absoluta.

Medida Provisória - Requisitos

Presidente edita MP liberando crédito extraordinário no mesmo dia em que calamidade pública decorrente de terremoto assola cidades da fronteira.

Tribunal de Contas - Apreciação de Contas

TCU emite parecer prévio recomendando a rejeição das contas do Presidente, cabendo a decisão final de julgamento ao Congresso Nacional.

Imunidade Material Parlamentar

Deputado profere discurso áspero na tribuna criticando secretário de Estado e não responde civil ou penalmente por injúria devido à inviolabilidade.

Consórcio Público Intermunicipal

Cinco municípios vizinhos formam consórcio público com personalidade jurídica de direito público para gerir aterro sanitário regional único.

Empresa Pública vs. Sociedade de Economia Mista

Caixa Econômica opera com 100% de capital público (EP), enquanto o Banco do Brasil tem ações negociadas em bolsa com maioria votante da União (SEM).