Constituição de 1946 2

Cartões · 50

Contexto histórico de promulgação da Constituição de 1946

Marcou a redemocratização do Brasil após o fim do Estado Novo de Getúlio Vargas em 1945 e o término da Segunda Guerra Mundial.

Presidente empossado antes da Constituinte de 1946

Eurico Gaspar Dutra, eleito democraticamente em dezembro de 1945 e empossado no início de 1946.

Origem do texto da Constituição de 1946

Foi elaborada e promulgada por uma Assembleia Nacional Constituinte legitimamente eleita em 1945.

Classificação quanto à origem da Carta de 1946

Promulgada (democrática ou votada), em oposição à Carta outorgada e autoritária de 1937.

Forma de Estado adotada na Carta de 1946

Federação, restaurando a autonomia política, administrativa e financeira dos estados e municípios.

Forma de governo instituída em 1946

República representativa, de matriz presidencialista e democrática.

Separação dos Poderes na Constituição de 1946

Restaurou o equilíbrio clássico tripartite entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, independentes e harmônicos.

Estrutura do Poder Legislativo federal em 1946

Bicameral, composto pela Câmara dos Deputados (representantes do povo) e pelo Senado Federal (representantes dos estados).

Duração do mandato presidencial fixada em 1946

Mandato de cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República, sem direito à reeleição consecutiva.

Eleição do Vice-Presidente na vigência de 1946

O Vice-Presidente era eleito de forma independente por votação direta, podendo ser de chapa partidária oposta à do Presidente.

Direitos e garantias fundamentais restaurados

Restituiu liberdades individuais suprimidas no Estado Novo, como liberdade de expressão, reunião pacífica e associação.

Regra sobre a pena de morte na Carta de 1946

Aboliu a pena de morte em tempos de paz, admitindo-a exclusivamente em caso de guerra externa declarada.

Garantia do Habeas Corpus em 1946

Reafirmou plenamente o habeas corpus para proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.

Restauração do Mandado de Segurança em 1946

Reintroduziu expressamente o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus.

Instituição do Tribunal do Júri em 1946

Consagrou o Tribunal do Júri no capítulo dos direitos e garantias, assegurando a soberania dos veredictos nos crimes dolosos contra a vida.

Direito de voto das mulheres em 1946

Manteve o sufrágio feminino com igualdade de condições em relação aos homens, consolidando a conquista de 1932.

Restrição ao direito de voto mantida em 1946

Analfabetos e praças militares de baixa patente continuaram expressamente proibidos de votar.

Caráter do alistamento e do voto em 1946

Obrigatório para homens e mulheres alfabetizados maiores de 18 anos, salvo exceções legais.

Papel da Justiça Eleitoral na Constituição de 1946

Consolidou a Justiça Eleitoral como ramo do Judiciário encarregado de organizar, fiscalizar e julgar eleições.

Pluripartidarismo sob a égide da Carta de 1946

Legalizou o pluripartidarismo nacional, permitindo a atuação de siglas como PSD, UDN, PTB e PCB.

Cláusula restritiva a partidos políticos antidemocráticos

Proibiu partidos cujo programa contrariasse o regime democrático e o pluripartidarismo, base usada para cassar o PCB em 1947.

Direito de greve na Constituição de 1946

Reconheceu pela primeira vez na história constitucional o direito de greve, embora condicionado à regulamentação infraconstitucional.

Garantia da estabilidade no emprego na Carta de 1946

Assegurou a estabilidade no emprego após dez anos de serviço na mesma empresa, conforme regras da CLT.

Papel da Justiça do Trabalho em 1946

Integrou oficialmente a Justiça do Trabalho à estrutura regular do Poder Judiciário federal.

Autonomia municipal garantida pela Carta de 1946

Assegurou a eleição direta de prefeitos e vereadores e a destinação de receitas tributárias próprias aos municípios.

Nomeação de prefeitos em capitais em 1946

Permitiu a nomeação de prefeitos de capitais e de estâncias hidrominerais pelos governadores dos estados.

Função social da propriedade em 1946

Condicionou o uso da propriedade ao bem-estar social, admitindo a desapropriação por necessidade ou utilidade pública.

Forma de indenização por desapropriação em 1946

Exigia indenização prévia e em dinheiro, o que dificultava programas amplos de reforma agrária governamental.

Ensino primário obrigatório e gratuito em 1946

Determinou que o ensino primário fosse obrigatório e gratuito nas escolas públicas de todo o território nacional.

Vinculação de receitas tributárias para educação

Fixou percentuais orçamentários mínimos de impostos que União, estados e municípios deviam aplicar na manutenção do ensino.

Regime de bens minerais e recursos hídricos em 1946

Distinguiu a propriedade do solo daquela das jazidas e quedas d'água, reservando o aproveitamento industrial a brasileiros.

Controle de constitucionalidade na Carta de 1946

Manteve o modelo difuso via Poder Judiciário e instituiu a representação interventiva perante o STF.

Emenda Constitucional nº 4 de 1961

Instituiu transitoriamente o parlamentarismo para viabilizar a posse de João Goulart após a renúncia de Jânio Quadros.

Plebiscito de 1963 e a Constituição de 1946

Revogou a Emenda Parlamentarista nº 4 por expressiva maioria popular, restabelecendo o presidencialismo pleno.

Ato Institucional nº 1 (AI-1) de 1964 e a Carta de 1946

Manteve formalmente a Constituição de 1946, mas suspendeu garantias individuais e permitiu cassações e cassações de mandatos.

Fim definitivo da vigência da Constituição de 1946

Foi revogada e substituída pela Constituição autoritária de 1967, imposta pela ditadura militar.

Tratamento dado à liberdade religiosa em 1946

Garantia a plena liberdade de consciência e de culto, resguardando a laicidade estatal.

Casamento civil e dissolução do vínculo matrimonial

Reconhecia apenas o casamento civil como solene e declarava a indissolubilidade do vínculo conjugal (vedava o divórcio).

Estatuto dos servidores públicos em 1946

Consagrou a exigência de concurso público para ingresso inicial na carreira pública e a estabilidade após dois anos.

Regulamentação do Estado de Sítio em 1946

Submeteu a decretação do estado de sítio pelo Presidente à autorização prévia e controle do Congresso Nacional.

Competência residual dos Estados federados em 1946

Conferiu aos estados membros todos os poderes e competências que não lhes fossem expressa ou implicitamente vedados.

Criação do Território Federal de Fernando de Noronha

Previsto sob administração militar direta da União no âmbito das disposições transitórias e territoriais.

Transferência da capital federal prevista em 1946

Determinou no artigo 4º das Disposições Transitórias a mudança da capital para o planalto central do país.

Participação dos lucros aos trabalhadores em 1946

Previu a obrigatoriedade da participação direta dos empregados nos lucros das empresas conforme a lei dispusesse.

Inamovibilidade e vitaliciedade dos magistrados

Restabeleceu garantias funcionais da magistratura, suprimidas ou fragilizadas durante o Estado Novo.

Autonomia financeira das universidades em 1946

Assegurou a liberdade de cátedra e concedeu autonomia administrativa, didática e financeira às instituições de ensino superior.

Intervenção federal nos Estados sob a Carta de 1946

Estabeleceu hipóteses restritas e taxativas para intervenção da União nos estados, visando coibir abusos do Executivo.

Vedações constitucionais à censura prévia em 1946

Extinguiu a censura política prévia que caracterizou os órgãos de propaganda e controle do Estado Novo.

Legislação sobre recursos naturais e petróleo

Permitiu a criação do monopólio estatal da exploração do petróleo, concretizado em 1953 com a criação da Petrobras.

Herança institucional deixada pela Carta de 1946

Serviu de marco referencial para a consolidação democrática e a posterior reconstrução constitucional na Carta de 1988.