Constituição de 1946

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Contexto histórico de promulgação da Constituição de 1946

Fim da Segunda Guerra Mundial, queda da ditadura do Estado Novo de Getúlio Vargas e redemocratização do Brasil.

Presidente eleito antes da promulgação de 1946

Eurico Gaspar Dutra, eleito democraticamente em dezembro de 1945.

Natureza jurídica quanto à origem da Constituição de 1946

Promulgada (democrática), elaborada por uma Assembleia Nacional Constituinte eleita pelo povo.

Forma de Estado adotada na Carta de 1946

Federação, restabelecendo a autonomia política, administrativa e financeira dos estados e municípios.

Forma de governo mantida em 1946

República representativa e presidencialista.

Estrutura do Poder Legislativo federal em 1946

Bicameral, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no Congresso Nacional.

Duração do mandato presidencial fixada em 1946

Mandato de cinco anos, sendo vedada a reeleição consecutiva para o período subsequente.

Eleição do Vice-Presidente sob a Constituição de 1946

Eleito por voto direto em chapa separada da do Presidente da República.

Restabelecimento do princípio da separação de poderes

Tripartição clássica dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), independentes e harmônicos entre si.

Direito de voto das mulheres em 1946

Plenamente assegurado em âmbito constitucional, sem distinção de gênero para alfabetizadas.

Restrição ao sufrágio mantida na Constituição de 1946

Analfabetos e praças de pré (militares de baixa patente) continuavam impedidos de votar.

Caráter do voto sob o texto de 1946

Voto direto, secreto, obrigatório para homens e mulheres maiores de 18 anos alfabetizados.

Garantia do Mandado de Segurança em 1946

Restabelecido no texto constitucional para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus.

Retorno da Ação Popular na Carta de 1946

Inclusão constitucional da ação popular para anular atos lesivos ao patrimônio público.

Garantia do Habeas Corpus em 1946

Reafirmação plena do habeas corpus contra prisão ou coação ilegal na liberdade de locomoção.

Vedações a penas corporais cruéis na Carta de 1946

Proibição expressa de penas de morte, perpétuas, banimento ou confisco, ressalvada guerra externa.

Garantias da Magistratura asseguradas em 1946

Vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos aos juízes.

Papel da Justiça Eleitoral restabelecida em 1946

Órgão do Poder Judiciário responsável por organizar e fiscalizar todo o processo eleitoral.

Institucionalização da Justiça do Trabalho em 1946

Passou a integrar formalmente a estrutura do Poder Judiciário brasileiro.

Reconhecimento do direito de greve em 1946

Reconhecido constitucionalmente pela primeira vez, embora remetido à regulamentação por lei ordinária.

Liberdade de associação sindical sob a Carta de 1946

Garantida, mas ainda vinculada à unicidade sindical e à intervenção estatal da era Vargas.

Direitos trabalhistas expressos na Constituição de 1946

Salário mínimo, repouso semanal remunerado, férias anuais pagas e indenização por demissão sem justa causa.

Participação dos trabalhadores nos lucros das empresas em 1946

Prevista na Constituição pela primeira vez, com eficácia dependente de lei regulamentadora.

Direito de propriedade e sua limitação em 1946

Garantido, admitindo-se desapropriação por necessidade ou utilidade pública com prévia e justa indenização.

Cassação do registro de partidos políticos antidemocráticos

Permitiu fechar agremiações contrárias ao regime democrático, base usada para cassar o PCB em 1947.

Liberdade religiosa e de culto sob o texto de 1946

Plena liberdade de crença, culto público e inviolabilidade de templos religiosos.

Inviolabilidade de domicílio na Constituição de 1946

Assegurada como asilo inviolável, salvo flagrante delito, socorro ou ordem judicial.

Liberdade de manifestação do pensamento em 1946

Livre pensamento sem censura prévia, respondendo cada um pelos abusos e vedado o anonimato.

Criação do Tribunal Federal de Recursos (TFR) em 1946

Criado para desafogar o STF no julgamento de apelações e causas de interesse da União.

Controle de constitucionalidade na Carta de 1946

Difuso por qualquer juiz e concentrado pelo STF, com cláusula de reserva de plenário.

Participação do Senado na declaração de inconstitucionalidade

Competência de suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.

Autonomia financeira municipal estabelecida em 1946

Previsão de participação dos municípios na arrecadação de tributos federais e estaduais.

Regras para decretação de Estado de Sítio em 1946

Restrito a comoção intestina grave ou guerra externa, dependendo de autorização prévia do Congresso.

Extinção do Tribunal de Segurança Nacional (TSN)

Supressão do tribunal de exceção do Estado Novo, restabelecendo a competência da justiça comum.

Gratuidade do ensino primário em 1946

Obrigatoriedade e gratuidade da educação primária oficial em estabelecimentos públicos.

Recursos vinculados para a educação na Carta de 1946

Obrigatoriedade de a União aplicar pelo menos 10% e estados/municípios 20% da renda de impostos.

Função social da propriedade na Carta de 1946

O uso da propriedade passou a ser condicionado ao bem-estar social da coletividade.

Tribunal do Júri sob a Constituição de 1946

Restabelecido no capítulo dos direitos fundamentais para julgar crimes dolosos contra a vida.

Estabilidade do servidor público na Carta de 1946

Garantida após dois anos para concursados e cinco anos para nomeados sem concurso prévio.

Ingresso no serviço público sob as normas de 1946

Exigência de concurso público de provas e títulos para a primeira investidura em cargos efetivos.

Casamento e proteção à família na Constituição de 1946

Família constituída pelo casamento indissolúvel, mantendo a vedação absoluta ao divórcio.

Casamento religioso com efeitos civis em 1946

Possibilidade constitucional do casamento religioso produzir plenos efeitos civis mediante registro.

Nacionalização progressiva de recursos minerais em 1946

Exploração do subsolo e quedas d'água restrita a brasileiros ou empresas organizadas no país.

Previsão de intervenção da União nos estados em 1946

Limitada a hipóteses taxativas, como repelir invasão, manter a ordem ou garantir a forma republicana.

Emenda Parlamentarista de 1961 à Carta de 1946

Adotou o parlamentarismo para contornar o veto militar à posse de João Goulart após renúncia de Jânio Quadros.

Plebiscito de 1963 e o retorno do presidencialismo

Consulta popular que revogou o sistema parlamentarista e devolveu plenos poderes a João Goulart.

Revogação da censura prévia à imprensa na Carta de 1946

Garantia de que a publicação de jornais e periódicos independia de licença de autoridade.

Extinção formal da Constituição de 1946

Substituída pela Carta outorgada de 1967 durante o regime da ditadura militar brasileira.

Classificação da Constituição de 1946 quanto à extensão

Constituição analítica, detalhando matérias administrativas, econômicas e sociais amplas.

Classificação da Constituição de 1946 quanto à alterabilidade

Rígida, exigindo procedimento mais complexo e qualificado para emendas em relação às leis comuns.