Controle de Constitucionalidade

Cartões · 50

Controle de constitucionalidade

Mecanismo que assegura a supremacia da Constituição, verificando a compatibilidade vertical entre normas infraconstitucionais e a Lei Fundamental.

Pressupostos do controle

Constituição rígida e a existência de um órgão dotado de competência formal para a fiscalização da validade normativa.

Inconstitucionalidade formal

Vício que afeta a elaboração da norma, violando regras de competência legislativa (subjetiva) ou as fases do processo legislativo (objetiva).

Inconstitucionalidade material

Vício de conteúdo que ocorre quando a matéria da norma infraconstitucional contraria preceitos, princípios ou valores da Constituição.

Inconstitucionalidade por ação

Produção estatal positiva incompatível com o texto constitucional, gerando lei ou ato normativo eivado de nulidade.

Inconstitucionalidade por omissão

Inércia legislativa total ou parcial diante de mandamento constitucional impositivo que exige regulamentação infralegal.

Controle preventivo

Fiscalização exercida durante o processo legislativo, sobre projeto de lei ou proposta de emenda, para evitar ingresso de norma inconstitucional.

Controle repressivo

Fiscalização exercida após a promulgação e publicação da norma jurídica válida formalmente, expurgando o ato incompatível.

Controle preventivo pelo Legislativo

Realizado pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), avaliando admissibilidade e compatibilidade formal/material do projeto.

Controle preventivo pelo Executivo

Exercido pelo Chefe do Poder Executivo por meio do veto jurídico tempestivo (no prazo de 15 dias úteis).

Controle preventivo pelo Judiciário via MS

Impetrado exclusivamente por parlamentar da Casa legislativa em curso, contra proposta de emenda que fira cláusula pétrea ou devido processo.

Controle repressivo pelo Legislativo (Art. 49, V)

Competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Controle repressivo pelo Legislativo (Art. 62)

Rejeição de medida provisória com base na ausência de relevância e urgência ou por incompatibilidade formal e material.

Controle difuso (aberto ou incidental)

Exercido por qualquer juiz ou tribunal, incidentalmente em caso concreto, onde a constitucionalidade é a causa de pedir, não o pedido principal.

Controle concentrado (reservado ou abstrato)

Exercido por tribunal específico de competência originária, analisando a norma em tese, onde a inconstitucionalidade é o pedido principal.

Cláusula de reserva de plenário (Art. 97)

Exigência de que tribunais declarem a inconstitucionalidade de lei somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou do órgão especial.

Súmula Vinculante 10 do STF

Viola a reserva de plenário a decisão de órgão fracionário que, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade, afasta a incidência da lei.

Exceções à reserva de plenário

Turmas recursais dos juizados especiais, juízos monocráticos e quando o STF ou o Pleno do tribunal já houver julgado a questão.

Efeitos da decisão no controle difuso

Regra geral: eficácia inter partes e efeitos retroativos (ex tunc), com possibilidade de modulação temporal.

Papel do Senado no controle difuso (Art. 52, X)

Poder discricionário de suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.

Mutação constitucional do Art. 52, X

Tese que defende a eficácia erga omnes automática das decisões do STF em controle difuso, cabendo ao Senado apenas dar publicidade.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Ação concentrada perante o STF para impugnar lei ou ato normativo federal ou estadual que contrarie a Constituição Federal.

Legitimados da ADI (Art. 103)

Presidente, Mesa do Senado, Mesa da Câmara, Mesas de Assembleias, Governadores, PGR, OAB, partidos no Congresso e confederações sindicais.

Legitimados universais no controle concentrado

Atores que não precisam comprovar pertinência temática para propor ação: Presidente, mesas das Casas federais, PGR, OAB e partidos.

Legitimados especiais no controle concentrado

Devem comprovar nexo de pertinência temática: Governadores, Mesas das Assembleias Legislativas e Confederações Sindicais ou entidades nacionais.

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

Visa confirmar a presunção de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, exigindo controvérsia judicial relevante comprovada.

Objeto exclusivo da ADC

Apenas lei ou ato normativo federal pós-constitucional; normas estaduais e municipais não podem figurar no polo passivo da ADC.

Efeitos da decisão na ADI e ADC

Eficácia contra todos (erga omnes), efeito vinculante para o Judiciário e Administração Pública, e regra geral retroativa (ex tunc).

Modulação temporal de efeitos (Art. 27, Lei 9.868)

Quórum de dois terços dos membros do STF para atribuir efeitos ex nunc ou pro futuro, por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social.

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)

Instrumento abstrato para suprir a inércia dos poderes públicos na elaboração de norma regulamentadora de preceito constitucional.

Efeitos da decisão em sede de ADO

Se a omissão for de poder estatal, dá-se ciência para adoção das medidas; se de órgão administrativo, prazo de 30 dias para edição.

Mandado de Injunção (MI)

Controle difuso e concreto da omissão legislativa impetrado quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza direitos e liberdades constitucionais.

Teoria concretista do Mandado de Injunção

Abordagem atual pela qual o Judiciário, além de declarar a mora, fixa as condições de fruição do direito enquanto perdurar a lacuna.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

Ação concentrada subsidiária perante o STF para sanar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público.

Princípio da subsidiariedade na ADPF

Exigência de não haver outro meio processual igualmente eficaz, idôneo e abrangente para sanar a lesividade no caso concreto.

Objeto típico da ADPF

Direito pré-constitucional, leis municipais em face da CF/88, atos normativos secundários e decisões judiciais que gerem controvérsia relevante.

Normas pré-constitucionais no STF

Não são passíveis de ADI; sofrem revogação/não recepção pelo fenômeno da revogação tácita de normas infraconstitucionais incompatíveis.

Repercussão geral no Recurso Extraordinário

Filtro recursal de mérito constitucional que exige relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses das partes.

Controle de constitucionalidade estadual

Realizado pelos Tribunais de Justiça estaduais tendo como parâmetro a Constituição Estadual (Representação de Inconstitucionalidade).

Normas de reprodução obrigatória

Regras da CF/88 impostas aos Estados; se violadas por lei estadual ou municipal, ensejam controle no TJ com recurso extraordinário ao STF.

Papel do Advogado-Geral da União na ADI

Curador da presunção de constitucionalidade, citado previamente para defender o ato ou texto impugnado (Art. 103, § 3º da CF).

Dispensabilidade da defesa da lei pelo AGU

O AGU pode deixar de defender a norma se o STF já houver fixado tese de inconstitucionalidade definitiva sobre o mesmo tema.

Papel do Procurador-Geral da República no controle

Atua como fiscal da ordem jurídica (custos constitutionis), sendo ouvido obrigatoriamente em todas as ações de controle concentrado.

Amicus curiae no controle concentrado

Terceiro admitido pelo relator por representatividade e relevância temática para prestar esclarecimentos e subsídios fáticos ou jurídicos.

Inconstitucionalidade por arrastamento (atracão)

Declaração de inconstitucionalidade de normas dependentes de ato declarado nulo principal, por relação intrínseca de interdependência.

Interpretação conforme a Constituição

Técnica de decisão que preserva a norma, elegendo dentre múltiplos sentidos possíveis apenas o compatível com a Carta Magna.

Declaração parcial de nulidade sem redução de texto

Técnica que exclui certas hipóteses de aplicação da lei sem alterar a sua redação gramatical, julgando inconstitucional seu alcance.

Medida cautelar em ADI

Provimento provisório que exige maioria absoluta do plenário, 'fumus boni iuris' e 'periculum in mora', operando com efeitos ex nunc por regra.

Inconstitucionalidade progressiva

Situação em que a lei ainda é constitucional, mas caminha para a invalidade face à alteração de circunstâncias de fato ou fáticas transitórias.

Bloco de constitucionalidade

Conjunto de normas integradas ao texto formal, incluindo emendas e tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Art. 5º, § 3º.