Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade

Cartões · 50

Controle de Constitucionalidade

Mecanismo que assegura a supremacia da Constituição, verificando a compatibilidade vertical de leis e atos normativos com o texto constitucional.

Supremacia da Constituição

Princípio que posiciona a Constituição no topo da ordem jurídica, servindo de fundamento de validade para todas as demais normas do Estado.

Rigidez Constitucional

Exigência de processo legislativo mais solene e complexo para alteração da Constituição, pressuposto essencial do controle de constitucionalidade.

Inconstitucionalidade Formal

Ocorre quando a norma é elaborada sem a observância das regras de competência ou dos procedimentos formais previstos na Constituição.

Inconstitucionalidade Material

Verifica-se quando o conteúdo substantivo de uma norma contraria princípios, regras ou direitos fundamentais assegurados na Constituição.

Inconstitucionalidade por Ação

Comportamento positivo do Poder Público que edita ato normativo incompatível com as diretrizes constitucionais.

Inconstitucionalidade por Omissão

Inércia ou silêncio legislativo indevido diante de um dever constitucional de legislar, inviabilizando a eficácia de norma constitucional.

Inconstitucionalidade Originária

Vício presente no momento da promulgação da lei, tornando-a incompatível com a Constituição vigente à época de sua edição.

Inconstitucionalidade Superveniente

Conflito entre lei anterior e nova ordem constitucional, tratada no Brasil predominantemente como hipótese de revogação por não recepção.

Teoria da Não Recepção

Princípio segundo o qual a nova Constituição revoga tacitamente as normas anteriores com ela materialmente incompatíveis, sem declaração de nulidade.

Controle Preventivo

Fiscalização exercida durante o processo legislativo, antes de o projeto de lei se converter em norma jurídica.

Controle Repressivo

Fiscalização realizada após a promulgação e publicação do ato normativo para retirar ou suspender sua eficácia jurídica.

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

Órgão legislativo responsável pelo controle preventivo e político de constitucionalidade dos projetos de lei nas Casas parlamentares.

Veto Jurídico Presidencial

Recusa de sanção pelo Chefe do Executivo fundamentada expressamente na inconstitucionalidade total ou parcial de projeto de lei.

Controle Preventivo pelo Judiciário

Excepcional impetração de mandado de segurança por parlamentar para trancar tramitação de proposta de emenda inconstitucional.

Controle Difuso

Modelo pelo qual qualquer juiz ou tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma no exame de um caso concreto.

Controle Concentrado

Modelo no qual a competência para julgar a constitucionalidade é restrita a um único tribunal de cúpula de modo abstrato.

Efeito Inter Partes

Eficácia da decisão judicial restrita às partes litigantes no processo, regra tradicional do controle difuso brasileiro.

Efeito Erga Omnes

Eficácia vinculante para todas as pessoas e órgãos estatais, característica principal do controle concentrado.

Efeito Ex Tunc

Efeito retroativo da declaração de nulidade que extingue a validade do ato desde a sua origem legislativa.

Efeito Ex Nunc

Efeito prospectivo da decisão, que passa a produzir consequências apenas a partir de seu trânsito em julgado ou modulação.

Modulação dos Efeitos

Faculdade do tribunal de restringir a retroatividade da declaração de nulidade por razões de segurança jurídica ou interesse social.

Quórum de Modulação Temporal

Exigência de votos de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal para restringir ou diferir os efeitos da decisão.

Cláusula de Reserva de Plenário

Regra que proíbe órgãos fracionários de tribunais de declarar a inconstitucionalidade de lei sem submeter a matéria ao Pleno ou Órgão Especial.

Súmula Vinculante nº 10

Enunciado do STF que considera violada a reserva de plenário quando órgão fracionário afasta lei sem declarar formalmente a inconstitucionalidade.

Papel do Senado no Art. 52, X

Competência privativa para suspender a execução de lei declarada definitivamente inconstitucional pelo STF em controle difuso.

Mutação Constitucional do Art. 52, X

Tese acolhida pelo STF que atribui ao Senado mero dever de dar publicidade ampla à decisão difusa dotada de eficácia erga omnes.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Ação abstrata proposta perante o STF com o objetivo de invalidar lei ou ato normativo federal ou estadual contrário à Constituição.

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

Ação concentrada perante o STF para afastar controvérsia judicial relevante e confirmar a compatibilidade de lei federal.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

Ação residual cabível no STF para combater violações a preceitos constitucionais fundamentais decorrentes de atos do Poder Público.

Princípio da Subsidiariedade na ADPF

Exigência de que a ADPF somente seja admitida quando não houver qualquer outro meio processual eficaz e direto para sanar a lesividade.

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)

Instrumento concentrado para exigir a mora do legislador diante do não cumprimento de comandos constitucionais mandamentais.

Mandado de Injunção

Remédio constitucional no controle difuso utilizado para suprir omissão legislativa que inviabilize o exercício de direitos e liberdades.

Ação Direta Interventiva (ADI Interventiva)

Ação movida pelo Procurador-Geral da República perante o STF para decretar intervenção federal em caso de ofensa aos princípios sensíveis.

Princípios Constitucionais Sensíveis

Núcleo intangível do artigo 34, VII, cuja violação por Estado-membro autoriza a instauração de intervenção federal.

Legitimados Universais no Controle Concentrado

Partes que possuem legitimidade ampla para ajuizar ações diretas sem necessidade de provar pertinência temática com o assunto.

Legitimados Especiais no Controle Concentrado

Entidades e autoridades que precisam demonstrar nexo de interesse institucional direto entre a matéria da norma impugnada e sua atuação.

Pertinência Temática

Requisito processual de demonstração de interesse específico exigido de Governadores, Assembleias e confederações sindicais.

Amicus Curiae

Terceiro interveniente admitido no controle concentrado para fornecer subsídios técnicos e ampliar a representatividade do debate.

Audiência Pública no STF

Instrumento de abertura processual para colher manifestações de especialistas da sociedade civil sobre questões fáticas complexas.

Medida Cautelar no Controle Concentrado

Decisão provisória colegiada concedida com urgência para suspender os efeitos da norma impugnada até o julgamento definitivo do mérito.

Interpretação Conforme a Constituição

Técnica decisória que preserva a literalidade do texto legal, atribuindo-lhe apenas o sentido compatível com a Carta Magna.

Declaração de Inconstitucionalidade sem Redução de Texto

Decisão que exclui expressas hipóteses de aplicação da norma sem alterar qualquer palavra de sua redação formal.

Inconstitucionalidade por Arrastamento

Invalidação por dependência de dispositivos normativos conexos ou subordinados ao artigo principal declarado inconstitucional.

Controle Concentrado no Âmbito Estadual

Competência privativa dos Tribunais de Justiça para julgar ADI estadual contra leis estaduais ou municipais ante a Constituição Estadual.

Norma de Reprodução Obrigatória

Dispositivo da Constituição Federal que deve ser compulsoriamente refletido nas cartas estaduais, autorizando controle pelo TJ e recurso ao STF.

Bloco de Constitucionalidade

Conjunto de normas com status constitucional, abrangendo o texto da Carta de 1988 e os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo art. 5º, § 3º.

Tratados Internacionais de Direitos Humanos Supralegais

Tratados ratificados pelo rito comum que ficam abaixo da Constituição, mas paralisam a eficácia de leis ordinárias infraconstitucionais contrárias.

Controle de Convencionalidade

Exame da compatibilidade de atos normativos internos em face dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo país.

Estado de Coisas Inconstitucional

Reconhecimento pelo STF de quadro estrutural e contínuo de violação generalizada de direitos provocada por falha sistêmica do Poder Público.