Direito Administrativo - Introdução

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O que é o Direito Administrativo?

Ramo do direito público que disciplina a função administrativa, os órgãos, os agentes e as atividades perseguidas pelo Estado na busca do interesse público.

Qual é a natureza jurídica do Direito Administrativo?

É um ramo do Direito Público, caracterizado pela desigualdade jurídica entre a Administração e o particular (supremacia do interesse público).

O Direito Administrativo é codificado no Brasil?

Não. Não existe um Código Administrativo único no Brasil; suas normas estão esparsas na Constituição e em leis ordinárias.

Quais são as fontes primárias do Direito Administrativo?

A lei (em sentido amplo, incluindo a Constituição) é a principal fonte primária e direta do Direito Administrativo.

Quais são as fontes secundárias do Direito Administrativo?

Doutrina, jurisprudência e costumes. Os precedentes vinculantes possuem força normativa equiparada à lei.

O que abrange o conceito de Estado?

É uma pessoa jurídica territorial soberana, formada por três elementos indissociáveis: Povo, Território e Governo Soberano.

Diferença entre Governo e Administração Pública em sentido subjetivo

Governo exerce função política e diretiva (decisões políticas). Administração Pública executa as diretrizes governamentais.

O que é a Administração Pública em sentido Subjetivo, Formal ou Orgânico?

É o conjunto de órgãos, entidades e agentes públicos incumbidos de exercer a função administrativa (quem faz).

O que é a Administração Pública em sentido Objetivo, Material ou Funcional?

É a própria atividade administrativa exercida pelo Estado: serviços públicos, polícia administrativa, fomento e intervenção (o que é feito).

Qual é o objeto do Direito Administrativo?

As relações internas da Administração e as relações jurídicas entre ela e os administrados no exercício da função administrativa.

O que é o Sistema do Contencioso Administrativo (Francês)?

Sistema em que órgãos administrativos têm poder para julgar definitivamente litígios administrativos, sem controle do Poder Judiciário.

O que é o Sistema de Jurisdição Única (Inglês)?

Sistema adotado no Brasil onde apenas o Poder Judiciário tem competência para proferir decisões definitivas com força de coisa julgada.

O que significa a Inafastabilidade da Jurisdição no Brasil?

Art. 5º, XXXV, da CF: A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Quais são as exceções à exigência de esgotamento da via administrativa no Brasil?

Justiça Desportiva, Habeas Data, atos contrários a Súmula Vinculante e requisição de benefício previdenciário (INSS).

O que é o Regime Jurídico-Administrativo?

Conjunto de regras e princípios que fundamentam o Direito Administrativo, baseado no binômio: Prerrogativas vs. Sujeições.

O que representa o Princípio da Supremacia do Interesse Público?

Prerrogativa da Administração que concede posição de superioridade sobre o particular para proteger o interesse coletivo.

O que representa o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público?

Sujeição que impede o administrador de dispor livremente do interesse público, pois ele não é dono do patrimônio estatal.

Quais são os princípios expressos do artigo 37, caput, da Constituição Federal?

LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Qual a diferença do Princípio da Legalidade no Direito Privado e no Público?

No privado, é permitido fazer tudo que a lei não proíbe. No público, o administrador só pode fazer o que a lei autoriza.

O que veda o Princípio da Impessoalidade?

Veda favorecimentos, perseguições e a promoção pessoal de autoridades em obras e serviços públicos (Art. 37, § 1º, CF).

O que exige o Princípio da Moralidade Administrativa?

Exige atuação ética, boa-fé, honestidade e probidade, não se limitando à mera legalidade formal.

A publicidade dos atos administrativos é absoluta?

Não. Pode ser restringida por motivo de segurança da sociedade/Estado ou para proteção da intimidade e sigilo.

Quando o Princípio da Eficiência foi introduzido na CF/88?

Foi incluído formalmente no caput do Art. 37 da Constituição pela Emenda Constitucional nº 19/1998.

O que é o Princípio da Autotutela?

Poder-dever da Administração de rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inoportunos ou inconvenientes.

Qual a diferença entre Anulação e Revogação de um ato administrativo?

Anulação decorre de ilegalidade (efeito ex tunc). Revogação decorre de conveniência e oportunidade (efeito ex nunc).

O que é a Teoria do Órgão (ou da Imputação Volitiva)?

Teoria de Otto Gierke que explica que a vontade do agente público é imputada diretamente à pessoa jurídica (Estado).

O que é Descentralização Administrativa?

Distribuição de competências administrativas entre o Estado e outras pessoas jurídicas (integrantes da Adm. Indireta ou particulares).

O que é Desconcentração Administrativa?

Distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando órgãos públicos sem personalidade jurídica.

Quem compõe a Administração Pública Direta?

Os entes federativos políticos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Quem compõe a Administração Pública Indireta?

Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

Qual sistema de controle jurisdicional foi adotado pelo Brasil?

O Brasil adotou o sistema de jurisdição una (também chamado de sistema de controle judicial ou inglês).

O Brasil adota o sistema de contencioso administrativo (dupla jurisdição)?

Não. O Brasil não adotou o sistema de contencioso administrativo.

O que caracteriza o sistema de jurisdição una?

Todos os litígios, sejam administrativos ou de interesse privado, são resolvidos exclusivamente pelo Poder Judiciário.

Qual é a principal característica das relações no Direito Público?

A desigualdade das relações jurídicas, marcada pela verticalidade, onde prevalece o interesse da coletividade.

Qual é a característica principal das relações no Direito Privado?

A igualdade jurídica entre as partes (horizontalidade), onde em regra não há subordinação.

O que é o Regime Jurídico Administrativo?

É o conjunto de prerrogativas (privilégios) e limitações (sujeições) que tipificam o Direito Administrativo.

Quais princípios fundamentais embasam o Regime Jurídico Administrativo?

O Princípio da Supremacia do Interesse Público e o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.

O que estabelece o Princípio da Supremacia do Interesse Público?

Coloca a Administração Pública em posição de superioridade (verticalidade) frente ao particular para priorizar a coletividade.

O que estabelece o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público?

Determina que o administrador é mero gestor dos bens e interesses públicos, impondo restrições e vedações a atuações pessoais.

No Regime Jurídico Administrativo, qual princípio confere prerrogativas e qual impõe sujeições?

A Supremacia do Interesse Público confere prerrogativas; a Indisponibilidade do Interesse Público impõe sujeições (restrições).

O que é o Estado?

Entidade soberana formada por povo, território e governo soberano. Exemplo: a República Federativa do Brasil como pessoa jurídica de direito público internacional.

Quais são os três elementos constitutivos do Estado?

Povo, território e governo soberano. Exemplo: os cidadãos brasileiros (povo) vivendo na extensão geográfica nacional (território) sob a autoridade da Constituição de 1988 (governo).

O que caracteriza o elemento 'Povo' no Estado?

É a dimensão demográfica do Estado, o conjunto de nacionais/cidadãos vinculados juridicamente. Exemplo: o eleitorado brasileiro participando das eleições federais e estaduais.

O que caracteriza o elemento 'Território' no Estado?

Espaço geográfico delimitado onde o Estado exerce sua soberania. Exemplo: o mar territorial e o espaço aéreo sob jurisdição do governo brasileiro.

O que é a Soberania do Estado?

Poder autônomo e supremo de autogoverno sem interferência de Estados estrangeiros. Exemplo: a edição da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) pelo Congresso Nacional.

Qual é o conceito de Governo?

Estrutura política que toma decisões estratégicas e define diretrizes e políticas públicas. Exemplo: a definição, pela Presidência, da criação do programa Bolsa Família.

O que caracteriza a Perspectiva Política do Governo?

Atuação focada na formulação de políticas públicas e escolha de prioridades para a sociedade. Exemplo: o estabelecimento de metas de transição energética pelo Ministério do Meio Ambiente.

O que é a Administração Pública?

Conjunto de órgãos e agentes públicos que executam de forma técnica as políticas públicas. Exemplo: o atendimento do SUS feito por médicos e enfermeiros nos postos de saúde municipais.

O que caracteriza a Perspectiva Técnica da Administração Pública?

Foco na eficiência, métodos administrativos e cumprimento da lei para implementar decisões. Exemplo: o uso do Portal da Transparência para controle e prestação de contas de gastos públicos.

Qual é a relação entre Governo e Administração Pública?

O Governo é a 'cabeça pensante' (decisão política); a Administração Pública é o 'braço executor' (técnico). Exemplo: Governo cria a política de vacinação; a Administração aplica as vacinas nas UBS.

Qual ramo do Direito estuda a estrutura e funções do Governo?

O Direito Constitucional. Exemplo: artigo da Constituição que define os poderes e limites de atuação do Presidente da República e dos Ministros de Estado.

Qual ramo do Direito estuda a estrutura da Administração Pública?

O Direito Administrativo. Exemplo: a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) que rege as compras e contratações de obras da União, Estados e Municípios.

Quais são os três Poderes do Estado Democrático de Direito?

Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário. Exemplo: Legislativo aprova lei, Executivo sanciona e executa, Judiciário julga eventuais descumprimentos.

Em qual Poder do Estado o Direito Administrativo se concentra prioritariamente?

No Poder Executivo, encarregado da gestão dos serviços públicos e recursos estatais. Exemplo: gestão da Polícia Federal na emissão de passaportes e fiscalização de fronteiras.

Quando o termo 'Estado' é usado como sinônimo no Direito Administrativo?

Quando se refere às ações e atos administrativos da máquina pública. Exemplo: a expressão 'o Estado responde pelos danos causados por seus agentes' refere-se à Administração Pública.

Por qual ramo do Direito são estudadas as Formas de Estado e de Governo?

Pelo Direito Constitucional. Exemplo: estudo da forma federativa de Estado (União, Estados, DF e Municípios) e do sistema presidencialista de governo no Brasil.

Qual é o papel da Legalidade na Administração Pública?

A Administração só pode fazer o que a lei expressamente autoriza. Exemplo: o fiscal da Vigilância Sanitária só pode interditar um restaurante se houver previsão legal e descumprimento das normas.

O que é a Eficiência no Direito Administrativo?

Princípio que exige produtividade, celeridade e otimização dos recursos públicos. Exemplo: a digitalização de processos no INSS para reduzir o tempo de concessão de aposentadorias.

Como se dá a interação do Estado com a sociedade no Direito Administrativo?

Por meio da prestação de serviços públicos, regulação e fiscalização. Exemplo: concessão de rodovias federais a empresas privadas supervisionada pela ANTT.

Qual é a principal função do Poder Executivo exercida pela Administração?

A função administrativa típica, que envolve a prestação de serviços e aplicação da lei de ofício. Exemplo: manutenção e limpeza de parques públicos realizada por prefeituras.

O que distingue a atuação política da atuação técnica no setor público?

A atuação política define prioridades governamentais; a técnica executa de forma impessoal e profissional. Exemplo: decisão de investir em metrô (política) versus licitação da obra (técnica).

O que representa o Governo Soberano como elemento do Estado?

A autoridade máxima de comando interno e representação externa do país. Exemplo: a ratificação de tratados internacionais de direitos humanos pelo Congresso e Presidência.

O que significa dizer que a Administração Pública visa ao bem-estar social?

Significa que todas as ações administrativas devem buscar o interesse público primário. Exemplo: fornecimento gratuito de remédios de alto custo pelo SUS a pacientes comprovadamente necessitados.

Qual é a diferença entre Presidencialismo e Parlamentarismo no estudo constitucional?

No Presidencialismo (Brasil), o Presidente é Chefe de Estado e de Governo; no Parlamentarismo, as funções são divididas. Exemplo: a figura do Primeiro-Ministro no Reino Unido.

O que garante a continuidade dos serviços públicos independente da troca de Governo?

O caráter permanente e profissional da Administração Pública e de seus servidores de carreira. Exemplo: a coleta diária de lixo urbano continua funcionando mesmo após eleições municipais.

Como a transparência se aplica às decisões administrativas?

Através do direito dos cidadãos de acessar informações sobre atos e gastos governamentais. Exemplo: publicação dos salários dos servidores públicos em sites oficiais de transparência.

O que garante a independência do Estado no plano internacional?

A soberania territorial e política. Exemplo: a recusa do governo brasileiro em aceitar ordens de legislações estrangeiras em seu próprio território.

O que é um ato administrativo no contexto do Direito Administrativo?

Manifestação unilateral de vontade do Estado que cria, modifica ou extingue direitos sob o regime público. Exemplo: a concessão de uma licença de construção emitida por prefeitura.

Qual a diferença entre a função legislativa e a função administrativa do Estado?

A função legislativa cria normas gerais e abstratas; a administrativa aplica essas normas a casos concretos. Exemplo: Lei do Código de Trânsito (Legislativo) vs Multa por excesso de velocidade (Executivo).

Constituição Federal (Fonte Primária)

Artigo 37 da CF/88, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Lei Ordinária (Fonte Primária)

Lei nº 8.666/1993 ou Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Lei Complementar (Fonte Primária)

Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece normas de finanças públicas.

Decreto Regulamentar (Fonte Secundária)

Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta a licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica.

Medida Provisória (Fonte Primária com força de lei)

MP nº 1.167/2023, que prorrogou a vigência da antiga Lei de Licitações antes da sua revogação definitiva.

Súmula Vinculante do STF (Jurisprudência Formalmente Vinculante)

Súmula Vinculante nº 13, que proíbe a prática do nepotismo na administração pública direta e indireta.

Jurisprudência Reiterada (Fonte Secundária)

Acórdãos do TCU que orientam a aplicação de sanções administrativas a licitantes faltosos.

Doutrina (Fonte Secundária)

Livros e lições de autores como Hely Lopes Meirelles ou Maria Sylvia Zanella Di Pietro interpretando o ato administrativo.

Costume Administrativo (Fonte Secundária e Indireta)

A prática reiterada de instrução processual interna que gera expectativa legítima, como a ordem de tramitação de papéis.

Princípio Geral do Direito (Fonte Primária e Sobradireito)

Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, que fundamenta as cláusulas exorbitantes nos contratos.

Instrução Normativa (Atos Normativos Infralegais)

IN SEGES/ME nº 65/2021, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços.

Regimento Interno de Tribunal (Força Normativa)

Regimento Interno do STF, regulando o funcionamento do órgão com eficácia equivalente à de lei ordinária em sua matéria.

Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos

Pacto de San José da Costa Rica (status supralegal/constitucional), impactando o devido processo legal administrativo.

Portaria Ministerial (Atos Infralegais)

Portaria do Ministério da Saúde que fixa protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas para o SUS.

Resolução de Agência Reguladora

Resolução da ANATEL regulando os direitos dos consumidores de serviços de telecomunicações.

Súmula Ordinária do STJ (Jurisprudência Não Vinculante)

Súmula nº 473 do STF (convertida em entendimento jurisprudencial) sobre a autotutela administrativa.

Parecer Jurídico Vinculante (Ato Administrativo)

Parecer da Advocacia-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, vinculado a toda a Administração Federal.

Convenção Coletiva de Trabalho no Setor Público

Acordos celebrados em estatais (sociedades de economia mista/empresas públicas) regidas pela CLT.

Constituição Estadual (Fonte Primária)

Normas organizacionais da Administração Pública Estadual publicadas nos termos do artigo 125 da CF/88.

Lei Orgânica do Município (Fonte Primária)

Lei Orgânica Municipal que estrutura os serviços públicos locais e a atuação da prefeitura.

Circular Administrativa

Circular da Receita Federal orientando os fiscais sobre a uniformização do atendimento ao contribuinte.

Ordem de Serviço (Ato Ordinatório)

Determinação do chefe de seção fixando a escala de trabalho e a divisão de tarefas da equipe.

Analogia e Equidade (Fontes Integrativas)

Uso da Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99) de forma subsidiária em estados omissos.

Súmula Vinculante sobre Contratação sem Concurso

Súmula Vinculante nº 43 do STF, que veda a transposição de servidor para cargo diverso sem concurso público.

Provimento de Corregedoria (Ato Normativo)

Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça regulando os serviços cartorários e extrajudiciais.

Decisão de Julgamento de Recursos Repetitivos (STJ)

Fixação de tese sobre o prazo prescricional para cobrança de dívida ativa ou de improbidade.

Ato Declaratório Interpretativo (RFB)

Ato emitido pelo Secretário da Receita Federal uniformizando a interpretação de norma tributária administrativa.

Decreto de Utilidade Pública (Ato de Efeitos Concretos)

Decreto municipal que declara um imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação.

Termo de Ajustamento de Conduta - TAC (Fonte Convencional)

Acordo firmado pelo Ministério Público e o órgão público para adequação do serviço de saúde local.

Contrato de Gestão (Fonte Convencional)

Acordo assinado entre o Poder Público e uma Organização Social (OS) fixando metas de desempenho.

Sistema da Jurisdição Una

A Justiça Comum julga a desapropriação de um terreno urbano sem que um tribunal administrativo tenha poder de decisão final.

Não Adoção do Contencioso Administrativo

Um servidor punido administrativamente pode recorrer diretamente ao Poder Judiciário para anular a sanção.

Verticalidade no Direito Público

A fiscalização sanitária interditando um restaurante privado sem necessidade de autorização prévia do dono.

Horizontalidade no Direito Privado pela Administração

A Prefeitura celebrando e cumprindo um contrato de locação de um imóvel privado com base nas regras do Código Civil.

Regime Jurídico Administrativo (Prerrogativas e Sujeições)

A Administração possui a prerrogativa de alterar cláusulas contratuais, mas fica sujeita a realizar licitação prévia.

Princípio da Supremacia do Interesse Público

Desapropriação de uma casa particular para a construção de uma avenida pública de grande circulação.

Requisição Administrativa

Uso temporário e imediato de um hospital privado pelo Estado durante uma epidemia para atender pacientes do SUS.

Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público

O prefeito é proibido de doar um veículo oficial da prefeitura para um amigo, devendo alienar bens via licitação.