Direito Administrativo para OAB

Cartões · 54

Princípio da Legalidade na Administração Pública

O prefeito não pode criar taxa por decreto sem lei autorizativa prévia, pois o gestor só atua sob expressa permissão legal.

Princípio da Impessoalidade

Prefeito que usa slogan pessoal e sua foto em propaganda institucional de obras comete ato de improbidade administrativa.

Princípio da Moralidade Administrativa

A nomeação de cônjuge ou parente até o 3º grau para cargo comissionado sem qualificação viola a Súmula Vinculante 13 (nepotismo).

Princípio da Publicidade

Contratos administrativos e editais de licitação devem ser publicados em Diário Oficial para terem eficácia plena perante terceiros.

Princípio da Eficiência

Avaliação periódica de desempenho de servidor público estável que resulta em exoneração por reiterada desídia funcional.

Princípio da Autotutela (Súmula 473 STF)

A Administração anula de ofício edital de concurso com vícios insanáveis de legalidade, sem precisar de aval do Judiciário.

Poder Vinculado

A concessão de licença para construir deve ser deferida compulsoriamente se o proprietário cumprir as exigências da lei.

Poder Discricionário

Autorização de uso de praça para evento festivo particular concedida com base em juízo de conveniência e oportunidade.

Poder Hierárquico

Secretário de Estado avoca processo administrativo de diretor subordinado e delega atribuições rotineiras por portaria.

Poder Disciplinar

Abertura de PAD com aplicação de suspensão a servidor estável que descumpriu reiteradamente seus deveres funcionais.

Poder Regulamentar

Decreto expedido pelo Chefe do Executivo que detalha critérios de cálculo previstos de forma genérica em lei recém-aprovada.

Poder de Polícia (Atributo da Coercibilidade)

Vigilância Sanitária fecha restaurante clandestino e descarta alimentos estragados compulsoriamente com apoio policial.

Poder de Polícia (Atributo da Autoexecutoriedade)

Interdição imediata de prédio com risco iminente de desabamento pela Defesa Civil sem necessidade de ordem judicial.

Atos Administrativos: Elemento Competência

Portaria demissória assinada por autoridade incompetente sofre de vício de competência, gerando nulidade absoluta do ato.

Atos Administrativos: Elemento Finalidade

Remoção punitiva de servidor para comarca distante caracteriza desvio de finalidade e nulidade insanável.

Atos Administrativos: Elemento Forma

Demissão de servidor estável declarada apenas verbalmente é nula de pleno direito por inobservância da forma solene escrita.

Atos Administrativos: Elemento Motivo e Teoria dos Motivos Determinantes

Servidor exonerado sob justificativa de corte de verbas; provada a criação de novos cargos idênticos, a exoneração torna-se nula.

Atos Administrativos: Elemento Objeto

Contrato administrativo firmado para realização de objeto ilícito ou impossível é nulo ab initio.

Atributo da Presunção de Legitimidade e Veracidade

Multa de trânsito aplicada por radar produz efeitos imediatos; cabe ao motorista comprovar que não excedeu o limite de velocidade.

Atributo da Imperatividade

Imposição de quarentena sanitária a viajantes obriga os cidadãos independentemente de sua concordância individual.

Revogação de Ato Administrativo

Prefeitura revoga permissão de uso de espaço público por motivos supervenientes de interesse público e conveniência local.

Anulação de Ato Administrativo

Licença ambiental concedida com base em laudo fraudulento é anulada com efeitos retroativos (ex tunc).

Convalidação de Atos Administrativos

Retificação de ato assinado por secretário adjunto quando a competência exclusiva não era indelegável (vício sanável).

Desapropriação por Utilidade Pública

Decreto municipal desapropria terreno particular para a ampliação de uma avenida, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária

União desapropria imóvel rural improdutivo mediante pagamento de indenização em Títulos da Dívida Agrária (TDAs).

Desapropriação Indireta

Estado ocupa terreno privado e constrói hospital sem processo expropriatório regular, restando ao dono ação indenizatória.

Servidão Administrativa

Instalação de torres e linhas de transmissão de energia elétrica em fazenda particular, com indenização pelo prejuízo efetivo.

Tombamento

Restrição imposta a casarão colonial histórico que proíbe alterações na fachada, mantendo a propriedade com o particular.

Ocupação Temporária

Uso transitório de terreno vizinho particular para abrigar máquinas e canteiro de obras de duplicação de rodovia pública.

Requisição Administrativa

Requisição de quartos de hotel particular pelo poder público para abrigar vítimas desabrigadas por enchente catastrófica.

Responsabilidade Civil Objetiva do Estado (Art. 37, §6º, CF)

Viatura policial em perseguição bate em carro estacionado; o Estado indeniza o particular independentemente de culpa direta.

Responsabilidade do Estado por Omissão (Faute du Service)

Bueiro sem tampa aberto há meses em via pública causa queda de pedestre; o lesado prova a omissão e negligência estatal.

Responsabilidade Civil: Culpa Exclusiva da Vítima

Pedestre se joga deliberadamente na frente do metrô em movimento; o Estado fica isento de indenizar por rompimento do nexo causal.

Direito de Regresso contra o Servidor

Estado indeniza terceiro por erro médico cometido por cirurgião público e cobra o ressarcimento em ação regressiva por dolo ou culpa.

Autarquias (Administração Indireta)

O INSS é criado por lei para exercer atividade típica de Estado, dispondo de autonomia administrativa e patrimônio próprio.

Fundações Públicas de Direito Público

Entidade com regime autárquico criada para desempenhar atividades de pesquisa científica sem finalidade lucrativa (ex: Funai).

Empresas Públicas

A Caixa Econômica Federal tem 100% de capital público sob a forma de sociedade anônima ou limitada, regida pelo direito privado.

Sociedades de Economia Mista

O Banco do Brasil opera sob forma obrigatória de S/A, com maioria de capital votante estatal e ações negociadas em bolsa.

Contrato Administrativo: Cláusulas Exorbitantes

Poder Público altera unilateralmente em até 25% o valor inicial atualizado do contrato para acréscimo de serviços de engenharia.

Equilíbrio Econômico-Financeiro (Teoria da Imprevisão)

Aumento abrupto e imprevisível de insumos importados por guerra enseja recomposição tarifária para manter o equilíbrio contratual.

Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21): Pregão

Modalidade obrigatória para contratação de serviços de vigilância e aquisição de computadores de padrão comum de mercado.

Nova Lei de Licitações: Concorrência

Contratação de empreitada de grande vulto para construção de ponte estaiada, com critérios de técnica e preço ou menor preço.

Nova Lei de Licitações: Diálogo Competitivo

Administração dialoga com licitantes pré-selecionados para desenvolver alternativa tecnológica inédita de transporte urbano.

Inexigibilidade de Licitação

Contratação direta de show de artista consagrado pela opinião pública ou de parecerista jurídico de notória especialização.

Dispensa de Licitação

Contratação direta emergencial de serviços de contenção de encosta colapsada após fortes chuvas que isolaram o município.

Serviço Público: Concessão Comum

Delegação da exploração e duplicação de rodovia por licitação com remuneração integral via cobrança de pedágio dos usuários.

Parceria Público-Privada (PPP): Patrocinada

Concessão de linha de metrô onde a tarifa cobrada dos passageiros é complementada por contraprestação pecuniária mensal estatal.

Parceria Público-Privada (PPP): Administrativa

Contrato para construção, manutenção e operação de complexo penitenciário onde o poder público é o devedor exclusivo da remuneração.

Cargo em Comissão vs Função de Confiança

Direção assumida por profissional externo em comissão versus chefia exercida exclusivamente por servidor efetivo de carreira.

Estabilidade do Servidor Público (Art. 41, CF)

Servidor adquire estabilidade após 3 anos de efetivo exercício e aprovação obrigatória em avaliação especial de desempenho.

Reintegração de Servidor Público

Servidor demitido ilegalmente tem a demissão anulada pela Justiça e retorna ao cargo com direito a todos os vencimentos atrasados.

Recondução de Servidor Público

Servidor estável reprovado no estágio probatório de novo cargo público retorna ao seu cargo anterior de origem.

Disponibilidade e Aproveitamento

Cargo extinto por lei; servidor estável fica em disponibilidade remunerada proporcional até posterior aproveitamento em cargo afim.

Prescrição da Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21)

Ação de improbidade prescreve em 8 anos a contar da data de ocorrência do fato lesivo, exigindo comprovação de dolo específico.