Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa

Cartões · 10

Forma Federativa de Estado (Art. 1º e 18, CF)

União indissolúvel dos Estados, Municípios e DF, dotados de autonomia política, administrativa e financeira, inexistindo direito de secessão.

União: Definição e Papel Constitucional

Pessoa jurídica de direito público interno que personifica a federação perante a soberania externa e exerce competências exclusivas e gerais no país.

Competência Privativa da União (Art. 22, CF)

Poder exclusivo de legislar sobre matérias como direito civil, penal, processual, eleitoral, monetário, trânsito e diretrizes da educação.

Estados Federados: Definição e Autonomia

Entes federativos autônomos com capacidade de auto-organização por Constituições próprias, autogoverno e autoadministração.

Competência Remanescente dos Estados (Art. 25, § 1º)

Poder residual de legislar e administrar sobre todas as matérias que a Constituição Federal não tenha vedado nem atribuído à União ou aos Municípios.

Municípios: Definição e Autonomia

Entes da federação que se organizam por Lei Orgânica própria, com autonomia política, administrativa e competência de autolegislação local.

Competência Exclusiva dos Municípios (Art. 30, CF)

Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, além de prestar serviços públicos locais.

Distrito Federal: Natureza Jurídica Híbrida

Ente federativo vedado de divisão em Municípios, regido por Lei Orgânica, que acumula as competências legislativas e materiais estaduais e municipais.

Competência Comum ou Material (Art. 23, CF)

Poder compartilhado e cumulativo de todos os entes (União, Estados, DF e Municípios) para zelar pela saúde, proteção ao meio ambiente e educação.

Competência Concorrente (Art. 24, CF)

União limita-se a fixar normas gerais (tributário, financeiro, penitenciário), cabendo aos Estados e ao DF a competência legislativa suplementar.