Organização Político-Administrativa
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Estudo sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro e regras constitucionais, ideal para estudantes de direito e concursos públicos.
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Cartões · 50
- União criando imposto extraordinário em caso de guerra externa
- O Brasil entra em conflito armado e a União institui temporariamente um imposto de guerra para financiar as forças armadas.
- Autonomia dos Municípios para criar leis de interesse local
- A Câmara Municipal de São Paulo aprova uma lei regulando o horário de funcionamento do comércio no centro da cidade.
- Vedação à criação de distinções entre brasileiros
- Um Estado não pode cobrar taxas de matrícula maiores na sua universidade pública para alunos nascidos em outros Estados.
- Intervenção Federal para manter a integridade nacional
- Se um Estado tentar se separar do Brasil, o Presidente da República pode decretar intervenção federal nesse ente.
- Competência exclusiva da União para emitir moeda
- Apenas o Banco Central, representando a União, pode autorizar a impressão de notas de Real no território nacional.
- Competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil
- Um Estado-membro não pode criar seu próprio Código Civil; as regras de contratos e família valem para todo o país.
- Competência concorrente sobre proteção ao meio ambiente
- A União fixa normas gerais sobre florestas e os Estados suplementam com regras específicas para seus biomas.
- Competência comum de proteger bens de valor histórico
- União, Estados e Municípios trabalham juntos para restaurar e preservar os casarões históricos de Ouro Preto.
- Criação de novos Estados mediante plebiscito
- A população do Pará vota em consulta popular para decidir se o território deve ser dividido para criar Tapajós e Carajás.
- Criação de novos Municípios por lei estadual
- Um distrito decide se emancipar e a Assembleia Legislativa aprova a criação do novo Município, respeitando lei federal.
- Autonomia administrativa do Distrito Federal
- O Distrito Federal organiza suas próprias escolas públicas e postos de saúde sem subordinação ao Governo Federal.
- Vedação ao Distrito Federal de se dividir em Municípios
- A cidade de Ceilândia não pode se tornar um município autônomo; permanece como Região Administrativa do DF.
- Competência do DF para arrecadar impostos estaduais e municipais
- O Governo do Distrito Federal cobra tanto o IPVA (imposto estadual) quanto o IPTU (imposto municipal).
- Territórios Federal integrando a União
- Se um Território for criado, ele não terá autonomia política total e será administrado diretamente pelo Governo Federal.
- Vedação de alianças de cultos religiosos com o Estado
- A Prefeitura não pode doar verbas públicas para a construção de um templo religioso específico.
- Vedação à recusa de fé aos documentos públicos
- Uma certidão de nascimento emitida no Rio Grande do Sul deve ser aceita como válida no Estado do Amazonas.
- Intervenção Estadual nos Municípios para reorganizar finanças
- O Governador intervém em um Município que deixou de pagar sua dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.
- Competência privativa da União para legislar sobre trânsito
- Uma Assembleia Legislativa estadual não pode aprovar lei que altere o limite de velocidade nacional do Código de Trânsito.
- Competência concorrente para legislar sobre tributos
- A União edita a lei geral tributária e os Estados criam suas próprias leis estipulando alíquotas do ICMS.
- Prestação de serviços públicos de interesse local pelo Município
- A Prefeitura organiza e concede a linha de ônibus urbano que atende os bairros da cidade.
- Competência privativa da União sobre direito do trabalho
- Um Estado não pode criar uma lei reduzindo a jornada de trabalho semanal diferente da Consolidação das Leis do Trabalho.
- Inviolabilidade do mandato dos Vereadores por suas opiniões
- Um Vereador não pode ser processado por injúria devido a um discurso crítico feito na tribuna da Câmara Municipal.
- Proibição do uso de símbolos oficiais para promoção pessoal
- Um Prefeito é proibido de colocar seu nome ou foto nos uniformes escolares comprados com verba pública.
- Competência comum para combater as causas da pobreza
- Governo Federal, Estado e Prefeitura realizam mutirões conjuntos para cadastrar famílias no programa Bolsa Família.
- Competência concorrente sobre direito urbanístico
- A União estabelece diretrizes do Estatuto da Cidade e os Municípios elaboram seus Planos Diretores locais.
- Fixação do número de Vereadores proporcional à população
- Um município pequeno com 10 mil habitantes possui 9 vereadores, enquanto a capital possui o limite máximo de 55.
- Poder Executivo Estadual exercido pelo Governador
- O Governador do Estado nomeia os Secretários de Educação e Saúde para administrar a máquina pública estadual.
- Fiscalização financeira do Município pelo Tribunal de Contas
- As contas anuais do Prefeito são analisadas pelo Tribunal de Contas antes do julgamento final pela Câmara de Vereadores.
- Competência da União para decretar estado de sítio
- O Presidente, após autorização do Congresso, decreta estado de sítio em razão de comoção grave de repercussão nacional.
- Regulamentação do serviço de gás canalizado pelos Estados
- O Estado concede a uma empresa privada o direito de distribuir gás encanado para as residências da região metropolitana.
- Competência privativa da União sobre serviço postal
- Apenas a União edita leis e organiza o sistema de entregas de cartas e encomendas dos Correios.
- Competência privativa da União sobre desapropriação
- As regras gerais sobre como o Estado pode desapropriar um imóvel privado são definidas por lei federal.
- Competência comum para cuidar da saúde e assistência pública
- Postos de saúde municipais aplicam vacinas compradas pelo Governo Federal e distribuídas pelo Estado.
- Competência concorrente sobre custas dos serviços forenses
- Cada Estado aprova sua lei fixando os valores das taxas cobradas para dar entrada em processos na sua Justiça Estadual.
- Proteção aos documentos e obras de arte pela União e Estados
- Fiscais do IBAMA e órgãos estaduais atuam juntos para impedir o contrabando de fósseis e patrimônio cultural.
- Proibição de subvenções públicas a cultos religiosos
- A Câmara de Vereadores não pode aprovar um orçamento que destine verba direta para sustentar igrejas.
- Autonomia legislativa dos Estados via Constituição Estadual
- A Assembleia Legislativa aprova a Constituição do Estado, respeitando os princípios da Constituição Federal.
- Competência do Município para instituir o IPTU
- A Prefeitura envia anualmente o carnê do imposto sobre a propriedade predial aos moradores da cidade.
- Competência do Estado para instituir o IPVA
- O Governo Estadual cobra a taxa anual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
- Competência da União para instituir o Imposto de Renda
- Trabalhadores de todos os Estados declaram e pagam o imposto sobre seus ganhos anuais à Receita Federal.
- Vedação da conversão de Medida Provisória estadual sem previsão
- Um Governador só pode editar Medida Provisória se houver autorização expressa na Constituição daquele Estado.
- Competência privativa da União para legislar sobre águas e energia
- Os Estados não podem criar leis próprias regulando o mercado de geração de energia hidroelétrica.
- Competência concorrente para legislar sobre proteção à infância
- União e Estados criam normas complementares para proteger crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
- Livre organização dos Poderes no âmbito Estadual
- O Estado estrutura seu Tribunal de Justiça e sua Assembleia Legislativa respeitando a harmonia entre os poderes.
- Soberania da República Federativa do Brasil
- O Brasil negocia tratados internacionais em pé de igualdade com outros países, sem subordinação externa.
- Autonomia dos entes federativos
- União, Estados, DF e Municípios possuem governo, orçamento e leis próprias, não havendo hierarquia entre eles.
- Competência comum para preservar a fauna e a flora
- Polícias ambientais federais e estaduais realizam operações conjuntas contra o desmatamento ilegal na Amazônia.
- Criação de Regiões Metropolitanas pelos Estados
- O Estado junta a capital e municípios vizinhos em uma região metropolitana para integrar o transporte coletivo.
- Competência privativa da União para legislar sobre nacionalidade
- Apenas lei federal determina os critérios para que um estrangeiro se torne brasileiro naturalizado.
- Plebiscito prévio para incorporação de Municípios
- Dois municípios vizinhos realizam uma votação com seus moradores para decidir se vão se fundir em uma só cidade.