Direito Penal - Aplicação da Lei Penal

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A analogia no Direito Penal pode criar delitos?

Jamais. Feriria o princípio da legalidade (Art. 1º).

O que estabelece o Princípio da Anterioridade (Art. 1º)?

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

O que é a irretroatividade da lei penal maléfica (Art. 2º)?

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime (abolitio criminis).

O que ocorre com a sentença condenatória na abolitio criminis (Art. 2º)?

Cessam a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

O que é o princípio da retroatividade benéfica (Art. 2º, parágrafo único)?

A lei posterior que favorecer o agente aplica-se a fatos anteriores, mesmo com trânsito em julgado.

O que é uma lei temporária?

É a lei criada com prazo predeterminado de vigência.

O que é uma lei excepcional?

É a lei criada para vigorar durante situações de emergência ou calamidade.

Como se aplicam as leis excepcionais e temporárias após sua vigência (Art. 3º)?

Aplicam-se ao fato praticado durante sua vigência, mesmo após decorrido o período ou cessada a crise.

Qual teoria o Código Penal adota para o tempo do crime (Art. 4º)?

A Teoria da Atividade.

Quando se considera praticado o crime quanto ao tempo (Art. 4º)?

No momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Qual a regra geral sobre a aplicação da lei penal no espaço (Art. 5º)?

Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional (Princípio da Territorialidade).

O que integra o território nacional por extensão (Art. 5º, §1º)?

Embarcações e aeronaves brasileiras públicas ou a serviço do governo onde quer que estejam.

A aeronave privada brasileira em alto-mar é considerada território nacional?

Sim, aeronaves e embarcações privadas brasileiras em alto-mar ou espaço aéreo correspondente são extensão do território.

Aplica-se a lei brasileira a crimes em embarcações privadas estrangeiras em porto brasileiro (Art. 5º, §2º)?

Sim, aplica-se a lei brasileira se estiverem em pouso, porto ou mar territorial do Brasil.

Qual teoria o Código Penal adota para o lugar do crime (Art. 6º)?

A Teoria da Ubiquidade (ou Mista).

Onde se considera praticado o crime quanto ao lugar (Art. 6º)?

No lugar da ação/omissão (no todo ou em parte) e onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

O que é a extraterritorialidade da lei penal (Art. 7º)?

Aplicação da lei brasileira a crimes cometidos no estrangeiro.

O que é a extraterritorialidade incondicionada (Art. 7º, I)?

Casos em que a lei brasileira é aplicada ao crime no exterior independentemente de qualquer condição.

Cite um crime sujeito à extraterritorialidade incondicionada (Art. 7º, I, a).

Crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.

Crimes contra o patrimônio da União praticados no exterior usam qual tipo de extraterritorialidade?

Extraterritorialidade incondicionada.

Crimes contra a administração pública cometidos por quem está a seu serviço no exterior sofrem qual regra?

Extraterritorialidade incondicionada.

Qual a condição de extraterritorialidade para o crime de genocídio no exterior?

Extraterritorialidade incondicionada, desde que o agente seja brasileiro ou domiciliado no Brasil.

O agente punido por extraterritorialidade incondicionada pode ser punido no Brasil se absolvido no exterior?

Sim, é punido segundo a lei brasileira ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro (Art. 7º, §1º).

O que é a extraterritorialidade condicionada (Art. 7º, II)?

Aplicação da lei brasileira no exterior submetida ao cumprimento de certas condições legais.

Quais crimes praticados no exterior por brasileiro usam extraterritorialidade condicionada?

Os do Art. 7º, II, b, dependendo do concurso das condições do §2º.

Crimes que o Brasil se obrigou a reprimir por tratado dependem de quais condições?

Das condições da extraterritorialidade condicionada (Art. 7º, §2º).

Quais são as condições do Art. 7º, §2º para extraterritorialidade condicionada?

Entrada do agente no Brasil, dupla tipicidade, ser extraditável, não absolvição/cumprimento no exterior e não extinção da punibilidade.

O que significa o requisito da dupla tipicidade (Art. 7º, §2º, b)?

O fato deve ser punível tanto no Brasil quanto no país onde foi praticado.

O que é a extraterritorialidade hipercondicionada (Art. 7º, §3º)?

Aplicação da lei a crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil.

Quais requisitos extras exige a extraterritorialidade hipercondicionada?

Não ter sido pedida ou ter sido negada a extradição, e haver requisição do Ministro da Justiça.

Como a pena cumprida no estrangeiro afeta a pena aplicada no Brasil (Art. 8º)?

Atenua a pena no Brasil se diversas, ou é nela computada (abatida) se idênticas.

Para quais efeitos civis a sentença estrangeira pode ser homologada no Brasil (Art. 9º, I)?

Para obrigar o condenado à reparação do dano, restituições e outros efeitos civis.

Sentença estrangeira pode ser homologada para aplicar medida de segurança (Art. 9º, II)?

Sim, a homologação pode sujeitar o indivíduo a medida de segurança.

O que é necessário para homologação de sentença estrangeira referente a efeitos civis (Art. 9º, p. ú., a)?

Pedido da parte interessada.

O que é necessário para homologação de sentença estrangeira referente a medidas de segurança (Art. 9º, p. ú., b)?

Tratado de extradição com o país de origem ou, na falta deste, requisição do Ministro da Justiça.

Como é feita a contagem de prazo no Direito Penal (Art. 10)?

O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se dias, meses e anos pelo calendário comum.

O dia do término é incluído na contagem do prazo penal?

Não explicitamente; como o dia do início conta, o prazo expira no último dia do cômputo.

O que se faz com as frações de dia nas penas privativas de liberdade (Art. 11)?

Desprezam-se as frações de dia.

O que se faz com as frações de moeda na pena de multa (Art. 11)?

Desprezam-se as frações da moeda corrente.

Como as regras gerais do Código Penal se aplicam às leis especiais (Art. 12)?

Aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial se esta não dispuser de modo diverso (Princípio da Subsidiaridade).

O que significa o Princípio da Legalidade?

Que a criação de crimes e penas depende de lei em sentido estrito.

O que é a reserva legal no Direito Penal?

Somente lei formal (emanada do Poder Legislativo) pode definir condutas criminosas e sanções.

O que é a novatio legis in pejus?

Lei nova que agrava a situação do réu. Ela não retroage.

O que é a novatio legis in mellius?

Lei nova que beneficia o réu. Ela sempre retroage para alcançar fatos passados.

O que significa a ultraatividade da lei penal?

Quando a lei continua a produzir efeitos mesmo após sua revogação (ex: lei benéfica antiga ou leis temporárias).

A analogia in malam partem é permitida no Direito Penal?

Não, é proibido usar analogia para criar crimes ou agravar penas.

A analogia in bonam partem é permitida no Direito Penal?

Sim, é permitida para beneficiar o réu quando houver lacuna na lei.

O que é a Teoria da Atividade no tempo do crime?

Considera o momento em que a conduta (ação ou omissão) foi praticada.

O que é a Teoria do Resultado no tempo do crime?

Considera o momento em que se produz o resultado do crime.

O que é a Teoria Mista ou da Ubiquidade no tempo do crime?

Considera tanto o momento da conduta quanto o do resultado.

Qual teoria do tempo do crime é adotada no Art. 4º do Código Penal?

Teoria da Atividade.

Qual teoria do lugar do crime é adotada no Art. 6º do Código Penal?

Teoria da Ubiquidade.

O que é o mar territorial para fins de territorialidade penal?

A faixa de água ao longo da costa considerada soberania do Estado nacional.

O que é o espaço aéreo correspondente para territorialidade?

O espaço aéreo acima do solo e do mar territorial do país.

Navios de guerra estrangeiros em porto brasileiro são sujeitos à lei brasileira?

Não, navios de guerra representam Estado soberano (imunidade diplomática/estrital).

Embarcações privadas brasileiras em mar territorial estrangeiro seguem qual lei se lá forem julgadas?

Seguem a lei local do país estrangeiro.

O que é a extraterritorialidade?

É a exceção ao princípio da territorialidade, aplicando a lei pátria fora do território.

Qual o princípio fundante do Art. 7º, I, a (vida do Presidente)?

Princípio da Proteção ou Defesa (ou Real).

O que é o Princípio da Proteção ou Real?

Protege bens jurídicos vitais do próprio Estado, independentemente de onde o crime ocorra.

O que é o Princípio da Nacionalidade ativa?

Aplica a lei do país do autor do crime, independentemente do local da infração.

O que é o Princípio da Nacionalidade passiva?

Aplica a lei do país da vítima do crime cometido no exterior.

O que é o Princípio da Justiça Universal?

Aplica a lei a crimes que o Estado se comprometeu a reprimir por tratados internacionais.

O genocídio cometido por brasileiro no exterior funda-se em qual princípio?

Princípio da Nacionalidade Ativa ou Proteção.

O crime cometido em aeronave privada brasileira no exterior sem julgamento local aplica qual princípio?

Princípio da Representação ou do Pavilhão (subsidiário).

O que significa non bis in idem no Direito Penal?

Ninguém pode ser processado ou punido duas vezes pelo mesmo fato.

Como o Art. 8º do CP atenua a bis in idem na pena cumprida no estrangeiro?

Computando a pena se idêntica ou atenuando-a se diversa.

Qual é o órgão competente para homologar sentença estrangeira no Brasil?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A homologação de sentença estrangeira para reparação do dano exige tratado de extradição?

Não, exige apenas o pedido da parte interessada.

A homologação para medida de segurança exige tratado de extradição ou requisição ministerial?

Sim, exige uma dessas duas condições.

Como é contado o prazo de prisão processual ou pena?

Pelas regras do Art. 10 do CP: inclui-se o dia do início e conta-se no calendário comum.

Prazos penais são prorrogados se terminarem em fim de semana?

Não, prazos de direito penal material não se prorrogam (diferente dos prazos processuais).

As frações de dia são descartadas na pena privativa de liberdade?

Sim, desprezam-se as frações de dia no cômputo da pena.

O que ocorre se uma lei especial for omissa sobre regras gerais de aplicação?

Aplicam-se subsidiariamente as regras gerais do Código Penal (Art. 12).

O Princípio da Insignificância está previsto expressamente no Código Penal?

Não, é uma construção doutrinária e jurisprudencial.

O que é ex officio?

Atuação de ofício pelas autoridades, sem necessidade de provocação das partes.

Qual a relação entre o Art. 1º do CP e a Constituição Federal?

O Art. 1º reflete garantia fundamental expressa no Art. 5º, XXXIX da CF/88.

Qual dispositivo constitucional garante a retroatividade da lei penal mais benéfica?

Art. 5º, XL da Constituição Federal.

O que é abolitio criminis?

Supressão punitiva em que lei nova deixa de considerar determinada conduta como crime.

A abolitio criminis apaga os efeitos civis da condenação?

Não, apaga apenas os efeitos penais (a obrigação de reparar o dano permanece).

A reincidência permanece após a abolitio criminis?

Não, o agente deixa de ser reincidente pois os efeitos penais cessam.

O que acontece com a multa pendente se houver abolitio criminis?

Sua execução penal é cessada.

O que é a lex mitior?

Lei mais benéfica ou suave para o réu.

O que é a lex gravior?

Lei mais severa ou grave para o réu.

Pode haver combinação de leis (lex tertia) para beneficiar o réu?

A jurisprudência dominante (Súmula 501 do STJ) proíbe a combinação de leis.

O que dispõe a Súmula 711 do STF sobre crime continuado e lei penal nova?

Aplica-se a lei nova mais grave se sua vigência é anterior à cessação da continuidade/permanência.

O que é um crime permanente?

Aquele cuja consumação se prolonga no tempo por vontade do agente.

No crime permanente, qual lei se aplica se surgir nova lei mais grave durante a conduta?

Aplica-se a lei nova mais grave, se vigente antes de cessar a permanência.

A lei temporária perde a eficácia após o fim do seu prazo?

Sim, mas autoriza a punição dos fatos praticados durante sua vigência.

Qual a diferença entre lei temporária e lei excepcional?

A temporária tem prazo fixo; a excepcional vigora enquanto durar a situação de emergência.

Qual a natureza da ultratividade das leis temporárias e excepcionais?

É uma exceção à regra de que a lei revogada não se aplica a fatos posteriores.

No tempo do crime, a embriaguez no momento da ação impede a responsabilização se o resultado ocorre sóbrio?

Não, aplica-se a lei do tempo da conduta (Teoria da Atividade).

Se a conduta ocorre na vigência de lei A e o resultado na lei B (mais grave), qual se aplica?

A lei A (tempo da conduta/ação).

Onde é o lugar do crime na tentativa, segundo o Art. 6º?

Onde foi praticada a ação e onde deveria produzir-se o resultado.

A Teoria da Ubiquidade busca evitar qual problema em âmbito internacional?

Evitar conflitos negativos de jurisdição (crimes sem punição em nenhum país).

O que é o mar territorial brasileiro conforme a Lei 8.617/93?

Faixa de 12 milhas marítimas de largura a partir da linha de baixa-mar.

O que é a Zona Econômica Exclusiva (ZEE) para fins penais?

Não é considerada território nacional para aplicação automática da territorialidade.

Embarcações mercantes brasileiras no mar territorial estrangeiro ficam sujeitas a qual lei?

À lei do país estrangeiro em regra.

Quando embarcações privadas brasileiras no exterior usam a lei brasileira?

Quando em território estrangeiro e lá não forem julgadas (Art. 7º, II, c).

O que significa 'a bordo' para fins do Art. 5º, §2º?

Estar fisicamente dentro da aeronave ou embarcação.

A regra de extraterritorialidade incondicionada exige entrada do agente no Brasil?

Não exige a entrada do agente no Brasil.

O que é extradição?

Ato de entrega de um indivíduo por um Estado a outro para julgamento ou cumprimento de pena.

Brasileiro nato pode ser extraditado?

Não, a Constituição proíbe a extradição de brasileiro nato.

O brasileiro naturalizado pode ser punido no Brasil por crime no exterior?

Sim, através do Art. 7º do Código Penal.

Quais órgãos estatais têm patrimônio protegido pelo Art. 7º, I, b?

União, DF, Estados, Territórios, Municípios, autarquias, empresas públicas, etc.

Sociedade de economia mista entra no rol do Art. 7º, I, b?

Sim, seu patrimônio e fé pública são protegidos.

A requisição do Ministro da Justiça é ato discricionário na extraterritorialidade?

Sim, depende de oportunidade e conveniência política/jurídica.

A requisição do Ministro da Justiça pode ser retratada?

Conceitualmente é uma condição de procedibilidade irretratável após oferecida a denúncia.

A pena cumprida no exterior é sempre abatida integralmente?

Se forem de espécies idênticas sim (cômputo); se diversas, serve para atenuar a pena nacional.

Qual a utilidade do Art. 8º do CP?

Evitar o excesso de punição e garantir a proporcionalidade diante do cumprimento prévio fora.

Como a sentença estrangeira é homologada para efeitos civis?

Mediante ação de homologação requerida pela parte interessada no STJ.

Sentença estrangeira precisa de homologação para gerar reincidência?

A doutrina majoritária entende que não necessita de homologação para fins de reincidência.

Para a aplicação de medida de segurança, a sentença estrangeira precisa de homologação?

Sim, exige homologação pelo STJ.

Como se conta o prazo penal em anos?

De data a data (ex: 1º de janeiro a 31 de dezembro do mesmo ano ou 1º de jan do ano seguinte).

Qual a diferença entre prazo penal e prazo processual penal?

O prazo penal inclui o dia do início e não se prorroga; o processual exclui o dia do início.

O prazo penal que termina em feriado expira no próprio feriado?

Sim, do ponto de vista do direito material, expira no próprio dia.

O artigo 11 do CP desconsidera frações de centavo atualmente na multa?

Sim, desconsideram-se as frações da moeda corrente atual (Real).

O Código Penal é fonte primária ou secundária?

É fonte primária e direta do Direito Penal.

O costumes podem criar crimes no direito penal brasileiro?

Não, costumes não criam crimes nem cominam penas.

O que é norma penal em branco?

É a norma que necessita de complementação por outra norma (lei ou ato administrativo).

O que é norma penal em branco homogênea?

Quando o complemento advém da mesma fonte legislativa (outra lei).

O que é norma penal em branco heterogênea?

Quando o complemento advém de fonte diversa (ex: portaria do Poder Executivo).

A alteração favorável do complemento da norma penal em branco retroage?

Em regra sim, exceto se a norma complementar tiver caráter temporário ou excepcional.

O que é o Princípio da Culpabilidade?

Não há responsabilidade penal objetiva; exige-se dolo ou culpa.

O que é o Princípio da Individualização da Pena?

A pena deve ser adaptada às características do crime e do criminoso.

O que é o Princípio da Alteridade?

O Direito Penal não pune condutas puramente internas que não afetem terceiros.

O que é o Princípio da Intervenção Mínima?

O Direito Penal só deve atuar quando outros ramos do direito forem insuficientes.

O que é a Fragmentariedade do Direito Penal?

Apenas os bens jurídicos mais relevantes e vulneráveis são protegidos pelo Direito Penal.

O que é a Subsidiaridade do Direito Penal?

O Direito Penal é a última ratio (último recurso da sociedade).

O que é o Princípio da Proporcionalidade das penas?

A gravidade da sanção deve corresponder à gravidade da infração.

O que é o Princípio da Humanidade das penas?

Veda penas cruéis, de morte (salvo guerra declarada), perpétuas ou de trabalhos forçados.

Qual a relação da Lei 7.209/1984 com o Código Penal?

Foi a reforma ampla responsável por reescrever toda a Parte Geral do Código Penal de 1940.

Quem promulga leis penais federais no Brasil?

A União possui competência privativa para legislar sobre Direito Penal.

Estados membros podem legislar sobre Direito Penal?

Apenas se autorizados por lei complementar federal sobre questões específicas.

O que são leis penais incriminadoras?

São aquelas que descrevem condutas ilícitas e impõem sanções.

O que são leis penais não incriminadoras?

São leis que explicam, delimitam ou afastam a punibilidade (ex: permissivas, explicativas).

O Art. 1º do CP é norma incriminadora ou não incriminadora?

É norma penal não incriminadora (explicativa/diretiva).

O Art. 2º do CP atua em favor de qual garantia fundamental?

A garantia da liberdade e da segurança jurídica.

Como fica a execução da pena do réu preso se surge abolitio criminis?

O juiz da execução deve expedir imediatamente o alvará de soltura.

Qual o juízo competente para aplicar a lei mais benéfica após o trânsito em julgado?

O Juízo da Execução Penal (Súmula 611 do STF).

O que diz a Súmula 611 do STF?

Trânsitada em julgado a sentença, compete ao Juízo da Execução a aplicação de lei mais benéfica.

Uma medida de segurança pode ser extinta por abolitio criminis?

Sim, pois cessa a própria ilicitude penal do fato.

A abolitio criminis pode ocorrer por revogação formal sem perda de ilicitude?

Não. Se a conduta for apenas transferida para outro tipo penal, há continuidade típico-normativa.

O que é continuidade típico-normativa?

Quando o tipo penal é revogado, mas a conduta continua proibida em outro dispositivo legal.

A continuidade típico-normativa gera abolitio criminis?

Não, a conduta permanece criminosa sob nova capitulação.

Em leis temporárias, o agente pode ser julgado após a revogação do período?

Sim, vigora a ultratividade da lei temporária.

Em que consiste o momento da ação no Art. 4º?

No instante em que o agente realiza o ato físico de execução ou se omite.

Em qual momento se considera praticado o crime contra a vida tentado?

No momento em que os atos executórios foram praticados.

A maioridade penal (18 anos) é aferida em qual momento?

No momento da ação ou omissão (Art. 4º).

O que é imunidade diplomática no contexto da territorialidade?

Exceção em que diplomatas estrangeiros não se submetem à jurisdição penal do país onde atuam.

Se o agente faz a conduta com 17 anos e o resultado ocorre com 18 anos, ele responde como adulto?

Não, é inimputável pois no tempo da ação tinha 17 anos (Teoria da Atividade).

O conceito de território nacional abrange o subsolo?

Sim, o território abrange o solo, subsolo, águas territoriais e espaço aéreo.

Embarcações públicas estrangeiras em mar territorial brasileiro usam qual lei?

Usam a lei do seu próprio país de origem (imunidade de jurisdição).

Aeronaves militares estrangeiras no Brasil estão sujeitas ao CP brasileiro?

Não, possuem imunidade diplomática/estatal.

O espaço aéreo acima de navio privado estrangeiro no Brasil é território brasileiro?

Sim, o espaço aéreo pertence soberanamente ao Brasil.

A Teoria da Ubiquidade unifica tempo e lugar do crime?

Não, a Ubiquidade aplica-se ao LUGAR do crime (Art. 6º); o TEMPO usa a Atividade (Art. 4º).

Qual o objetivo do Art. 6º ao definir o lugar do crime?

Determinar a competência jurisdicional internacional ou nacional.

O local onde se pretendia produzir o resultado conta para fixar o lugar do crime?

Sim, o Art. 6º expressamente inclui 'onde deveria produzir-se o resultado'.

O genocídio no exterior pode ser punido no Brasil se o agente for residente?

Sim, se for brasileiro ou domiciliado no Brasil (Art. 7º, I, d).

O que caracteriza o domicílio para fins do Art. 7º, I, d?

A residência com ânimo definitivo no território brasileiro.

Na extraterritorialidade incondicionada, o perdão no exterior extingue a punibilidade no Brasil?

Não, o agente é punido no Brasil mesmo se perdoado no estrangeiro.

O rol do Art. 7º, I do CP é taxativo ou exemplificativo?

É taxativo (numerus clausus).

O crime praticado a bordo de navio privado brasileiro em porto estrangeiro é de extraterritorialidade?

Sim, condicionada ao fato de não ser julgado no estrangeiro (Art. 7º, II, c).

Se um brasileiro comete roubo na Argentina e vem para o Brasil, qual a regra aplicável?

Extraterritorialidade condicionada (Art. 7º, II, b).

O que acontece se o roubo cometido por brasileiro na Argentina prescreveu segundo a lei argentina?

Não se aplica a lei brasileira por falta de condição (Art. 7º, §2º, e).

A requisição do Ministro da Justiça vincula a atuação do Ministério Público?

Não obriga o MP a denunciar, apenas autoriza a instauração da persecução penal.

É possível extradição de estrangeiro que cometeu crime no exterior contra brasileiro?

Sim, mas se a extradição for negada, atida-se a extraterritorialidade hipercondicionada.

Como se aplica o Art. 8º se o réu cumpriu 2 anos no exterior por pena idêntica à de 5 anos no Brasil?

Ele cumprirá mais 3 anos no Brasil (cômputo ou abatimento).

Se a pena no exterior foi de multa e no Brasil foi de prisão, o que ocorre?

A pena de multa cumprida atenua a pena privativa de liberdade aplicada no Brasil.

O STJ julga o mérito da causa ao homologar sentença estrangeira?

Não, realiza apenas o juízo de delibação (análise de requisitos formais e ordem pública).

A sentença estrangeira homologada no Brasil ganha força de título executivo?

Sim, torna-se título executivo judicial para execução no Brasil.

Como se desconsideram as frações no cômputo da pena de prisão de 10 dias e 12 horas?

Desprezam-se as 12 horas, cumprindo-se 10 dias inteiros.

Por que se desprezam as frações de dia no Direito Penal?

Pelo princípio da praticidade do cumprimento da pena e favor rei.

A lei especial prevalece sobre o Código Penal?

Sim, em virtude do Princípio da Especialidade (Art. 12 do CP).

Exemplo de lei penal especial que se aplica com o CP de forma subsidiária:

A Lei de Drogas ou o Código de Trânsito Brasileiro.

Se a lei especial for omissa sobre prazos penais, qual norma se aplica?

Aplica-se o Art. 10 do Código Penal.

O que é a irretroatividade da lei penal gravosa?

A lei penal mais severa nunca se aplica a fatos ocorridos antes de sua vigência.

A mudança de jurisprudência favorável ao réu retroage como lei penal?

A jurisprudência não é lei; portanto, o entendimento pacífico não retroage como norma formal.

O que é a ultratividade benéfica?

A lei revogada mais favorável continua regendo o fato ocorrido sob sua vigência.

A regra de territorialidade brasileira é absoluta?

Não, é temperada ou mitigada por tratados e convenções internacionais.

O chefe de Estado estrangeiro em visita ao Brasil se submete à lei penal brasileira?

Não, goza de imunidade diplomática total perante a lei local.

Um crime iniciado no Brasil e consumado no Uruguai é julgado no Brasil?

Sim, pois a ação ocorreu em território nacional (Art. 6º).

Um crime iniciado no Uruguai e consumado no Brasil é julgado no Brasil?

Sim, pois o resultado produziu-se em território nacional (Art. 6º).

O que é crime a distância ou de espaço máximo?

É aquele cujos atos de execução ocorrem em um país e o resultado em outro.

Qual teoria resolve a jurisdição do crime a distância no Brasil?

Teoria da Ubiquidade.

O que é crime plurilocal?

Aquele cujas fases ocorrem em comarcas/municípios diferentes do MESMO país.

Para determinar a competência de crime plurilocal interno usa-se a Ubiquidade?

Não, usa-se a Teoria do Resultado (Art. 70 do Código de Processo Penal).

A tentativa cometida no estrangeiro com resultado previsto para o Brasil é punível no Brasil?

Sim, nos termos do Art. 6º do CP.

A passagem inocente de navio privado estrangeiro gera aplicação da lei brasileira?

Em regra não, se o fato não afetar a paz ou boa ordem do porto/país.

O conceito de aeronave pública abrange aeronaves privadas a serviço do governo?

Sim, expressamente incluídas pelo Art. 5º, §1º.

Para a extraterritorialidade incondicionada, importa se o crime não é punível no país de origem?

Não importa, a punição no Brasil é incondicionada.

Como se comprova a condição de entrar o agente no território nacional?

Com a presença física comprovada do agente em solo brasileiro.

O perdão judicial concedido no exterior impede a punição na extraterritorialidade condicionada?

Sim, a extinção da punibilidade no exterior impede a aplicação da lei brasileira.

A ausência de tratado de extradição impede a aplicação do Art. 7º, II, b?

Não impede, desde que o crime autorize a extradição em tese.

A homologação de sentença estrangeira para efeitos civis pode ser negada?

Sim, se ofender a ordem pública ou a soberania nacional.

O dia em que o réu é preso conta como um dia inteiro de pena?

Sim, o dia do início inclui-se no cômputo da pena (Art. 10).

Se um réu é preso às 23h50 do dia 10, esse dia conta como dia cumprido?

Sim, o dia 10 é computado integralmente no cálculo da pena.

O mês penal possui sempre 30 dias na contagem?

Não, conta-se pelo calendário comum (mês do calendário correspondente).

Um ano penal equivale a 365 dias em ano bissexto?

A contagem em anos se dá de data a data pelo calendário comum, independente do número de dias.

As frações de pena aplicam-se no cálculo da prescrição?

A prescrição tem regras próprias no CP, mas prazos de pena ignoram frações de dias no cumprimento.

A lei especial prevalecente pode afastar a Teoria da Ubiquidade?

Se a lei especial dispuser expressamente de modo diverso, sim (Art. 12).

O artigo 1º do Código Penal prevê qual subprincípio?

Princípio da Taxatividade ou Certeza (a lei deve ser clara e precisa).

O que é a retroatividade motivada por declaração de inconstitucionalidade?

Lei declarada inconstitucional pelo STF é nula, retroagindo para anular condenações.

O crime praticado em embaixada brasileira no exterior é considerado ocorrido em território nacional?

Não, embaixadas são território do país hospedeiro com imunidade diplomática.

Sede de embaixada estrangeira no Brasil é território estrangeiro?

Não, é território brasileiro, mas possui inviolabilidade e imunidade diplomática.

Qual a natureza do rol dos crimes com extraterritorialidade condicionada?

Rol legal disposto no Art. 7º, II do CP.

Na extraterritorialidade incondicionada, o Ministério Público precisa de requisição do MJ?

Não, a ação penal pública é promovida sem necessidade de requisição ministerial.

A requisição do Ministro da Justiça é exigida em qual inciso do Art. 7º?

No §3º (crimes contra brasileiros cometidos por estrangeiros no exterior).

A detração penal abrange a pena cumprida no exterior?

Sim, é a regra do Art. 8º do CP que determina a atenuação ou o cômputo.

O STJ pode modificar o mérito da pena ao homologar sentença estrangeira?

Não, a homologação apenas atribui eficácia executiva no Brasil.

A intimação da homologação de sentença estrangeira é feita a quem?

Ao requerido/condenado ou seu defensor legal.

Como se calcula a pena de multa em relação a frações?

Desprezam-se as frações de centavos/unidades monetárias não inteiras.

O Princípio da Territorialidade Mitigada reconhece quais exceções?

Convenções, tratados e regras de direito internacional (Art. 5º, caput).

O militar brasileiro a serviço do governo comete crime a bordo de navio público no exterior. Qual a lei?

Lei brasileira (território nacional por extensão).

A aeronave comercial estrangeira voando sobre o espaço aéreo brasileiro é território brasileiro?

Para fins de incidência do Art. 5º, §2º, aplica-se a lei brasileira.

O princípio do direito de defesa no Art. 7º protege quem?

Protege bens estatais vitais contra lesões sofridas no exterior.

A extradição autorizada é condição para aplicar o Art. 7º, §2º, c?

Exige-se que o crime seja daqueles pelos quais a lei brasileira autorizaria a extradição.

A absolviet e a condenação no exterior têm efeitos iguais na extraterritorialidade incondicionada?

Sim, o agente é punido segundo a lei brasileira em ambos os casos.

O cumpismento de pena no exterior extingue a punibilidade na extraterritorialidade condicionada?

Sim, se cumpriu a pena no estrangeiro, não se aplica a lei brasileira (Art. 7º, §2º, d).

A pena de multa cumprida no exterior abate pena de multa no Brasil?

Sim, por serem penas de espécies idênticas (cômputo).

A reparação do dano fixada em sentença estrangeira pode ser cobrada no Brasil?

Sim, após homologação pelo STJ a pedido do interessado.

O cômputo do prazo prescricional segue as regras do Art. 10 do CP?

Sim, inclui o dia do início e segue o calendário comum.

A regra do artigo 12 do CP aplica-se à Lei de Crimes Ambientais?

Sim, a Lei Ambiental é lei especial e utiliza o CP de forma subsidiária.

O que é tipicidade penal?

É a adequação perfeita do fato concreto à norma penal abstrata descrita na lei.

Sem prévia lei incriminadora, uma conduta imoral pode ser punida penalmente?

Não, vigora o princípio da anterioridade (Art. 1º).

O princípio da anterioridade aplica-se também às medidas de segurança?

Sim, a doutrina e jurisprudência aplicam a anterioridade às medidas de segurança.

Qual a relação entre o Art. 2º do CP e o princípio do favor rei?

O Art. 2º garante a prevalência da norma mais favorável à liberdade do réu.

Se a lei nova aumenta a pena de multa, ela retroage?

Não, por ser novatio legis in pejus.

Se a lei nova diminui a pena mínima de um crime, ela retroage?

Sim, por ser novatio legis in mellius.

As normas de leis temporárias possuem ultraatividade?

Sim, continuam regendo fatos praticados durante sua vigência.

As normas de leis excepcionais possuem ultraatividade?

Sim, continuam regendo fatos ocorridos sob a situação de emergência.

Qual a teoria do tempo do crime adotada para definir a imputabilidade penal?

Teoria da Atividade (momento da ação/omissão).

Qual a importância do momento do resultado para a consumação do crime?

É relevante para a consumação, mas não altera o tempo do crime fixado na ação.

Lugar do crime e foro competente no Brasil são sempre idênticos?

Não, o foro competente interno segue a regra geral do resultado (Art. 70 CPP).

O Art. 6º do CP aplica-se para resolver conflitos de leis no espaço entre países?

Sim, é a regra de jurisdição internacional do Direito Penal brasileiro.

O mar territorial é considerado território nacional absoluto?

Sim, o Brasil exerce soberania plena sobre seu mar territorial.

Navio estrangeiro privado em passagem inocente sofre jurisdição civil/penal direta?

Geralmente não, salvo se o crime comprometer a segurança ou ordem do Estado costeiro.

Os crimes contra o Presidente da República exigem qual motivação?

A tutela independe de motivação, basta o ataque contra a vida ou liberdade da autoridade.

O que é a fé pública da União referida no Art. 7º, I, b?

É a confiança na autenticidade de documentos, moedas e atos do Estado.

Crime de genocídio é considerado crime contra a humanidade?

Sim, protegido em tratados internacionais e pelo Art. 7º, I, d do CP.

O brasileiro naturalizado comete crime no exterior e volta ao Brasil. Ele pode ser punido?

Sim, mediante extraterritorialidade condicionada.

Qual o objetivo do requisito da não absolvição no exterior no Art. 7º, §2º, d?

Evitar a dupla punição ou duplo processo injusto (non bis in idem).

Se o réu foi perdoado no exterior, o Brasil pode puni-lo em extraterritorialidade condicionada?

Não, o perdão no exterior extingue a possibilidade de punição no Brasil.

O estrangeiro que comete crime contra brasileiro fora do Brasil pode ser punido no Brasil?

Sim, pela extraterritorialidade hipercondicionada do Art. 7º, §3º.

Como atua o STJ na homologação de sentença penal estrangeira?

Verifica o atendimento aos requisitos formais sem reexaminar provas do processo original.

Qual é a vigência inicial do prazo penal contado no Art. 10?

Inicia-se no primeiro momento (00:00h) do dia do fato/evento computável.

A contagem dos prazos de prescrição segue o calendário comum?

Sim, contam-se os anos e meses rigorosamente pelo calendário comum.

O descordo de centavos na pena de multa altera a validade da sanção?

Não, pois as frações de moeda são ignoradas na aplicação (Art. 11).

Como se soluciona o conflito aparente de normas no Direito Penal?

Pelos princípios da Especialidade, Subsidiaridade, Consunção e Alternatividade.